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É A LEI: FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS TAMBÉM VÃO INDENIZAR OS BANDIDOS

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É a lei! Está na Constituição, como cláusula pétrea. Um preso sob a custódia do Estado, caso morra na cadeia, assassinado, é responsabilidade dos cofres públicos em indenizar a família da vítima. Nos casos de Amazonas e de Roraima, 93 presos foram assassinados. Imediatamente as entidades de defesa dos direitos humanos dos criminosos e a própria OAB, se mobilizam para que cada família de detento morto receba algo em torno de 90 mil reais de indenização. Um total próximo de 8 milhões e 400 mil. É a lei. Mas…a grande maioria da população, principalmente aquela que têm acesso às redes sociais, está protestando com veemência contra essa aberração. E é sim uma aberração, porque não trata todos da mesma forma, ou seja, a indenização paga ao preso, jamais chegará às suas vítimas. Entre os mortos de Manaus, estão casos de bandidos tenebrosos. Um que matou várias pessoas. Outro, que estuprou mais de 15 mulheres, sempre usando de extrema violência. Outro, tratava suas vítimas com bestialidade. Todos, excrescências da sociedade, pagando penas leves para o conjunto de crimes que cometeram, continuavam participando da violência e organizando crimes fora das grades. Faziam parte de facções criminosas que dominam os presídios. Nós, através dos nossos impostos, vamos indenizar suas famílias. Dinheiro do nosso suor. Dinheiro inclusive das famílias que tiveram seus filhos, mães, pais, tios, sobrinhos, entes queridos brutalizados por esses bandidos, agora transformados quase em mártires, pela nossa lei doentia e facciosa. .

Não que o Estado não deva ser responsabilizado pela segurança e pela vida daqueles que estão sob sua custódia. Essa questão é complexa, mas também não se pode ignorar o que ela representa para a grande maioria da população: uma espécie de deboche oficial, contra aqueles que são atacados pelas bandidagem que tomou conta do país e que tem muito mais direitos do os que destroem. Enquanto as famílias dos bandidos são indenizadas, as das vítimas não recebem sequer um aperto de mão ou um abraço de solidariedade. Daí, a grita da grande maioria da população contra essa lei. Ela premia o criminoso e abandona quem eles vitimizam. Ponto final.

 

 

 

PREVENÇÃO É O CAMINHO

Várias medidas foram tomadas pelo Governo e órgãos ligados à segurança e à Justiça, para tentar evitar que as rebeliões e confrontos entre membros de gangues diferentes se matem nos presídios do Estado, como está ocorrendo em outros estados da região. A prevenção, ao menos até esse sábado, tinha tido sucesso, porque nenhuma anormalidade havia sido registrada nas cadeias. Muito menos no Urso Branco, sempre uma bomba prestes a explodir e com o estopim muito curto. Retirar membros de uma facção criminosa e distribuí-los em outras prisões foi uma decisão correta e de bom senso. O que se lamenta é essa perda de tempo, esforço e dinheiro, para tratar de presos. Cada vez que se despende tudo isso para cuidar dos presídios, deixa-se de cuidar das pessoas de bem, essas sim, que precisariam ter toda a atenção do poder público. Lamentável!

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PARCEIROS DA COMUNIDADE

A coluna, que já criticou o Sindicato dos Agentes Penitenciários, por sua preocupação em exigir cada vez mais direitos, agora tem que tirar o chapéu para o comando da entidade. O agora deputado Anderson Pereira, presidente do Sindicato, teve uma posição de grande respeito pela população, ao participar das reuniões dos órgãos de segurança para prevenir eventuais crises nos presídios do Estado, como está acontecendo em outras regiões próximas. Anderson não só colocou a categoria a disposição, contribuindo para que o clima nas cadeias diminua a tensão, como ainda emitiu nota pondo toda a estrutura do sindicato e seus associados como parceiros, para dar tranquilidade ao sistema prisional. Foi uma posição destacada, respeitosa para com o rondoniense, solidária e que mereceu cumprimentos de vários setores da sociedade. Anderson estreia como deputado, marcando uma importante ação com sua categoria sendo vista como parceria da comunidade.

 

SHEAKSPEARE RESUME!

