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Corrupção: a regra da impunidade não pode prevalecer

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FILOSOFANDO
“O Estado proíbe ao indivíduo a prática de atos infratores, não porque deseja aboli-los, mas sim porque quer monopoliza-los.” SIGMUNDO FREUD (1856/1939), foi um médico neurologista e tornou-se no “pai da psicanálise”.

O ASSUNTO É…
Com o nome do senador Valdir Raupp, de Rondônia, destacado em todas as publicações importantes no país nos últimos dias, os cidadãos-contribuintes-eleitores rondonienses colocaram a corrupção como o item mais importante do debate público no estado nesse momento. Num estado tão jovem como Rondônia é lamentável para todos os que trabalham e pagam impostos constatar que somos um enorme palco por onde desfilam políticos sem compromisso ético com a função como autores de roubalheiras do erário, desde as grandes até às menores cidades rondonienses.
É impressionante perceber como cresceu o número de pessoas que entram na política só para se dar bem, para conseguir enriquecer-se com rapidez, fazendo da representação pública meros balcões de negócios.

DESCULPAS ESFARRAPADAS
Não sei o leitor, mas pelo menos o colunista não aguenta mais as desculpas esfarrapadas daqueles apanhados nas malhas das operações de combate o roubo desenfreado, do tipo “nosso partido só recebeu doações legais e devidamente informadas à Justiça Eleitoral”.
Certamente um corrupto jamais admitirá suas manobras ilegais para a população ao para os membros do Judiciário. Segue a orientação de negar sempre, até debaixo de tortura.

NÃO PRECISA
Ora, porque o partido de Valdir Raupp em Rondônia precisava receber tanta doação de dinheiro de empreiteiras para fazer campanha eleitoral num estado onde o número de eleitores ainda é ínfimo? E quem irá acreditar que tais doações foram feitas pelos “lindos olhos” do dirigente máximo do PMDB rondoniense?
E como explicar a denúncia do envolvimento do cunhado do senador nesse esquema abjeto, escalado que era para buscar volumes de dinheiro em São Paulo. Será que enquanto prefeito ou mero recuperador de baterias Raupp certamente nem poderia sonhar com tanta grana, com tanto poder?

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INDÚSTRIA
Num depoimento de alto executivo do grupo Odebrecht ao Ministro Herman Benjamin, do TSE, as “verbas” destinadas a comprar partidos e seus políticos chegou ao valor estratosférico de 750 milhões de dólares em 2013. Essa afirmação mostra que a corrupção no Brasil não se tornou apenas endêmica, mas também ganhou proporções industriais.
Aqueles que têm interesses a defender na esfera pública passaram a distribuir propinas em todas as direções para ficar bem com todo mundo, numa organização “industrial”, numa espécie de linha de montagem, saciando quem passou a entender a política como “um negócio” para ficar rico rapidamente.

SEM PUNIÇÃO
A regra é antiga, mas depois de ter ficado amplamente conhecida desandou de forma inacreditável. Por isso a Assembléia teve 3 ex-presidentes destituídos e presos; as prefeituras passaram a conviver com prefeitos também investigados e condenados pelo roubo de coisas simples da municipalidade.
Isso sem se falar dos casos mais escabrosos – envolvendo a mídia – como o surgimento de personagens com as características de Mário Calixto, hoje em acelerado estado de decrepitude num presídio de segurança máxima.
Como a punição desses escroques nem sempre chega com a rapidez necessária, a corrupção continua tendo o efeito da saúva, conduzida nos tempos presentes com pragmatismo por personagens travestidos de “empresários”, alguns destacados no segmento econômico do estado.

HOMENAGENS DE MOMO
Mário Calixto – até recentemente o poderoso homem da mídia acostumado a receber o beija-mão de vários políticos locais – entrou em desgraça enquanto outros personagens (no comando da mesma mídia) tão deploráveis quanto ele estão ai seguindo seus passos.
E agem desbragadamente (mesmo com condenação judicial), recebendo homenagens (a última foi no entrudo momesco), como se acreditassem na paralisação da marcha das apurações de seus “feitos” por parte das instituições da Justiça e defesa dos recursos públicos.

