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Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade

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O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de eleitor.

CPF substituirá uma série de outros documentos, como as carteiras de motorista e de trabalho, o certificado de alistamento militar e o cadastro no PIS/Pasep.

Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017. O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de eleitor.

No Decreto 9.723, o Executivo autoriza que o número do CPF substitua a apresentação de uma série de outros documentos, como a carteira de motorista, a carteira de trabalho, o certificado de alistamento militar e o cadastro no PIS/Pasep. A medida é considerada um “ato preparatório” à implantação do DNI, segundo o decreto.

Essa será uma nova etapa para a implantação definitiva do DNI, que só deve acontecer em 2020. Duas fases de testes foram lançadas no ano passado: em fevereiro, para servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do antigo Ministério do Planejamento; e em maio, para parlamentares e servidores do Congresso Nacional.

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O DNI foi criado pela Lei 13.444, de 2017, aprovada pelo Senado em abril de 2017. Além do documento unificado, a lei criou também a Identidade Civil Nacional (ICN), uma base de dados com informações dos cidadãos para ser compartilhada pelos órgãos públicos. Havia a expectativa de que o ex-presidente Michel Temer vetasse os dispositivos relativos ao DNI, o que não ocorreu.

O relator do texto foi o atual 1º vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Na ocasião do lançamento do primeiro projeto-piloto do DNI, Anastasia afirmou que a iniciativa coloca “a tecnologia em favor do cidadão”.

O Senado ainda estuda um segundo projeto que unifica informações civis em um único documento. O PLS 225/2015, do ex-senador Wilder Morais, propõe a inserção na carteira de identidade de um dispositivo eletrônico que reúna dados do portador. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e agora espera um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso também seja aprovada lá, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado / Foto:Rodrigo Viana/Senado Federal
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Governo entrega 56 veículos a Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro

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Conselhos Tutelares de 49 municípios do estado do Rio de Janeiro receberam 56 veículos hoje (26) durante solenidade no centro da capital fluminense. Os carros foram adquiridos por R$ 5,2 milhões de emendas parlamentares.

A titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, entregou os automóveis. Segundo a ministra, a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes passam pelo fortalecimento dos conselhos tutelares.

“Se a gente não cuidar das nossas crianças, da nossa infância, a gente não têm como avançar nas demais pautas, como na defesa dos nossos idosos”, disse a ministra. “Estamos no Maio Laranja. Vocês, conselheiros tutelares, sabem bem o que significa. É um mês que a gente fala do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual das nossas crianças e adolescentes. Precisamos de conscientização e ficar atentos a qualquer sinal de abuso”, disse a ministra.

Foram contemplados os municípios de Aperibé, Araruama, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro e Duque de Caxias.

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Também receberam os veículos os Cnselhos Tutelares de Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí Italva, Itatiaia, Laje do Muriaé, Magé, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Rio Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Trajano de Morais, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Nova Iguaçu.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Geral

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