PORTO VELHO

Coluna do Simpi

Encerrou-se o prazo para adesão ao Novo REFIS

Coluna do Simpi

 

Depois de uma série de adiamentos e prorrogações, encerrou-se no último dia 14/11 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido também como Novo REFIS. Segundo o contador e advogado tributarista Fernando Augusto Nogueira, o programa foi uma oportunidade relevante para as pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos federais junto à União, com redução considerável de multa e juros. “Agora, com o fim do prazo de adesão, esses contribuintes precisam ficar atentos às condições para que possam permanecer e usufruir os benefícios do programa”, explica ele. De acordo com o regulamento do PERT, a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, não pagamento dos débitos vencidos após 30/04/2017 e o descumprimento das obrigações com o FGTS, entre outros, são motivos para a exclusão do contribuinte deste parcelamento especial. “Porém, ele não será excluído de imediato. Haverá notificação pelo Fisco, com prazo para apresentação de defesa”, complementa ele.

O especialista adverte que, em muitos casos, deverão surgir erros na apresentação das informações e cálculos pelos contribuintes, mas que isso não é motivo de grande preocupação. “Como no ato da adesão o contribuinte ainda não indicou quais os tributos que está parcelando, ele certamente poderá apresentar as devidas correções ao Fisco num momento futuro, durante a consolidação do parcelamento”, diz. Contudo, para quem perdeu o prazo, Nogueira é enfático ao dizer que já não há mais o que fazer. “Quem perdeu, perdeu. Não vai haver outra alternativa, exceto recorrer ao parcelamento ordinário convencional, que somente possibilita parcelar o débito em até 60 vezes, mas sem as reduções previstas no PERT”, conclui o contador.

Leia Também:  RADARES E LOMBADAS SALVAM VIDAS OU SÃO APENAS ARMADILHAS AOS MOTORISTAS? ELES DEVEM SER MESMO DESATIVADOS?

Terceirização da atividade-fim

Antes mesmo da aprovação da Reforma Trabalhista, a questão da Terceirização é um tema que continua gerando bastante controvérsias nos meios jurídicos e empresarias, suscitando dúvidas que carecem de maiores esclarecimentos. A principal delas, talvez, trata da possibilidade de as empresas contratarem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia, inclusive em sua atividade-fim, o que era, até aqui, terminantemente proibido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “A vedação consta na súmula nº 331 do TST, que é uma jurisprudência com base numa ausência normativa, em que o tribunal veio legislar sobre uma situação que não estava regulamentada. Agora, como já existe uma previsão legal expressa – a Lei nº 13.429/2017 – ela deixa de ter validade, e os tribunais terão que acatar o que a nova legislação prevê”, explica Gustavo Pires Ribeiro, especialista em Direito Societário da banca Marins Bertoldi, de Curitiba/PR.

O advogado entende que a Lei de Terceirização foi um avanço importante, cuja discussão sobre o que é atividade-fim ou atividade-meio perde relevância, a partir do momento em que você pode terceirizar qualquer parte do seu objetivo social. “A tendência é que as empresas continuem desenvolvendo o que é, de fato, seu core business. E, o que não é tão primordial para o desenvolvimento do negócio, fatalmente vão acabar terceirizando”, afirma. “Então, do ponto de visto societário, a terceirização é benéfica, porque as empresas terão maior flexibilidade para desenvolver suas atividades, investindo apenas naquilo que é a real expertise delas”, complementa Ribeiro.

Leia Também:  BRAGA APOIA, MAS AMAZONINO NÃO QUER SABER DA BR 319

 

Novo teto do Simples aprovado para Rondônia

O limite atual de R$ 1,8 milhão passará a R$ 2,4 milhões anuais em 2018

                 Aconteceu hoje no gabinete da Casa Civil reunião entre integrantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e setor produtivo, com objetivo de analisar os resultados dos estudos feitos por técnicos da receita estadual relativos ao Sistema Simplificado de Arrecadação (Simples) .