Os números ainda não fecharam, por isso é cedo para se avaliar. Mas, a princípio, a série de medidas que o prefeito Hildon Chaves tomou até agora, vai representar uma economia muito pequena para os cofres públicos. Pelo barulho do anúncio das enormes transformações que se teria na nova administração da Capital, se esperava um gasto muito menor. Em quatro anos, economizar menos de 10 milhões, é, como diria Sheakspeare, “muito barulho por nada”! Claro que tem o espírito da coisa, ou seja, a nova administração quer se mostrar austera e cuidadosa com os cofres públicos. Mas não adianta tirar de um lado e dar do outro. Hildon Chaves já fraquejou na negociação com os servidores. E invés de economizar com ganhos “por fora”, ele decidiu incorporar essas vantagens ao salário. Nas empresas que ele administra, nosso recém empossado Prefeito tomaria uma medida como essa? Nunca!

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OS OTÁRIOS E A GASOLINA

Os otários, aqueles que ainda acreditam em promessa de governo, ficaram comemorando quando, recém empossado, Michel Temer mandou sua equipe econômica avisar que o preço da gasolina iria cair. Houve quem comemorasse nas redes sociais, criticando duramente o governo anterior, do PT, como “explorador” e essas coisas que a gente já sabe. Otários, apenas! Quem conhece a classe política brasileira e seus governantes, não corre mais o risco de ser enganado. Sabe que já começa perdendo no dia em que o novo ocupante do poder é empossado. Pois a gasolina aumentou de preço em 18 Estados e ficou como estava em todos os outros. Rondônia foi um dos presenteados pelo reajuste, embora pequeno, mas um reajuste. Diminuir o preço para o consumidor final? Ah, isso só quando tivermos um governo decente e que mereça crédito!

ESCÂNDALO DO IR

O mesmo se pode dizer do Imposto de Renda. Milhões de brasileiros estão pagando até seis vezes o que deveriam pagar e outros tantos pagam, enquanto deveriam estar isentos. Esse escândalo é pouco falado no país, porque já estamos tão acostumados à exploração, que nossas reações ficam anestesiadas. Com as correções das tabelas do Imposto do Leão muito abaixo da inflação real, o contribuinte continua pagando fortunas a governos que nunca lhe devolve nem um décimo do que paga. É uma vergonha essa absurda exploração, sem que os representantes dos brasileiros pagadores de tantos tributos, no Congresso Nacional, abram a boca para protestar. Onde estão os que se arvoram como defensores do povo? São, claro, coniventes com essa bandalheira, porque mantém um silêncio sepulcral sobre ela. Uma vergonha!

 

PERGUNTINHA

Com todos os erros que o governo Michel Temer vem cometendo, um atrás do outro (maracutaias no Congresso, benesses bilionárias às teles, chacinas nos presídios atulhados de gente), será que o Brasil vai começar a sentir falta do Lula?

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Sem licença, sem usina de Tabajara

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Foi negada a licença para instalação da usina de Tabajara (400 MW), a ser implantada no rio Machado, na Cachoeira 2 de novembro, em Machadinho D’Oeste (RO). Fato que já começou a gerar polêmica e ataques ao Ibama. É a velha retórica de que o Ibama é contra o desenvolvimento, que não deixa fazer nada para o bem do povo, que é culpa dos ambientalistas, das ONGs e por aí vai, chega a ser cansativo a mesma ladainha de sempre.

Conheço bem a região, na adolescência morei lá. Isso me dá propriedade para expor minha nessa opinião. Tenho consciência que muitas pessoas certamente discordarão da minha opinião, porém tenho motivos e argumentos de sobra para defender os pontos de vista elencados no parecer que sustenta a decisão do Ibama.

Primeiro quero abordar uma questão importante a ser analisada sobre os inúmeros exemplos dos efeitos negativos desses grandes empreendimentos na Amazônia. Um sonho para alguns e pesadelo para muitos. Da maneira que são tocados, consolida-se a celebre frase: “Privatizar o lucro e socializar os prejuízos”. Essa afirmativa significa que os lucros de uma obra dessa magnitude são destinados para algumas poucas pessoas, as quais, no decorrer da construção concentram vultuosos lucros, em geral financiados com recursos de bancos públicos, fato que se repete durante a operação do empreendimento.

Socializar os prejuízos é quando o impacto social e ambiental é compartilhado pela sociedade, durante ou pós construção. Esses se relacionam ao aumento da criminalidade, crescimento populacional desenfreado, pressão sobre os sistemas de saúde e educação, principalmente onde a infraestrutura já é deficitária, e uma lista imensa que estenderia demais esse texto.

Para convencer a população loca, esta é levada a acreditar que haverá desenvolvimento, geração de riquezas, novas oportunidades, além de que serão pagas vultuosas indenizações, compensações e durante a geração da energia os royalties pelo uso da água para manutenção e melhoria dos serviços públicos. Porém o que na prática acontece é criação de bolsões de pobreza, subdesenvolvimento e concentração de renda e terras.

