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Coluna do Simpi

Coluna Simpi – A nova lei de recuperação judicial e a relação capital-trabalho 

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A nova lei de recuperação judicial e a relação capital-trabalho 

Em dezembro de 2020 foi sancionada a Lei 14.112/2020, de Recuperação Judicial e Falências. A mudança da legislação, em vigor desde janeiro, não trouxe novidades significativas, de acordo com Rodrigo Lopes, advogado especialista em direito do trabalho contencioso voltado à recuperação judicial. A principal alteração é a possibilidade do parcelamento estendido, de 12 para 36 meses, desde que aprovado em assembleia e apresentadas garantias que supram a dívida. “A nova recuperação judicial trouxe ainda a possibilidade de negociações pré-processuais, realidade já na Justiça do Trabalho. Existe, portanto, a possibilidade de negociar o débito antes de juros e correção, impedindo talvez uma longa disputa. O diálogo é sempre o melhor caminho”, afirma Lopes.

Segundo o advogado, a recuperação judicial não é bem vista, especialmente entre os credores, que acreditam ser este um meio de inadimplemento do débito. “Quando levamos o caso ao judiciário, expondo que há a possibilidade de recebimento, essa mentalidade muda. É possível propor um plano de recuperação viável, com apoio de sindicato, Ministério Público, funcionários e advogados adversos. A ideia é garantir a existência da empresa”, explica o advogado. Segundo ele, todo o plano de recuperação é proposto aos credores e, inclusive, o empregado pode, junto com a empresa, chegar num denominador comum. No caso de falência, todos os bens da empresa são quantificados e os pagamentos feitos até o limite de 150 salários mínimos. Dificilmente uma falência paga muito além disso, esclarece Lopes.

Home Office – A pandemia afetou todos os setores, que agora enfrentam novos problemas, especialmente com relação ao home office. De acordo com o advogado, as demandas por processos trabalhistas aumentaram 40% em função dos novos ajustes das relações de trabalho. “Todas as empresas estão em dificuldade, portanto, o melhor é resolver qualquer conflito entre as partes de maneira mais amigável possível”, aconselha. Assista: https://youtu.be/D7emV5uLfZs

Governo Federal destinará até R$ 15 bi para pequenas empresas 

O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que deverá ser votado ainda hoje (19). Dos R$ 15 bilhões, R$ 10 bilhões iriam para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia. Os R$ 5 bilhões restantes iriam para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas. As medidas de ajuda aos negócios de menor porte têm sido uma das reivindicações dos setores mais atingidos pela segunda onda da pandemia de covid-19.

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Simpi/Datafolha: Para 77%  das pequenas indústrias a inflação volta ao Brasil 

Com a instabilidade provocada pela incerteza econômica e o avanço lento dos programas de vacinação contra covid 19 mais da metade das micro e pequenas indústrias está pessimista com relação a situação econômica do Brasil e do próprio negócio. Para 65% da categoria, a situação do país vai piorar enquanto todos os brasileiros não forem vacinados. Outros 27% acreditam que a situação fica como está. Apenas 7% acham que o cenário vai melhorar. Os dados são do Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). Quando perguntados com relação à situação econômica do próprio negócio, 54% acreditam que fica como está e 25% afirmam que vai piorar enquanto a vacinação não avançar. Com pouco mais de 10% dos brasileiros tendo recebido a primeira dose da vacina contra a Covid-19 até o momento, segundo dados das secretarias estaduais de Saúde, o país ainda está longe da chamada imunidade de rebanho. Segundo a pesquisa Simpi/Datafolha, para 74% das micro e pequenas indústrias, a vacinação no Brasil está mais lenta do que deveria. Para apenas 24% dos entrevistados o cronograma está dentro do prazo esperado. Um dos pontos da situação econômica avaliados na pesquisa é a inflação. Para 77% dos entrevistados, haverá alta nos próximos meses. Outros 18% avaliam que fica como está e apenas 4% preveem na queda.