TAPA NA CARA
É como se esbofeteassem os próprios membros do Judiciário que em determinado momento os sentenciou mas – como é praxe – sem conseguir afastá-los do convívio social, colocando-os no xadrez.
Ao cidadão consciente de seu papel, educado para cumprir suas responsabilidades de contribuinte resta esperança de que um estado como Rondônia acabe sendo beneficiado pelo efeito dominó dessa Justiça personificada por Juízes como Sérgio Moro, que não teme enfrentar acusados poderosos e nem gente do primeiro escalão da política.

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PADRÕES ELEVADOS
Em termos de Rondônia – com tantos casos de corrupção registrados em todo o estado – parece estarmos chegando ao ponto que não será mais possível varrer para debaixo do tapete os malfeitos, acreditando que tudo vai cair no esquecimento. Só com investigação séria e aplicação das punições no âmbito judicial será possível recuperar o desejado padrão elevado da política e dos escolhidos pelo povo para representa-lo.

REGRA QUEBRADA
A regra da impunidade não pode prevalecer mais. Casos como foi o conto do vigário da “solução emergencial” para o transporte coletivo urbano de Porto Velho (ainda causador de enormes prejuízos para os portovelhenses); como o desvio e superfaturamento de obras (como o famigerado Espaço Alternativo); como as suspeitas concessões de serviços públicos em áreas do tipo coleta de lixo, segurança privada, publicidade e muitos outros precisam ser convenientemente investigados para se evitar a impunidade dos eternos assaltantes dos cofres públicos.

CRUCIAL
Não é fácil acreditar na concretização das mudanças da política, em termos de recuperação dos melhores costumes, vá acontecer agora, quando o país está economicamente no fundo do poço e quando seu segmento político está completamente desmoralizado.
Dai a conclusão: os processos que tramitam em nosso Judiciário contra políticos publicamente reconhecidos como espertalhões, patrimonialistas e dispostos a o enriquecimento a qualquer custo não podem parar.
Os processos propostos por Janot contra políticos do naipe de Raupp não pode terminar reforçando a ideia popular de que no nosso país a praxe é a impunidade.

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Sem licença, sem usina de Tabajara

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Foi negada a licença para instalação da usina de Tabajara (400 MW), a ser implantada no rio Machado, na Cachoeira 2 de novembro, em Machadinho D’Oeste (RO). Fato que já começou a gerar polêmica e ataques ao Ibama. É a velha retórica de que o Ibama é contra o desenvolvimento, que não deixa fazer nada para o bem do povo, que é culpa dos ambientalistas, das ONGs e por aí vai, chega a ser cansativo a mesma ladainha de sempre.

Conheço bem a região, na adolescência morei lá. Isso me dá propriedade para expor minha nessa opinião. Tenho consciência que muitas pessoas certamente discordarão da minha opinião, porém tenho motivos e argumentos de sobra para defender os pontos de vista elencados no parecer que sustenta a decisão do Ibama.

Primeiro quero abordar uma questão importante a ser analisada sobre os inúmeros exemplos dos efeitos negativos desses grandes empreendimentos na Amazônia. Um sonho para alguns e pesadelo para muitos. Da maneira que são tocados, consolida-se a celebre frase: “Privatizar o lucro e socializar os prejuízos”. Essa afirmativa significa que os lucros de uma obra dessa magnitude são destinados para algumas poucas pessoas, as quais, no decorrer da construção concentram vultuosos lucros, em geral financiados com recursos de bancos públicos, fato que se repete durante a operação do empreendimento.

Socializar os prejuízos é quando o impacto social e ambiental é compartilhado pela sociedade, durante ou pós construção. Esses se relacionam ao aumento da criminalidade, crescimento populacional desenfreado, pressão sobre os sistemas de saúde e educação, principalmente onde a infraestrutura já é deficitária, e uma lista imensa que estenderia demais esse texto.

Para convencer a população loca, esta é levada a acreditar que haverá desenvolvimento, geração de riquezas, novas oportunidades, além de que serão pagas vultuosas indenizações, compensações e durante a geração da energia os royalties pelo uso da água para manutenção e melhoria dos serviços públicos. Porém o que na prática acontece é criação de bolsões de pobreza, subdesenvolvimento e concentração de renda e terras.

No caso da usina de Tabajara, o desenvolvimento do parecer foi realizado por seis analistas ambientais do Ibama e 2.100 horas de análise técnica dos estudos. Trata-se de um parecer extremamente fundamentado e que demonstra a fragilidade dos estudos apresentados.