                Ao final , os representantes do setor produtivo mostraram satisfação com o resultado, pois consideraram ter conseguido grandes avanços em decorrência do movimento empresarial. “ Um dos itens mais importantes foi o acordado pelas partes, da realização de reuniões entre o legislativo, executivo e o setor produtivo a cada 4 meses para avaliar os resultados e propor mudanças e alteração de rotas caso necessário” disseram os representantes.

                  Participaram além dos membros do executivo Wagner Garcia de Freitas (SEFIN) e Emerson Castro (Casa Civil), os representantes da Federação das Micro e Pequenas Empresas (FEEMPI), Federação das Associações Comerciais (FACER), Federação do Comercio (Fecomércio), Federação das Industrias (Fiero) , Sindicato da Micro e Pequena Industria (Simpi), Camara de Dirigentes Lojista (CDL), Associação Comercial  de Rondônia  e os deputados estaduais Laerte Gomes, líder do Governo na Assembleia Legislativa, e Cleiton Roque como presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

                   O Governo do Estado deverá publicar nos próximos dias, um novo decreto, estipulando o novo teto. Fica criada o Fórum Permanente de Negociação Econômica que ficará encarregada de discutir as mudanças na legislação, conforme entendimento.

COMENTE ABAIXO:

Propaganda

Coluna do Simpi

Coluna Simpi – Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

Publicados

em

 

 

Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

“Começamos errado porque o Brasil não comprou as vacinas há cerca de dez meses, quando nos foram ofertadas. Tínhamos 70 milhões de doses à disposição e para começar a imunizar a população em novembro, evitando assim essa segunda onda tão forte da covid-19. Perdemos um semestre inteiro por uma decisão equivocada”, lamenta o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. Segundo ele, estamos agora em cenário de profunda turbulência sanitária e econômica. “O Brasil vem de problemas crônicos, tensionados ao máximo nesta pandemia. A população precisa compreender que temos de nos unir”, afirma.

Na avaliação de Mandetta, o país paga o preço de séculos de descaso e falta de investimento em saúde, saneamento, habitação e educação. “Temos metade do Brasil sem saneamento básico, então, em algumas regiões não há condições para o mínimo de isolamento ou higiene adequada. Somos um país em convulsão social. Falta compreensão das pessoas e comportamento coletivo para enfrentar um inimigo invisível como este vírus”, frisa.

O ex-ministro afirma que vamos sair dessa pandemia com desafios que já eram enormes. E ressalta outros setores com acúmulo de problemas, como o sistema penitenciário, a indústria de eventos e o turismo completamente paralisado, além da saída de grandes empresas do Brasil. “Imagine quantas pequenas empresas deixaram de existir e que produziam uma série de bens para produção das indústrias maiores. Isso vai nos tornando cada vez mais desindustrializados e dependentes do agro, único setor no país que ainda tem desempenho positivo”, diz.

Para Mandetta, o pensamento da população precisa mudar. “Não podemos continuar nesse ciclo de ódio político. O Legislativo deve se ater ao seu campo de propor e não de executar. E quanto ao Executivo, colocar em prática o conjunto de necessidades do Brasil com transparência e bom uso do dinheiro público”, conclui. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=VAqF82edQeA

Em boa hora chega o programa de auxílio ao  setor de turismo e eventos 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou  projeto de lei que cria programa de apoio aos setores de turismo e entretenimento. As medidas incluem renegociação de dívidas tributárias e o direcionamento de parte dos recursos do programa de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe). A sanção da  Lei de nº 14.148 de 3 de maio de 2021 e publicada hoje no DOU, foi anunciada em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os beneficiados pela nova lei são  os hotéis, cinemas, casas noturnas, casas de shows, eventos e espetáculos, parques temáticos, de diversão e aquáticos, atrações turísticas, empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, festas, shows, festivais, espetáculos, simpósios, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos e buffets sociais e infantis. O projeto permite a renegociação de dívidas tributárias com até 70% de desconto e parcelamento em até 135 meses e até R$ 1 bilhão por meio de um programa emergencial de crédito na modalidade garantia – quando a empresa, em busca de financiamento, conta com a ajuda do programa para conseguir o empréstimo em bancos

