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Gestores públicos com contas rejeitadas ou desaprovadas podem ser candidatos?

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As eleições se aproximam a passos largos e os cidadãos começam a questionar e pesquisar quem poderá ser candidato. Esses questionamentos são mais candentes no interior, na medida em que os munícipes vivem intensamente a política local. Nessa cenário um dos pontos importantes é o da possibilidade ou não de um gestor público que teve suas contas rejeitas ou desaprovadas ser candidato nas eleições de 15 de novembro.

A Lei Complementar 64/90 traz o rol de inelegibilidade infraconstitucionais (legais) e dentre elas destacamos o inciso I, alínea “g”, do artigo 1º, que trata do impedimento de ser candidato decorrente da rejeição ou desaprovação das contas, senão vejamos:

“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”

O eleitor apressado e desavisado irá afirmar que o gestor público, na condição de ordenador de despesas, que tiver suas contas rejeitadas pelo órgão competente, estará automaticamente inelegível e terá, caso impugnado o registro, obstaculizada sua candidatura. Isso procede? Evidentemente que não. Explico.
Suponhamos que um prefeito municipal teve sua conta desaprovada pela câmara municipal, que manteve o parecer de desaprovação do Tribunal de Contas, o qual apontou que o município aplicou abaixo do limite constitucional na educação. Esse fato por si só configuraria inelegibilidade?

Para aferir se o prefeito municipal está inelegível, nos termos do artigo 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, há que examinar se todos os pressupostos caracterizadores do impedimento estão presentes. Quais são esses pressupostos: a) prestação de contas por parte do gestor público ordenador de despesas; b) rejeição das contas prestadas por vícios insanáveis; c) que o vício além de insanável configure ato doloso de improbidade administrativa e; d) haja decisão irrecorrível do órgão competente.

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Portanto, o vício apontado deve ser insanável e configurar ato doloso de improbidade administrativa. O que vem a ser um vício insanável? Segundo o grande mestre José Jairo Gomes, em sua obra “Direito Eleitoral”, “Insanáveis, frise-se, são as irregularidades graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias à lei ou ao interesse público, podem causar dano ou prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito, ou ferir princípios constitucionais reitores da Administração Pública” e segue GOMES asseverando que “Além de insanável, a caracterização da inelegibilidade em apreço ainda requer que a irregularidade ‘configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Porém, como funciona na prática a análise da rejeição das contas pela Justiça Eleitoral: Pode invadir a competência do órgão julgador das contas e rever o mérito da decisão? Pode valorar os fatos ensejadores d rejeição das contas e fixar, no caso concreto, o sentido das expressões “vício insanável” e “ato doloso de improbidade administrativa”?

Nos termos da súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”. Entretanto, conforme leciona GOMES, a Justiça Eleitoral, dentro de sua esfera de competência, tem “plena autonomia para valorar os fatos ensejadores da rejeição das contas e fixar, no caso concreto, o sentido da cláusula aberta ‘irregularidade insanável’, bem como apontar se ela caracteriza ato doloso de improbidade administrativa” e concluiu: “É que a configuração da inelegibilidade das irregularidades requer não só a rejeição das contas, como também a insanabilidade das irregularidades detectadas e sua caracterização como improbidade. Se a rejeição (ou desaprovação) das contas é dado objetivo e facilmente verificável (basta uma certidão expedida pelo Tribunal de Contas ou pelo órgão Legislativo), a insanabilidade e a configuração da improbidade requerem a formulação de juízo de valor por parte da Justiça Eleitoral, única competente para afirmar se há ou não inelegibilidade”.

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Assim, respondendo a questão sobre a não aplicação do limite de gastos com a educação, há que se destacar que, por si só, não configura inelegibilidade, em que pese o Tribunal Superior Eleitoral, no REspe nº 24.659/SP, julgado em 27 de novembro de 2012, tenha reconhecido a insanabilidade relativa a insuficiência da aplicação do mínimo constitucional, uma vez que há que estar evidenciado que o gestor público agiu dolosamente com esse propósito, fato que configuraria ato de improbidade administrativa.

Outro ponto deve ser levantado. O prefeito pode ter agido dolosamente ao desrespeitar o limite de gastos com a educação, fato que caracterizaria vício insanável configurador de ato de improbidade, reconhecido pelo Tribunal de Contas, mas a câmara municipal, por dois terços dos vereadores, pode ir contra todas as evidencias e aprovar as contas do alcaide. Nessa hipótese não estará configurada a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, uma vez que não houve “decisão irrecorrível do órgão competente” rejeitando as contas.

Dessa forma, todos os atores envolvidos na análise da impugnação do registro de uma candidatura por rejeição ou desaprovação de contas de gestores públicos, devem ter muita ponderação e evitar juízos precoces.

