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Câmara aprova texto base de porte rural de armas

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21)  o texto base do projeto que flexibiliza a posse e o porte de armas dentro de propriedades rurais.

Foram 320 votos favoráveis e 61 contra.

Após a análise das emendas ao texto principal, o projeto segue para sanção presidencial. A medida é uma das principais defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro.

A medida havia sido aprovada no Senado no dia 26 de junho. O projeto de lei permite a proprietários rurais o porte em toda a extensão desses imóveis.

De autoria do senador Marcos Rogério(DEM-RO), o projeto tira uma dúvida existente em relação à legislação vigente atualmente, que não deixa claro se o proprietário rural que tem armas devidamente registradas pode portá-las em qualquer parte da sua propriedade ou apenas na sede do imóvel.

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Receita e Anatel apreendem 16 mil desbloqueadores de TV por assinatura

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Equipes de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Alfândega da Receita Federal em Santos apreenderam, esta semana, 16.620 aparelhos desbloqueadores de TV por assinatura, comumente conhecidos como receptores FTA, no valor de R$ 8,31 milhões. A atuação foi em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Receita, os aparelhos foram adulterados de fábrica para realizar pirataria de canais pagos, filmes e outros conteúdos restritos.

“Ao longo da fiscalização, constatou-se que a totalidade da carga importada era composta por aparelhos que continham software instalado destinado a acesso ilegal e não autorizado a inúmeros canais de TV por assinatura (TV a cabo) e a outros aplicativos pagos”, informa a Receita.

A Receita Federal informa que já apreendeu 36.620 aparelhos desse tipo este ano no Porto de Santos. No ano passado, foram apreendidos 42 mil aparelhos.

“Os infratores cometem crime de violação aos direitos autorais e contra a propriedade imaterial e contrabando, além de concorrerem de forma desleal com empresas idôneas. Como estão conectados à internet, esses aparelhos possibilitam a invasão das redes domésticas e o roubo de dados pessoais”, explica o órgão.

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Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Geral

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