Orçamento e a possibilidade da extensão do auxílio emergencial 

Com a aprovação da extensão do auxílio emergencial, serão atendidas 46 milhões de pessoas ao custo de R$ 44 bilhões. O problema, de acordo o professor de Economia do Insper, Roberto Dumas, é que o montante será tratado como crédito extraordinário, ou seja, furando o teto de gastos. “Apesar de não haver problemas em termos de responsabilidade fiscal, o entrave é o das emendas parlamentares. O Ministério da Economia deixou uma gordura em torno de R$ 20 bilhões para acomodar emendas parlamentares, mas elas ultrapassaram R$ 30 bilhões”. Segundo Dumas, há possibilidade de o Congresso aprovar um cenário de calamidade pública e, caso isso aconteça, todo gasto será permitido.

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Com relação ao desemprego, o professor alerta que o índice de 14% não contempla quem não está procurando trabalho. A conta passaria de 20%, alerta Dumas. “Com as meditas restritivas e a lenta imunização da população, a demanda de consumo cai e cresce o desemprego. Além disso, a curva de juros está se inclinando cada vez mais, ou seja, para financiar o Brasil, os investidores estão pedindo 2% a mais, refletindo no custo do empréstimo bancário. Quem sofre são as micro, pequenas e médias empresas”, diz. Assista: https://youtu.be/WbjaPBwARts

 

CNPJ inapto? Veja como resolver… 

Inativa ou não a empresa precisa cumprir com certas obrigações para manter a sua regularidade. Então, se você possui alguma pendência neste sentido, saiba que seu CNPJ pode ter sido declarado INAPTO pela Receita Federal devido à omissão de declarações. Isso porque o órgão fiscalizador têm intensificado o pente fino nas empresas. Se este é o seu caso e você quer saber se o CNPJ voltará a ficar regular ou se existe a possibilidade de restabelecer o documento baixado pelo motivo de omissão, saiba  que a solução é mais simples do que aparenta. Se deixou de apresentar suas declarações, demonstrativos e dos últimos dois anos, o CNPJ estará constando como “inapta”. Dentre os principais documentos que podem gerar essa situação está a omissão são falta dos guias do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e n o caso do MEI são suas declarações anuais. Para regularizar, o primeiro passo é verificar as pendências junto à Receita Federal e começar a se organizar.  Após a regularização, o CNPJ voltará a ficar ativo em até 24 horas. Se sua empresa está com este problema e não sabe por onde começar a resolver , procure o Simpi  de sua cidade que lá  faz para você

 

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Coluna Simpi – Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

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Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

“Começamos errado porque o Brasil não comprou as vacinas há cerca de dez meses, quando nos foram ofertadas. Tínhamos 70 milhões de doses à disposição e para começar a imunizar a população em novembro, evitando assim essa segunda onda tão forte da covid-19. Perdemos um semestre inteiro por uma decisão equivocada”, lamenta o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. Segundo ele, estamos agora em cenário de profunda turbulência sanitária e econômica. “O Brasil vem de problemas crônicos, tensionados ao máximo nesta pandemia. A população precisa compreender que temos de nos unir”, afirma.

Na avaliação de Mandetta, o país paga o preço de séculos de descaso e falta de investimento em saúde, saneamento, habitação e educação. “Temos metade do Brasil sem saneamento básico, então, em algumas regiões não há condições para o mínimo de isolamento ou higiene adequada. Somos um país em convulsão social. Falta compreensão das pessoas e comportamento coletivo para enfrentar um inimigo invisível como este vírus”, frisa.

O ex-ministro afirma que vamos sair dessa pandemia com desafios que já eram enormes. E ressalta outros setores com acúmulo de problemas, como o sistema penitenciário, a indústria de eventos e o turismo completamente paralisado, além da saída de grandes empresas do Brasil. “Imagine quantas pequenas empresas deixaram de existir e que produziam uma série de bens para produção das indústrias maiores. Isso vai nos tornando cada vez mais desindustrializados e dependentes do agro, único setor no país que ainda tem desempenho positivo”, diz.