Marcelo Aith é advogado especialista em Direito Público e Penal e professor convidado da Escola Paulista de Direito

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Produtores de leite em Rondônia insatisfeitos; Baixa na colheita da soja; Bedin fez compromisso de manter a preservação amazônica

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Um negociante…!

Napoleão Bonaparte, estadista Frances (1796/1821) frisava que, “o líder é um negociante da esperança”. Esta na hora do Brasil descobrir um líder que possua condições morais para cativar o sentimento de uma sociedade à beira do desespero. Que tenha humildade de aceitar às criticas, entenda a força dos desafios e planeje soluções, dividindo e decretando responsabilidades. Um líder não estimula divisões, pelo contrário agrega valores num momento histórico sem precedentes como este que atravessamos, com mais de 14 milhões de pessoas desocupadas sobrevivendo abaixo da linha da miséria, tendo puro e tão somente o agronegócio oferecendo uma luz no final do túnel.

Desculpem, mas não poderia deixar passar em branco, os 57 anos, daquele evento de 31 de março registrado como “A Revolução de 1964”, movimento histórico que deixou marcas indeléveis na vida de milhares de brasileiros. Fora um período de arbítrio, em que a imprensa passou momentos delicados sob a tesoura da censura, os direitos individuais e políticos desrespeitados, prisões e torturas, assim como o exílio aos que não concordavam com o sistema.

Que tempos escuros são aqueles, que oxalá não retorne mais. Contudo, vamos seguir acreditando que as crises se resolvem com dialogo e trabalho, respeito às leis e autoridades constituídas. Acreditar no campo que produz e coloca “bóia” na mesa dos brasileiros, nos homens e mulheres de boa vontade, pois é sempre melhor uma democracia atabalhoada do que uma ditadura, sem respeito às leis e direitos individuais.

Não repetirá

Ausência de chuvas no período do plantio, excesso de águas, na época da colheita da soja em Rondônia, provocará uma queda na qualidade dos grãos, assim como uma baixa em torno de 10% no número de toneladas na safra 2020/2021. A previsão é do engenheiro agrônomo, Robson Rizzon da Central Agrícola em Vilhena, uma vez que Cone-Sul, também o excesso de chuvas prejudicou a colheita. No município de Porto Velho, os produtores rurais enfrentam as mesmas dificuldades dos lavoureiros no Sul do estado.

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Insatisfeitos

Os produtores de leite em Rondônia, insatisfeitos com o preço do litro do produto R$ 1,20 pago pelos laticínios decidem até segunda-feira (05), se decretam uma greve total ou parcial, uma vez que eles desejam que o litro de leite seja quitado no valor de R$ 1,60, o que os laticínios não aceitam pagar. De acordo com Hélio Dias, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), que vem mediando as negociações, os laticínios estão irredutíveis e não concordam com o valor proposto pelos produtores rurais.

Alerta Amarelo!

A diplomacia americana alertou essa semana que o presidente Joe Bedin, vai endurecer o jogo se o governo brasileiro, não mudar a política de preservação ambiental na Amazônia, combatendo as queimadas e desmatamentos. Antes de assumir o comanda da maior potência do planeta, Joe Bedin fez compromisso público de manter a preservação amazônica, evitando novas derrubadas de matas, assim como evitando a expansão do agronegócio na região.

Tudo em ordem!

Os técnicos da Suframa, em Manaus e da Sudam em Belém do Pará, colocam em ordem os últimos detalhes para o encontro dos governadores do Amazonas, Wilson Dias, do Acre, Gladson Camelli e de Rondônia, Marcos Rocha, e outras autoridades agendado para os 19 e 20 de abril na capital amazonense, quando será firmado o consórcio entre os três estados conhecido como AMACRO, beneficiando 32 municípios com projetos técnicos e ambientais. De acordo com informações da assessoria da Suframa, é aguardada a confirmação da presença do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

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Café e peixe

Os bancos da Amazônia e do Brasil, em Rondônia, mesmo diante da crise política e social que vem afetando a economia em outras regiões, por aqui continuam liberando recursos para implementar a produção de café e peixe, bem como outros setores ligados ao agronegócio. O Secretário de Agricultura, Evandro Padovani aposta no crescimento sustentável da cafeicultura e piscicultura nas áreas cultivadas pelos médios e pequenos produtores rurais.

Cursos remotos

Com uma carga horária média de 24 a 32 horas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) lança a partir de 19 de abril 30 cursos para produtores rurais, com destaque para as boas práticas nas agroindústrias e controle integrado de pragas no cultivo do café e cacau. De acordo com Emerson Lira, superintendente estadual do SENAR, os cursos online ao vivo com quatro horas/diária presenciais visam preparar os pequenos e médios produtores rurais e seus familiares para desenvolver atividades no campo após a pandemia.

Finalizando

Desejando uma boa Páscoa, sempre lembrando que o coronavirus continua grassando vidas, por isso não esqueça a máscara, deixe as aglomerações e festas para depois.

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