Leia Também:  RADARES E LOMBADAS SALVAM VIDAS OU SÃO APENAS ARMADILHAS AOS MOTORISTAS? ELES DEVEM SER MESMO DESATIVADOS?

Senado aprova: Jornalista poderá ser microempreendedor individual (MEI) 

Perguntamos a jornalista Alexia Oliveira que nos assessora no Simpi, como vê a abertura  para que os jornalistas possam ser formalizados como empreendedores,  e que nos respondeu: ” O Senado aprovou no último dia 14 de abril,  projeto que permite que nós  jornalistas sejamos inclusos no Simples Nacional, na modalidade de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, muitos jornalistas já atuam com suas microempresas, dentro do simples nacional, mas que tem  custos altos para manutenção, com o contador, tributos federais e estaduais por exemplo, que torna difícil  o equilíbrio financeiro e a  sobrevivência de uma empresa que trabalha com micro  negócios. Já  enquadrado como MEI, tendo seu CNPJ e com garantias sociais já determinadas,  terá o equilíbrio necessário  para que a empresa se implante e possa crescer sem sustos, pois terá a carga tributária menor, pois  estão quase isentos de tributos federais, ficando em uma alíquota só  o ICM estadual, o ISS  municipal, e INSS federal. E complementa – “a importância disso é sem igual. Dá a chance para que a profissão e os serviços jornalísticos avancem e deem a oportunidade para que mais jornalistas empreendam e garantam sua renda. Além claro, de trazer benefícios para a sociedade”, completa.

Leia Também:  Desaceleração mundial da economia em 2019

Covid pode ser considerada acidente de trabalho 

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte de um motorista após infectado pela covid-19. O entendimento foi de que a forma como a atividade era desempenhada o colocava em risco, gerando a presunção de nexo causal, explica o advogado Marcos Tavares Leite. Segundo a sentença, a empresa não provou que adotava protocolos de orientação periódica aos trabalhadores nem disponibilizava equipamentos de proteção, como álcool em gel e máscara, de maneira a minimizar o risco.

Para evitar situações como esta, o advogado alerta para que o empresário esteja atento, adotando procedimentos explícitos de orientação e disponibilizando equipamentos com o fim de evitar o contágio. “Realizar reuniões periódicas para orientação, inclusive nos cuidados fora da empresa.  E documentar todas as ações. Assim, em caso de contaminação de trabalhador por covid-19, será possível demonstrar que não foi dentro da empresa”, orienta Leite.

Mais de 8 milhões MEI’s ainda não entregaram sua declaração a Receita Federal  

Prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio e 68% dos 11.500 milhões microempreendedores individuais existentes no país ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI. As informações constam em levantamento feito junto aos dados da Receita Federal. O Amazonas é o estado com o menor número de declarantes: apenas 21% dos formalizados cumpriram com essa obrigação. Santa Catarina é o líder de entregas, com 39%, seguido por Minas Gerais, com 38%. Fica o alerta que essa é uma das obrigações do MEI e que o não envio pode originar multas e perda de benefícios, e mesmo quem está inadimplente com as parcelas deve enviar a declaração. Quem não entregar a DASN-MEI pode pagar multa de R$ 50 e mais juros. Além disso, fica impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Para quem tiver dificuldades em  fazer   a declaração de sua empresa  procure o Simpi de seu estado que lá faz para você.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍCIA

RONDÔNIA

PORTO VELHO

POLÍTICA RO

MAIS LIDAS DA SEMANA