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#ITR2018: Diário Oficial publica regras para Imposto sobre Propriedade Rural

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O Diário Oficial da União de hoje (31) publica instrução normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018.

A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

Programa Gerador

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), relativo a 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado à época própria no site da Receita Federal.

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O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 13 de agosto e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.

A multa para o contribuinte que apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Se depois da apresentação da declaração o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto.

Declaração retificadora

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10.

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A primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, nesse caso, será necessário apresentar declaração retificadora.

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Digital Day: BB e Sebrae fazem parceria para levar wi-fi a mil cidades

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O Banco do Brasil, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Ministério das Comunicações assinaram hoje (5), em comemoração ao Digital Day, um protocolo de intenções para levar internet móvel para mil cidades que ainda não possuem infraestrutura adequada de sinal. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

A iniciativa, chamada de Wi-Fi Brasil, é coordenada pelo Ministério das Comunicações em conjunto com a Telebras. “O governo federal está indo onde ninguém vai. O Marechal Rondon, há 100 anos, tentou conectar a Região Norte com o Brasil. Ainda temos hoje o maior deserto digital lá. Já levamos mais de 14 mil pontos de internet ao longo do Brasil. Temos mais de 10 mil escolas rurais conectadas com o Wi-Fi Brasil”, afirmou o ministro Fábio Faria.

“Com este programa, estamos cuidando com muito carinho dos brasileiros, para que tenham acesso adequado à internet. Este é um verdadeiro trabalho de cidadania”, afirmou Fausto Ribeiro, presidente do Banco do Brasil e cossignatário da iniciativa.

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Segundo dados do ministério, mil cidades receberão cerca de 14 mil novos pontos de conexão sem fio. A iniciativa será complementada pelo leilão do 5G, que trará termos de comprometimento com a expansão da conectividade 4G para o interior do Brasil. Essa expansão será custeada pelas empresas que arrematarem as novas frequências.

Tecnologia 5G

Durante o evento, o presidente Jair Bolsonaro acionou simbolicamente a ligação do primeiro ponto de 5G standalone (aquele que funciona nas frequências totalmente dedicadas ao 5G) público do Brasil, no Palácio do Planalto.

O ministro Fábio Faria informou durante o evento que o ministério planeja inaugurar 20 pontos de 5G standalone pelo Brasil, mas as localidades que receberão o serviço ainda não foram reveladas.

O presidente Jair Bolsonaro visita a exposição sobre as aplicações práticas do uso da nova tecnologia 5G Standalone no Brasil, no Salão Negro do Congresso Nacional. O presidente Jair Bolsonaro visita a exposição sobre as aplicações práticas do uso da nova tecnologia 5G Standalone no Brasil, no Salão Negro do Congresso Nacional.

Bolsonaro visita a exposição Digital DayMarcelo Camargo/Agência Brasil

Logo após a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente seguiu para o Congresso Nacional onde participou da abertura da exposição do Digital Day, no Salão Negro da Câmara dos Deputados.

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O Ministério das Comunicações criou o Digital Day para mostrar as aplicações do 5G, como na telemedicina, na realidade virtual, na automação mecânica e na inteligência artificial. A exposição do Digital Day é aberta ao público e vai de hoje (5) até sexta-feira (7), no Congresso Nacional.

Confira a cerimônia no Palácio do Planalto:

*Matéria atualizada às 12h15

Edição: Kelly Oliveira

Fonte: EBC Geral

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