PORTO VELHO

Coluna do Simpi

Alvará de Funcionamento na nova Lei de Liberdade Econômica

Coluna do Simpi

De uma maneira geral, Alvará de Funcionamento é um documento de âmbito municipal, emitido pela prefeitura, que autoriza um negócio ou empresa a funcionar normalmente, sendo exigido para todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço. Com o advento da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 12.874/2019), essa exigência foi dispensada para as empresas que exerçam atividades de baixo risco, cujo enquadramento se dá por autodeclaração do empresário.

Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, eram poucos os empreendimentos isentos da necessidade de alvará antes da nova legislação, cujas regras mudavam de acordo com as regras de cada município. “Por exemplo, na capital paulista, os vendedores ambulantes regularizados já não necessitavam tirar alvará de funcionamento”, diz ele, explicando que, agora, já existe uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que estabelece, como de baixo risco, os negócios realizados na residência do empregador ou que funcionam em espaço de até 200 m², em prédio de até três pavimentos e com lotação de até 100 pessoas. “Segundo informações da Prefeitura de São Paulo, isso equivale a 80% das empresas do município”, esclarece o advogado.

Quanto pesa o STF ?

          O Supremo Tribunal Federal foi criado em 1822 com a proclamação da independência, com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, vindo a se chamar STF apenas em 1890, com a proclamação d republica. Composto por 11 juízes, também chamados ministros, são indicados pelo presidente da república e referendados pelo Senado Federal. São escolhidos pelo notável saber jurídico e reputação ilibada, mas nem sempre é assim. As atribuições e competências do tribunal estão previstas no art. 102 da Constituição Federal de 1988 e basicamente, como guardiões da constituição, apreciam ações de interesse nacional, além de se constituir no foro especial ou foro privilegiado para deputados, ministros e demais autoridades constituídas a nível federal. Mas isto não impediu que extrapolassem suas funções e passaram também a legislar, sabidamente prerrogativa do legislativo. Instalado no “palácio do STF”, conta com 2.450 funcionários, cerca de 222 para cada juiz , dentre eles os carregadores de guarda chuva, colocadores de toga e os “afastadores de cadeira”. È voz corrente que as instalações já não comportam  o quadro  laboral. O orçamento do STF para 2020, totaliza R$778,70 milhões de reais, em média R$70,79 milhões por ministro. O salário de cada ministro é o teto constitucional, com valor de R$39.200,00 reais, maior até que seus colegas europeus.  Mas além disso, têm vários benefícios, na verdade privilégios, que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros nem sonham usufruir, tais como, moradia com custo médio de R$ 11 mil mês por ministro, alimentação com R$ 90 mil  mês, somados  a assistência médica, odontológica, ajuda de custo, auxilio funeral e natalidade, passagens aéreas e veículos de luxo, curso de yoga, massagem laboral, oficina de respiração, educação pré-escolar, educação para aposentados, entre outros. A decisão  sobre a não prisão em 2ª instância trouxe insegurança  ao mercado pois aumenta a desconfiança dos investidores devido  à frequência de mudanças de entendimento do STF que causam  instabilidade  política e institucional. Houve ainda forte queda na bolsa de valores de 1.78% que é investimento direto na iniciativa privada, e ainda ocasionou uma forte  valorização do dólar em 1.83%, que deixa os produtos mais caros para a população. Estima-se que esses números somados ao risco país  e o custo Brasil, o prejuízo chega a casa dos U$$ bilhões.

Leia Também:  O direito do mais fraco

 

Programa Verde Amarelo: contratar fica muito mais barato

          O governo federal lançou programa para incentivar  a geração de emprego, renda e a qualificação profissional. A expectativa do governo é que a iniciativa, batizada de Programa Verde e Amarelo, consiga gerar ao longo de três anos cerca de 4,5 milhões de empregos. Para isso, reduziu o custo da contratação, que terá como publico alvo os jovens de 18 a 29 anos com salário máximo de R$1.497.00. Para alcançar o objetivo o programa prevê a  isenção da contribuição patronal do INSS – de 20% -, das alíquotas do Sistema S e do salário educação. Além disso, contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho. O valor da multa do FGTS também cairá de 40% para 20%, desde que haja acordo entre empregado e empregador no momento da contratação. Para os participantes do programa serão oferecidos mecanismos para a requalificação ou a recolocação no mercado de trabalho.  A qualificação desses profissionais se dará por meio de um sistema de vouchers para a participação em processos de formação. Os vouchers são vagas de qualificação oferecidas sem custo para os trabalhadores.

