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Supermercado Gonçalves é obrigado a pagar R$ 2 mil a cliente por vender salgado com barata

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá julgou parcialmente procedente o pedido requerido por um consumidor, condenando o Supermercado Gonçalves, de Rio Branco, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para o reclamante, devido à má prestação de serviço, ao vender um salgado com um inseto dentro.

Na sentença, o juiz de Direito Guilherme Fraga, ao reconhecer o dever da empresa em pagar indenização por danos morais para o consumidor, ponderou sobre a responsabilidade do supermercado em vender produtos com qualidade.

“O fornecimento de produto alimentício com inseto, além de representar defeito no produto, é capaz, por si só, de abalar a integridade psíquica, pelo sentimento de repugnância e intranquilidade que causa. É bem verdade que o salgado contendo dentro um inseto, tal como ficou registrado em fotografias, o consumidor não sofreu grande prejuízo econômico. Todavia, há que se questionar como os direitos estarão resguardados preventivamente uma vez que deve o fornecedor garantir a segurança e qualidade oferecida em razão de sua responsabilidade”, escreveu o magistrado.

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Entenda o Caso

O consumidor ajuizou ação alegando ter comprado uma baguete recheada no Supermercado de Rio Branco, e ao comer o salgado descobriu um inseto dentro do produto (possivelmente uma barata). Conforme relatou o reclamante, aquela foi sua primeira refeição do dia, e ele ficou com “nojo e desprezo, por ter se deparado com um inseto”. Por isso, registrou Boletim de Ocorrência, foi à Vigilância Sanitária e recorreu à Justiça.

Na contestação, o supermercado requerido argumentou preliminarmente pela incompetência do Juízo, pois, o pedido está sendo feito por meio da unidade judiciária da Comarca de Tarauacá e também discorreu sobre a complexidade da causa, sendo necessária a realização de perícia técnica. Já no mérito, a empresa arguiu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência “dos pressupostos indenizatórios tendo em vista ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor”.

Sentença

O magistrado rejeitou as preliminares suscitadas pelo supermercado. Sobre a incompetência do Juízo em função da causa ter sido ajuizada em Tarauacá, o juiz afirmou: “o dispositivo do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reza que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, em se tratando de lei especial, o CDC prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil”, e quanto a segunda preliminar, o juiz julgou não ter complexidade na causa, podendo ser avaliada a partir dos elementos dos autos.

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Assim, o magistrado acolheu os pedidos autorais, alertando que “houve falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada, consubstanciado na inadequação do produto colocado à venda. Assim em conformidade com o artigo 8° do CDC, os produtos e serviços colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde do consumidor. Portanto, é dever do fornecedor de produtos colocar no mercado alimentos seguros e com higiene adequada”.

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Decreto deve extinguir quase 900 atos normativos sem validade

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Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro completa mil dias de governo, um novo “revogaço” vai extinguir 892 atos normativos, cuja eficácia ou validade está completamente prejudicada. Com essa medida, que deve ser publicada no Diário Oficial da União até amanhã, serão mais de 5 mil decretos revogados desde o início do atual governo.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo presidente da República. Esses decretos foram editados entre os anos de 1943 e 2020 e tratam, por exemplo, de matérias diversas, como abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas, programas de governos e regulamentos de estatais.

“A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação”, explica Secretaria-Geral da Presidência da República.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Geral

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