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Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário

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Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer ontem (12). Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º.

* Colaborou Paulo Victor Chagas

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PF prende falsificador de cédulas foragido há 5 anos

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A Polícia Federal (PF) prendeu ontem (30) um falsificador de cédulas em Araranguá (SC). Ele é considerado um dos principais produtores de cédulas falsas do país e era procurado pelas autoridades há cinco anos. Seu nome não foi divulgado. Ele foi preso quando viajava de carro para o Rio Grande do Sul. A polícia apreendeu R$ 23 mil reais que estavam no veículo.

A PF também cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Viamão, onde foi encontrado produto possivelmente utilizado na fabricação de notas. Ele foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal e será encaminhado ao sistema prisional para cumprimento da pena.

O homem de 54 anos e natural de Cachoeira do Sul (RS) era procurado pela PF desde 2016. Ele havia sido preso em 2014 e condenado. Dois anos depois, foi posto em liberdade pela justiça com a utilização de tornozeleira eletrônica, mas conseguiu escapar do monitoramento.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Geral

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