Leia Também:  Artigo: Nota ao Secretário de Estado da Saúde; por Élcio Moreira

Avança a Indústria 4.0: desemprego à vista?

A 4ª Revolução Industrial, também conhecida como Indústria 4.0, é uma expressão que explica a aplicação das principais inovações tecnologias nos principais processos de manufatura e controle de dados, envolvendo os mais novos conceitos de sistemas cibernéticos, como a Internet das Coisas (IoT), a Computação na Nuvem (Cloud Computing) e Inteligência Artificial. Segundo Murat Sönmez, diretor do Fórum Econômico Mundial, esse modelo tem como finalidade tornar a produção mais eficiente, autônoma e customizável. “Para se adequar ao mercado atual, as fábricas estão ficando cada vez mais inteligentes e automatizadas, com diversas mudanças na forma com que os produtos serão manufaturados”, afirma ele. “A 4ª Revolução Industrial não vai esperar pelo Brasil. Portanto, é preciso fazer reformas estruturais urgentes para que haja melhora no crescimento e produtividade, que levam tempo para serem implementadas”, complementa.

Sönmez explica que não se sabe ao certo o quanto a automação irá impactar no desemprego. “Existem previsões, mas ninguém sabe ao certo, pois não há modelos”, diz ele, fazendo um alerta. “As grandes empresas certamente irão automatizar, reduzir o número de empregados e ganhar mais eficiência. Mas, as micro e pequenas empresas irão desaparecer se não adotarem essas tecnologias”, conclui o diretor.

 

Fica a dica: Plano de Ação II

          Existem várias metodologias para montarmos um plano de ação, mas em geral, é bem simples fazer um. Você coloca nele os seus objetivos (onde você quer chegar), e transforma esses objetivos em pequenas tarefas que você precisa realizar pra chegar onde quer.  Para cada tarefa, você define prazos com os quais pretende trabalhar. Dessa forma, seus objetivos começam a se transformar e metas e podem ser acompanhados diariamente até sua execução. Os melhores planos são feitos de maneira “visual”, ou seja: têm alguma representação em forma de figuras, fotos, imagens… e ficam “pendurados na parede” ou em lugar visível pra estimular você diariamente a chegar lá. Como foi dito, o primeiro passo é você saber onde quer chegar. Então, que acha de começar listando todos os seus objetivos? Dessa forma, para cada objetivo, você pode relacionar quais atitudes/tarefas precisa executar. Lembre-se de colocar os prazos também.

Semana que vem temos mais dicas pra você. Até lá.

COMENTE ABAIXO:

Propaganda

Coluna do Simpi

Coluna Simpi – Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

Publicados

em

 

 

Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

“Começamos errado porque o Brasil não comprou as vacinas há cerca de dez meses, quando nos foram ofertadas. Tínhamos 70 milhões de doses à disposição e para começar a imunizar a população em novembro, evitando assim essa segunda onda tão forte da covid-19. Perdemos um semestre inteiro por uma decisão equivocada”, lamenta o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. Segundo ele, estamos agora em cenário de profunda turbulência sanitária e econômica. “O Brasil vem de problemas crônicos, tensionados ao máximo nesta pandemia. A população precisa compreender que temos de nos unir”, afirma.

Na avaliação de Mandetta, o país paga o preço de séculos de descaso e falta de investimento em saúde, saneamento, habitação e educação. “Temos metade do Brasil sem saneamento básico, então, em algumas regiões não há condições para o mínimo de isolamento ou higiene adequada. Somos um país em convulsão social. Falta compreensão das pessoas e comportamento coletivo para enfrentar um inimigo invisível como este vírus”, frisa.

O ex-ministro afirma que vamos sair dessa pandemia com desafios que já eram enormes. E ressalta outros setores com acúmulo de problemas, como o sistema penitenciário, a indústria de eventos e o turismo completamente paralisado, além da saída de grandes empresas do Brasil. “Imagine quantas pequenas empresas deixaram de existir e que produziam uma série de bens para produção das indústrias maiores. Isso vai nos tornando cada vez mais desindustrializados e dependentes do agro, único setor no país que ainda tem desempenho positivo”, diz.