No caso da usina de Tabajara, o desenvolvimento do parecer foi realizado por seis analistas ambientais do Ibama e 2.100 horas de análise técnica dos estudos. Trata-se de um parecer extremamente fundamentado e que demonstra a fragilidade dos estudos apresentados.

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Foram apontadas inúmeras fragilidades, inconsistências, informalidade científica e ausência de informações, tanto no Estudo de Impacto Ambiental – EIA, como também nas complementações apresentadas pelo empreendimento. O que foi apresentado ao órgão licenciador não possibilita sustentar uma decisão favorável de viabilidade do empreendimento.
O parecer ressalta que é “indispensável a complementação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com maior esforço de aquisição e análise de dados cientificamente válidos, a fim de esclarecer questões relacionadas à viabilidade ambiental, além de rigor na avaliação de impactos ambientais já solicitados pelo Ibama”.

Os estudos não foram capazes de apresentar dados suficientes da delimitação do reservatório. Essa não determinação exata da área de alagação, pode resultar em área de inundação maior e mais extensa que o proposto pelo EIA. Ou seja, áreas com ocupação humana consolidada e histórica podem ser afetada e expulsar compulsoriamente seus habitantes, além de se estender por áreas de floresta conservadas, matando animais, plantas e causando impactos maiores do que os previstos.

Os estudos relativos à fauna e flora da região de impacto, possuem inconsistências e solicitações não atendidas e/ou parcialmente atendidas. Nesse quesito não foi possível avaliar com clareza os dados sobre os impactos sobre a fauna. Nem as ameaças aos anfíbios e répteis com ocorrência específica para a região onde o empreendimento está planejado, e quais as ações de mitigação para evitar a extinção dessas espécies únicas.

Chama atenção o fato de não terem coletados dados atualizados de desembarque e comercialização de pescado. O parecer ressalta “o fato de não existir pontos de desembarque e/ou comercialização na área não justifica de forma conveniente a não obtenção de dados pesqueiros com o uso da metodologia solicitada, uma vez que existem adaptações aplicáveis ao caso concreto”. O estudo deixou de caracterizar e analisar a pesca de subsistência, identificando a sua importância para a composição da renda familiar, número de pessoas envolvidas e o grau de impacto do empreendimento nesta atividade, dados que são de alta relevância para propor as medidas de mitigação e compensação a esse impacto.

É certo que mais uma vez o Ibama, principal órgão de comando e controle ambiental do país, será mais uma vez alvo de inúmeras críticas e considerado o “vilão” e o responsável por “travar” o desenvolvimento. Porém, o que o órgão faz é de grande relevância e busca discutir as melhores alternativas para que os impactos sejam corretamente, ou o mais próximo disso possível, identificados, mensurados, mitigados e compensados.

Nossa sociedade precisa compreender a importância do licenciamento ambiental para sua própria qualidade de vida e repartição dos benefícios seja para o bem da coletividade, e não para gerar mais problemas. Deve-se amadurecer a ideia de que se busca o contínuo aperfeiçoamento técnico para essas importantes obras de infraestrutura. Modo que elas tenham maior eficiência e menos impactos ambientais e às pessoas. Homem e natureza coexistem, são inseparáveis, esse deve ser o entendimento que devemos ter.

Enquanto isso acompanhamos ataques do congresso nacional contra o licenciamento ambiental; Aumento do desmatamento na Amazônia, investigações da polícia federal no Ministério do Meio Ambiente, ataques de parlamentares do estado de Rondônia para reduzir unidades de conservação, inúmeras invasões para grilagem de áreas protegidas e terras indígenas e por aí vai.

Basta olhar para identificar de que lado estão aqueles que buscam seguir as leis do país, inclusive as normas ambientais, daqueles que querem destruir todo esse aparato de proteção e/ou simplificar mecanismos para ganhar no grito o poder de destruição de nossos ecossistemas naturais. Não se trata de impedir desenvolvimento coisa nenhuma, trata-se de fazer o que é certo para garantir o bem-estar coletivo.

REFERÊNCIA:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e Estruturas Fluviais. Parecer Técnico nº 65/2021-COHID/CGTEF/DILIC. Disponível em: https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=133596&id_documento=11012005&infra_hash=b0559b3144298721827ff3957883b0fc

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[1] Biólogo na Oscip Ecoporé, Mestre em Ciências Ambientais e Doutor em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Unir, Vice-Presidente do Conselho Regional de Biologia da 6ª região. É colunista de sustentabilidade na Rádio CBN Amazônia em Porto Velho e Guajará-Mirim e pesquisador no Lahorta – Laboratório de Heurística de Sistemas Agroalimentares da Amazônia.

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