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CFOAB ingressará como amicus curiae na ADI 5708 para defender a descriminalização da Cannabis para fins medicinais e científicos

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Com a decisão, a OAB Nacional manifesta publicamente apoio institucional à regulação do plantio

Nesta segunda-feira (7), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, autorizar a diretoria do Conselho Federal (CFOAB) a ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, de relatoria da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para defender a descriminalização da Cannabis para fins medicinais e científicos e para permitir que associações e pessoas necessitadas possam utilizar e cultivar a planta para tratamentos medicinais.

Com a decisão, a OAB Nacional manifesta publicamente apoio institucional à regulação do plantio, da cultura e da colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas (11.343/06). Além disso, será criada uma comissão especial multidisciplinar, no âmbito da OAB Nacional, para o acompanhamento da regulação da Cannabis medicinal nos diversos órgãos que tratam do assunto, no Judiciário, Legislativo e Executivo.

O presidente da Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, comenta que apoiar o uso medicinal da Cannabis é defender o direito de pessoas que têm conseguido uma melhora de vida devido à planta. “Nós precisamos avançar quanto à pesquisa de uma substância que já tem se mostrado satisfatória no tratamento de diversas patologias e o primeiro passo é a devida regulamentação de sua utlização”.

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O relator do processo no Conselho Pleno, o conselheiro federal por Rondônia, Alex Sarkis, enfatiza que não debater o assunto pode significar o fim da vida e da esperança para essas pessoas, e a OAB, pelo seu compromisso constitucional, não pode se afastar do debate pela regulação responsável da Cannabis no Brasil. “Hoje, a questão humanitária se sobrepõe a qualquer outro dilema ou polêmica que o caso tenha levantado no passado. A OAB ingressará como amicus curiae na ADI para procurar implementar e efetivar o direito que essas famílias têm de buscar o mínimo de dignidade para essas pessoas que padecem com essas patologias”.

Confira abaixo, o voto do relator Alex Sarkis na íntegra.

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Preso na Paraíba suspeito de envolvimento na morte de Marielle Franco

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Foi preso na Paraíba, nesta quarta-feira (28), um homem suspeito de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A prisão foi realizada pela Polícia Civil da Paraíba, que apontou Almir Rogério Gomes da Silva como sendo pertencente a uma milícia do Rio de Janeiro. Segundo a polícia paraibana, o grupo foi citado pela viúva do capitão Adriano Magalhães da Nóbrega, morto na Bahia e suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora, ao falar sobre quem teria matado Marielle.

“A prisão foi realizada por policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), no município de Queimadas/PB. O alvo estava na companhia de outro homem, que também foi preso. O nome do alvo principal está no site www.disquedenuncia.org.br, do Rio de Janeiro. Ele já foi denunciado pelo Ministério Público do RJ, que pediu a condenação do investigado com base no assassinato de Eliezio Victor do Santos Lima, em outubro de 2018”, detalhou, em nota, a Policia Civil da Paraíba.

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De acordo com o delegado Diego Beltrão, da Draco, as investigações descobriram que Almir cometeu outro assassinado no Rio de Janeiro, no dia 3 de junho, o que pode ter sido o motivo para ele fugir para a Paraíba.

“Parte dos milicianos ligados ao homem capturado em Queimadas hoje foi presa em operações policiais naquele estado. Mas ele, que é um dos chefes desse grupo, conseguiu escapar dessas investidas. Trata-se de um criminoso muito perigoso, com indícios fortes de que estava traficando drogas e planejando ataques a instituições financeiras no nosso estado”, disse o delegado.

Segundo a nota da Polícia Civil da Paraíba, autoridades policiais do Rio de Janeiro já tomaram conhecimento da prisão e confirmaram a periculosidade do criminoso. “É um dos chefes de milícia mais procurados aqui no Rio de Janeiro”, declarou o delegado Henrique Damaceno, de acordo com a nota.

O suspeito capturado em Queimadas será levado sob escolta policial até o Rio de Janeiro, onde deverá responder pelos seus crimes. Marielle e Anderson foram mortos no dia 14 de março de 2018, emboscados no carro onde estavam, no bairro do Estácio, na região central do Rio. Estão presos e aguardam julgamento pelos assassinatos o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa, e o ex-PM Élcio Queiroz.

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Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Geral

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