Para Mandetta, o pensamento da população precisa mudar. “Não podemos continuar nesse ciclo de ódio político. O Legislativo deve se ater ao seu campo de propor e não de executar. E quanto ao Executivo, colocar em prática o conjunto de necessidades do Brasil com transparência e bom uso do dinheiro público”, conclui. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=VAqF82edQeA

Em boa hora chega o programa de auxílio ao  setor de turismo e eventos 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou  projeto de lei que cria programa de apoio aos setores de turismo e entretenimento. As medidas incluem renegociação de dívidas tributárias e o direcionamento de parte dos recursos do programa de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe). A sanção da  Lei de nº 14.148 de 3 de maio de 2021 e publicada hoje no DOU, foi anunciada em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os beneficiados pela nova lei são  os hotéis, cinemas, casas noturnas, casas de shows, eventos e espetáculos, parques temáticos, de diversão e aquáticos, atrações turísticas, empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, festas, shows, festivais, espetáculos, simpósios, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos e buffets sociais e infantis. O projeto permite a renegociação de dívidas tributárias com até 70% de desconto e parcelamento em até 135 meses e até R$ 1 bilhão por meio de um programa emergencial de crédito na modalidade garantia – quando a empresa, em busca de financiamento, conta com a ajuda do programa para conseguir o empréstimo em bancos

Leia Também:  Acordos extrajudiciais: juiz não pode interferir na vontade das partes

Senado aprova: Jornalista poderá ser microempreendedor individual (MEI) 

Perguntamos a jornalista Alexia Oliveira que nos assessora no Simpi, como vê a abertura  para que os jornalistas possam ser formalizados como empreendedores,  e que nos respondeu: ” O Senado aprovou no último dia 14 de abril,  projeto que permite que nós  jornalistas sejamos inclusos no Simples Nacional, na modalidade de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, muitos jornalistas já atuam com suas microempresas, dentro do simples nacional, mas que tem  custos altos para manutenção, com o contador, tributos federais e estaduais por exemplo, que torna difícil  o equilíbrio financeiro e a  sobrevivência de uma empresa que trabalha com micro  negócios. Já  enquadrado como MEI, tendo seu CNPJ e com garantias sociais já determinadas,  terá o equilíbrio necessário  para que a empresa se implante e possa crescer sem sustos, pois terá a carga tributária menor, pois  estão quase isentos de tributos federais, ficando em uma alíquota só  o ICM estadual, o ISS  municipal, e INSS federal. E complementa – “a importância disso é sem igual. Dá a chance para que a profissão e os serviços jornalísticos avancem e deem a oportunidade para que mais jornalistas empreendam e garantam sua renda. Além claro, de trazer benefícios para a sociedade”, completa.

Leia Também:  Artigo: Nota ao Secretário de Estado da Saúde; por Élcio Moreira

Covid pode ser considerada acidente de trabalho 

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte de um motorista após infectado pela covid-19. O entendimento foi de que a forma como a atividade era desempenhada o colocava em risco, gerando a presunção de nexo causal, explica o advogado Marcos Tavares Leite. Segundo a sentença, a empresa não provou que adotava protocolos de orientação periódica aos trabalhadores nem disponibilizava equipamentos de proteção, como álcool em gel e máscara, de maneira a minimizar o risco.

Para evitar situações como esta, o advogado alerta para que o empresário esteja atento, adotando procedimentos explícitos de orientação e disponibilizando equipamentos com o fim de evitar o contágio. “Realizar reuniões periódicas para orientação, inclusive nos cuidados fora da empresa.  E documentar todas as ações. Assim, em caso de contaminação de trabalhador por covid-19, será possível demonstrar que não foi dentro da empresa”, orienta Leite.

Mais de 8 milhões MEI’s ainda não entregaram sua declaração a Receita Federal  

Prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio e 68% dos 11.500 milhões microempreendedores individuais existentes no país ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI. As informações constam em levantamento feito junto aos dados da Receita Federal. O Amazonas é o estado com o menor número de declarantes: apenas 21% dos formalizados cumpriram com essa obrigação. Santa Catarina é o líder de entregas, com 39%, seguido por Minas Gerais, com 38%. Fica o alerta que essa é uma das obrigações do MEI e que o não envio pode originar multas e perda de benefícios, e mesmo quem está inadimplente com as parcelas deve enviar a declaração. Quem não entregar a DASN-MEI pode pagar multa de R$ 50 e mais juros. Além disso, fica impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Para quem tiver dificuldades em  fazer   a declaração de sua empresa  procure o Simpi de seu estado que lá faz para você.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍCIA

RONDÔNIA

PORTO VELHO

POLÍTICA RO

MAIS LIDAS DA SEMANA