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Operação da PF no Acre atua no desmonte de organização criminosa de lavagem de dinheiro

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A Polícia Federal do Estado do Acre, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrou na manhã desta quinta-feira, 16, a “Operação Ptolomeu”, visando desarticular organização criminosa envolvendo ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à cúpula do Governo do Estado do Acre.

A investigação, que tramita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), identificou um grupo criminoso, controlado por empresários e agentes políticos ligados ao Poder Executivo estadual acreano, que atuavam no desvio de recursos públicos, bem como na realização de atos de ocultação da origem e destino dos valores subtraídos.

Desde as primeiras horas da manhã, 150 policiais federais, com auxílio de 10 auditores da CGU, cumprem 41 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão em 4 estados, nas cidades de Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Manaus/AM e Brasília/DF. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decretou inúmeras medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais: o afastamento da função pública, a proibição de acesso a órgãos públicos e o impedimento de contato entre os investigados.

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Somando-se a isso, o STJ determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 7 milhões nas contas dos investigados, além do sequestro de veículos de luxo adquiridos com o proveito dos crimes.

A apuração, fruto de Inquérito Policial instaurado e instruído no âmbito da Polícia Federal do Estado do Acre, reuniu vasto conjunto de elementos probatórios que demonstram o aparelhamento da estrutura estatal com a finalidade de promover diversos crimes contra a administração pública.

Nesse sentido, foram identificadas dezenas de transações financeiras suspeitas em contas correntes, pagamentos de boletos de cartão de crédito por pessoas interpostas, transações com imóveis de alto valor e aquisições subfaturadas de veículos de luxo. Verificou-se, ainda, a prática constante de altas movimentações de valores em espécie, inclusive com uso do aparato de segurança pública.

A CGU apurou que as empresas envolvidas possuem um grande volume de contratos com o poder público. O valor total empenhado para sete empresas foi de 142 milhões de reais durante o período analisado, sendo 17 milhões oriundos de convênios federais e repasses do SUS e do FUNDEB. Ademais, foi possível constatar que os valores movimentados pelos envolvidos ultrapassam R$ 800 milhões, montante totalmente incompatível com o patrimônio e a atividade empresarial dos investigados.

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O nome da operação faz referência ao apelido utilizado por um dos principais “operadores” do esquema criminoso, além de aludir à cidade natal de grande parte dos investigados. Ptolomeu foi um cientista, astrônomo e geógrafo de origem grega, que primeiro catalogou a Constelação do Cruzeiro do Sul em seu livro Almagesto, produzido no século II.

Fotos: Assessoria

 

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No Acre: Seringueiro consegue na Justiça aposentadoria rural por idade

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O benefício deve ser pago com data retroativa à data de citação, no valor de um salário-mínimo mensal, com o abono anual e correção monetária

O Juízo da Vara Cível de Sena Madureira determinou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a obrigação de conceder benefício previdenciário a um idoso por seu trabalho rural. A ordem deve ser cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Segundo os autos, a aposentadoria havia sido negada com a justificativa de não terem sido atendidos os requisitos legais e regulamentares, pois não haviam documentos para comprovar o exercício de atividade rural.

O autor do processo nasceu em 23 de junho de 1949, ou seja, hoje possui 73 anos de idade. Ele disse ter iniciado a atividade rural aos 11 anos de idade, auxiliando sua família. Para demonstrar a legitimidade do seu direito apresentou a cópia de sua carteira funcional da associação dos pequenos produtores rurais de maio de 1991; cópia da carteira de identidade rural datada de 28/04/1992; e cópia de declaração de recebimento de valores a título de trabalho rurais.

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Também foi colhida prova oral por meio de testemunhas. A juíza Adimaura Souza destacou que os depoimentos foram harmônicos quanto ao fato de conhecerem o idoso por ter trabalhado como seringueiro/agricultor para empregadores da região.

Portanto, a magistrada confirmou que foram preenchidos os requisitos legais de forma cumulativa, garantindo o direito do requerente em receber aposentadoria por sua lida rural. A decisão foi publicada na edição n° 7.049 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 72), desta segunda-feira, dia 25. (Processo 0700226- 73.2013.8.01.0011)

 Miriane Teles | Comunicação TJAC
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