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Foram apontadas inúmeras fragilidades, inconsistências, informalidade científica e ausência de informações, tanto no Estudo de Impacto Ambiental – EIA, como também nas complementações apresentadas pelo empreendimento. O que foi apresentado ao órgão licenciador não possibilita sustentar uma decisão favorável de viabilidade do empreendimento.
O parecer ressalta que é “indispensável a complementação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com maior esforço de aquisição e análise de dados cientificamente válidos, a fim de esclarecer questões relacionadas à viabilidade ambiental, além de rigor na avaliação de impactos ambientais já solicitados pelo Ibama”.

Os estudos não foram capazes de apresentar dados suficientes da delimitação do reservatório. Essa não determinação exata da área de alagação, pode resultar em área de inundação maior e mais extensa que o proposto pelo EIA. Ou seja, áreas com ocupação humana consolidada e histórica podem ser afetada e expulsar compulsoriamente seus habitantes, além de se estender por áreas de floresta conservadas, matando animais, plantas e causando impactos maiores do que os previstos.

Os estudos relativos à fauna e flora da região de impacto, possuem inconsistências e solicitações não atendidas e/ou parcialmente atendidas. Nesse quesito não foi possível avaliar com clareza os dados sobre os impactos sobre a fauna. Nem as ameaças aos anfíbios e répteis com ocorrência específica para a região onde o empreendimento está planejado, e quais as ações de mitigação para evitar a extinção dessas espécies únicas.

Chama atenção o fato de não terem coletados dados atualizados de desembarque e comercialização de pescado. O parecer ressalta “o fato de não existir pontos de desembarque e/ou comercialização na área não justifica de forma conveniente a não obtenção de dados pesqueiros com o uso da metodologia solicitada, uma vez que existem adaptações aplicáveis ao caso concreto”. O estudo deixou de caracterizar e analisar a pesca de subsistência, identificando a sua importância para a composição da renda familiar, número de pessoas envolvidas e o grau de impacto do empreendimento nesta atividade, dados que são de alta relevância para propor as medidas de mitigação e compensação a esse impacto.

É certo que mais uma vez o Ibama, principal órgão de comando e controle ambiental do país, será mais uma vez alvo de inúmeras críticas e considerado o “vilão” e o responsável por “travar” o desenvolvimento. Porém, o que o órgão faz é de grande relevância e busca discutir as melhores alternativas para que os impactos sejam corretamente, ou o mais próximo disso possível, identificados, mensurados, mitigados e compensados.

Nossa sociedade precisa compreender a importância do licenciamento ambiental para sua própria qualidade de vida e repartição dos benefícios seja para o bem da coletividade, e não para gerar mais problemas. Deve-se amadurecer a ideia de que se busca o contínuo aperfeiçoamento técnico para essas importantes obras de infraestrutura. Modo que elas tenham maior eficiência e menos impactos ambientais e às pessoas. Homem e natureza coexistem, são inseparáveis, esse deve ser o entendimento que devemos ter.

Enquanto isso acompanhamos ataques do congresso nacional contra o licenciamento ambiental; Aumento do desmatamento na Amazônia, investigações da polícia federal no Ministério do Meio Ambiente, ataques de parlamentares do estado de Rondônia para reduzir unidades de conservação, inúmeras invasões para grilagem de áreas protegidas e terras indígenas e por aí vai.

Basta olhar para identificar de que lado estão aqueles que buscam seguir as leis do país, inclusive as normas ambientais, daqueles que querem destruir todo esse aparato de proteção e/ou simplificar mecanismos para ganhar no grito o poder de destruição de nossos ecossistemas naturais. Não se trata de impedir desenvolvimento coisa nenhuma, trata-se de fazer o que é certo para garantir o bem-estar coletivo.

REFERÊNCIA:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e Estruturas Fluviais. Parecer Técnico nº 65/2021-COHID/CGTEF/DILIC. Disponível em: https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=133596&id_documento=11012005&infra_hash=b0559b3144298721827ff3957883b0fc

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[1] Biólogo na Oscip Ecoporé, Mestre em Ciências Ambientais e Doutor em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Unir, Vice-Presidente do Conselho Regional de Biologia da 6ª região. É colunista de sustentabilidade na Rádio CBN Amazônia em Porto Velho e Guajará-Mirim e pesquisador no Lahorta – Laboratório de Heurística de Sistemas Agroalimentares da Amazônia.

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