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Justiça proíbe cobrança de ICMS sobre boiada transferida entre propriedades do AC e RO

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A juíza Isabelle Sacramento, de Plácido de Castro, determinou que o poder público cancele cobranças feitas e libere as guias para proprietário rural fazer a transferência de boiada entre suas propriedades nos estados do Acre e Rondônia. Se o mandado judicial não for cumprido será cobrada multa de R$ 3 mil.

Para a magistrada aconteceu apenas descolamento dos animais entre imóveis de um mesmo proprietário, sem transferência jurídica, por isso, como escreveu Sacramento, “não cabe falar em incidência do imposto”.

Em seu pedido, o fazendeiro explicou que cria gado nos estados de Rondônia e Acre, fazendo manejo da pastagem, ou seja, em intervalos de tempo remaneja os animais de uma propriedade a outra para conservar o pasto. Mas, relatou que ao enviar 60 garrotes de sua propriedade em Plácido de Castro para outra em Rondônia foi taxado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Então, entrou com a ação na Justiça.

Na decisão, a juíza de Direito observou que pelos documentos apresentados não aconteceu circulação de mercadoria no sentido jurídico e econômico. Dessa forma, a magistrada verificou ter ocorrido a transferência do gado entre uma propriedade e outra da mesma pessoa e isso não gera tributação.

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“(…) o entendimento das cortes superiores se alicerça justamente na distinção entre circulação jurídica e física das mercadorias, sendo que aquela pressupõe o efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e transferência de titularidade. Sem transferência jurídica, ou seja, de uma pessoa para outra, não há que se falar em tributação de ICMS”, registrou.

(TJAC)

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CNA debate mercado futuro e previsibilidade de preços do leite

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Brasília (10/05/2021) A Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu na segunda (10) para discutir, entre outros temas, as oportunidades do mercado futuro e a falta de previsibilidade do preço do leite pago ao produtor.

Segundo o presidente da Comissão, Ronei Volpi, o mercado futuro é uma forma de o produtor vender o seu produto por um preço já conhecido, garantindo a margem no cálculo dos custos de produção. “É uma opção de comercialização aos produtores que precisam controlar a gestão de riscos”.

O diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Sérgio De Zen, afirmou que a previsibilidade dos preços na pecuária de leite é fundamental. “O risco de preços passa pelo mercado futuro e através dele há uma transferência desse risco a fundos que estão dispostos a comprá-lo”.

De acordo com De Zen, o risco de preço foge do controle dos produtores, que não têm como financiar o fluxo de caixa. “Há uma diferenciação entre região, produto final e sistemas de produção, o que dificulta ainda mais a previsibilidade dos preços pagos pelo leite”.

Durante a reunião também foi discutida a situação do Programa Mais Leite Saudável (PMLS) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A inciativa permite que agroindústrias, laticínios e cooperativas participantes utilizem créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, da compra do leite in natura usado como insumo para produtos lácteos, em até 50% do valor a que tem direito, desde que apliquem 5% do montante em projetos de assistência técnica ao produtor.

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A coordenadora-geral de Produção Animal do Mapa, Marcella Teixeira, informou que, em cinco anos, o programa já atendeu 83 mil produtores. “São 1.014 projetos em 2.342 municípios e, desde 2015, já foram investidos R$ 418 milhões”.

Teixeira também falou do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite (PQFL), instituído pela Instrução Normativa nº 77/2018, em que é definida a política do laticínio em relação à capacitação e qualificação dos seus fornecedores de leite. “O Plano é mais abrangente e permite o aprimoramento do PMLS no campo”.

O assessor técnico da CNA, Guilherme Souza, disse que o objetivo da apresentação foi discutir a situação do programa nos estados, pois algumas regiões ainda o desconhecem e lacticínios de menor porte têm encontrado dificuldades no credenciamento ou na previsão creditícia para sua operacionalização. A criação de um comitê para tratar dos indicadores dentro da porteira no âmbito do Mais Leite saudável foi debatida.

Outro tema que esteve na pauta da reunião foram as perspectivas para o mercado de leite em 2021 e 2022. De acordo com o pesquisador da Embrapa Gado de Leite, Glauco Carvalho, os preços internacionais de lácteos estão em patamar mais elevado, com destaque para manteiga e queijo.

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“O preço pago ao produtor segue uma tendência de alta, sustentado pela redução da oferta interna e pequena recuperação nos derivados. Outra perspectiva é com relação à importação de lácteos pelo Brasil que segue em desaceleração e a exportação em aceleração, com importante desempenho em abril”.

Glauco pontuou alguns desafios para o setor em 2021/2022, como os custos de produção elevados e a demanda fraca contínua, consequência da pandemia do coronavírus, que diminuiu o poder de compra dos consumidores.

Para Ronei Volpi, os dados mostram que a previsão para esse ano é de mais dificuldade no controle dos custos de produção, exigindo cautela e planejamento por parte do pecuarista.

“Precisamos alavancar as exportações brasileiras como uma forma de equilibrar a oferta e demanda e ter previsibilidade de preços. É um objetivo de médio prazo que envolve acordos comerciais e sanitários, preparo dos produtores e das indústrias com relação à competividade, boas práticas e qualidade do produto”, disse.

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Fonte: CNA Brasil

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