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Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

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Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”.

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

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A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.

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“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.

Fonte: STJ

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Museu da Língua Portuguesa é reaberto com presença de autoridades

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O Museu da Língua Portuguesa, instalado na histórica Estação da Luz, foi reinaugurado hoje (31) com a presença de representantes de países lusófonos, entre eles os presidentes de Cabo Verde e Portugal. O português Marcelo Rebelo de Sousa condecorou a instituição com a Ordem de Camões, a honraria foi concedida pela primeira vez. O público poderá visitar o espaço a partir deste domingo (1º).

O prédio sofreu um incêndio de grandes proporções em 21 de dezembro de 2015 e teve que ser completamente reformado. Além do conteúdo das exposições, que foi revisto e ampliado, o museu contará, a partir da reabertura, com um novo terraço, com vista para o Jardim da Luz e a torre do relógio, e instalações de reforço da segurança contra incêndio.

“Aqui viemos para dizer que uma língua é uma alma feita de milhões de almas, pela qual se ama, se sofre, se cria, se chora, se ri, se pensa, se escreve, se fala”, celebrou Sousa. O presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, destacou a união dos países lusófonos e as contribuições de escritores. “Uma língua que foi cada vez mais apropriada e reconstruída e acarinhada, afagada pelos deuses, os deuses da nossa língua comum são, para além dos nossos povos humildes, aquelas que a melhor a trabalham e divulgam.”

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Foram investidos cerca de R$ 85 milhões nas obras de reconstrução com diversos apoiadores privados e do governo do estado de São Paulo e do governo federal, pela Lei de Incentivo à Cultura. As obras começaram em 2017 e foram acompanhadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais de proteção do patrimônio histórico e artístico.

“Este é o primeiro museu do mundo dedicado a um idioma e que está de volta depois de um longo período de reforma. (…) Voltou melhor, com mais recursos, mais tecnologia, ampliado e fortalecido com todos os cuidados que foram objeto dessa reconstrução do museu”, declarou o governador de São Paulo, João Doria.

Exposições

Novas instalações entre as exposições de longa duração marcam a reabertura do museu. Elas ficam dispostas no segundo e no terceiro andar do prédio. Entre as novidades, está a “Línguas do mundo”, na qual mastros se espalham pelo hall com áudios em 23 diferentes idiomas. Foram escolhidas línguas, entre as mais de 7 mil existentes, que tenham relação com o Brasil, incluindo expressões originárias, como yorubá, quimbundo, quéchua e guarani-mbyá.

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Os sotaques e as expressões do português no Brasil ganham espaço na instalação “Falares”. E os “Nós da Língua Portuguesa” mostram os laços e a diversidade cultural entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). O idioma é falado em cinco continentes por 261 milhões de pessoas.

Continuam a ser exibidas, assim como nos quase 10 anos em que o museu esteve ativo, a instalação “Palavras Cruzadas”, que mostra influências históricas no português falado no Brasil e a “Praça da Língua”, que homenageia a língua falada, escrita e cantada com um espetáculo de som e luz. A praça, uma espécie de planetário, traz poemas e músicas interpretados por nomes como Maria Bethânia e Matheus Nachtergaele. 

O museu tem curadoria de Isa Grinspum Ferraz e Hugo Barreto e contou com a colaboração de artistas, músicos, linguistas, entre outros profissionais.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Geral

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