Para Mandetta, o pensamento da população precisa mudar. “Não podemos continuar nesse ciclo de ódio político. O Legislativo deve se ater ao seu campo de propor e não de executar. E quanto ao Executivo, colocar em prática o conjunto de necessidades do Brasil com transparência e bom uso do dinheiro público”, conclui. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=VAqF82edQeA

Em boa hora chega o programa de auxílio ao  setor de turismo e eventos 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou  projeto de lei que cria programa de apoio aos setores de turismo e entretenimento. As medidas incluem renegociação de dívidas tributárias e o direcionamento de parte dos recursos do programa de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe). A sanção da  Lei de nº 14.148 de 3 de maio de 2021 e publicada hoje no DOU, foi anunciada em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os beneficiados pela nova lei são  os hotéis, cinemas, casas noturnas, casas de shows, eventos e espetáculos, parques temáticos, de diversão e aquáticos, atrações turísticas, empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, festas, shows, festivais, espetáculos, simpósios, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos e buffets sociais e infantis. O projeto permite a renegociação de dívidas tributárias com até 70% de desconto e parcelamento em até 135 meses e até R$ 1 bilhão por meio de um programa emergencial de crédito na modalidade garantia – quando a empresa, em busca de financiamento, conta com a ajuda do programa para conseguir o empréstimo em bancos

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Senado aprova: Jornalista poderá ser microempreendedor individual (MEI) 

Perguntamos a jornalista Alexia Oliveira que nos assessora no Simpi, como vê a abertura  para que os jornalistas possam ser formalizados como empreendedores,  e que nos respondeu: ” O Senado aprovou no último dia 14 de abril,  projeto que permite que nós  jornalistas sejamos inclusos no Simples Nacional, na modalidade de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, muitos jornalistas já atuam com suas microempresas, dentro do simples nacional, mas que tem  custos altos para manutenção, com o contador, tributos federais e estaduais por exemplo, que torna difícil  o equilíbrio financeiro e a  sobrevivência de uma empresa que trabalha com micro  negócios. Já  enquadrado como MEI, tendo seu CNPJ e com garantias sociais já determinadas,  terá o equilíbrio necessário  para que a empresa se implante e possa crescer sem sustos, pois terá a carga tributária menor, pois  estão quase isentos de tributos federais, ficando em uma alíquota só  o ICM estadual, o ISS  municipal, e INSS federal. E complementa – “a importância disso é sem igual. Dá a chance para que a profissão e os serviços jornalísticos avancem e deem a oportunidade para que mais jornalistas empreendam e garantam sua renda. Além claro, de trazer benefícios para a sociedade”, completa.

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Covid pode ser considerada acidente de trabalho 

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte de um motorista após infectado pela covid-19. O entendimento foi de que a forma como a atividade era desempenhada o colocava em risco, gerando a presunção de nexo causal, explica o advogado Marcos Tavares Leite. Segundo a sentença, a empresa não provou que adotava protocolos de orientação periódica aos trabalhadores nem disponibilizava equipamentos de proteção, como álcool em gel e máscara, de maneira a minimizar o risco.

Para evitar situações como esta, o advogado alerta para que o empresário esteja atento, adotando procedimentos explícitos de orientação e disponibilizando equipamentos com o fim de evitar o contágio. “Realizar reuniões periódicas para orientação, inclusive nos cuidados fora da empresa.  E documentar todas as ações. Assim, em caso de contaminação de trabalhador por covid-19, será possível demonstrar que não foi dentro da empresa”, orienta Leite.

Mais de 8 milhões MEI’s ainda não entregaram sua declaração a Receita Federal  

Prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio e 68% dos 11.500 milhões microempreendedores individuais existentes no país ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI. As informações constam em levantamento feito junto aos dados da Receita Federal. O Amazonas é o estado com o menor número de declarantes: apenas 21% dos formalizados cumpriram com essa obrigação. Santa Catarina é o líder de entregas, com 39%, seguido por Minas Gerais, com 38%. Fica o alerta que essa é uma das obrigações do MEI e que o não envio pode originar multas e perda de benefícios, e mesmo quem está inadimplente com as parcelas deve enviar a declaração. Quem não entregar a DASN-MEI pode pagar multa de R$ 50 e mais juros. Além disso, fica impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Para quem tiver dificuldades em  fazer   a declaração de sua empresa  procure o Simpi de seu estado que lá faz para você.

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