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Atuação do MP motiva Município de Jaru a revogar, de modo voluntário, lei inconstitucional e a realizar concurso público

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Atuação do Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e Promotoria de Justiça de Jaru, levou o Município de Jaru, de modo voluntário, a revogar lei inconstitucional e anunciar a realização de concurso público para cargos com atribuições sensíveis e estratégicas, relacionadas ao Controle Interno da Prefeitura daquele Município. As medidas, resultantes da articulação entre os dois órgãos, representaram um marco na regularização de provimento dessas funções, anteriormente preenchidas mediante livre nomeação.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral de Justiça apontou violações à Constituição Federal na Lei Complementar n. 3046/2021 do Município de Jaru, que tinha como uma de suas providências a criação de seis cargos comissionados, com atribuições que não se amoldavam à regra constitucional de exceção ao concurso público. A norma também não previa as atribuições dessas funções, novamente contrariando o que determina a Carta Maior.

Diante desses fatos, o Ministério Público requereu a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n. 3046/2021.

Paralelamente à ADI, o Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho propôs ação civil pública, em que requereu a exoneração dos titulares de tais cargos em comissão e a realização de um concurso para o preenchimento dos cargos públicos necessários para o adequado funcionamento do serviço público local.

Atendendo, de modo voluntário, às requisições propostas nas duas ações, a Prefeitura Municipal de Jaru promulgou a Lei n. 3.592, datada de 11 de setembro de 2023, que extinguiu os cargos anteriormente ocupados de Diretor(a) de Controle dos Fundos e Entidades Indiretas, Diretor(a) de Governança e Compliance Municipal, Diretor(a) de Auditoria Interna, Assessor(a) Técnico(a) de Controle Interno e Assessor(a) Executivo(a) de Controle Interno. Em razão da ação do Ministério Público, o Poder Executivo realizará concurso público.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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MPRO lança portal para aposentados da Instituição

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.

Funcionalidades

O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.

Integração e acolhimento

A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.

Fortalecimento de vínculos

Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.

O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.

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