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Não há motivo para júbilo

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O momento não comporta nenhuma comemoração. Um ex-presidente, democraticamente eleito, deveria ser uma instituição nacional a ser celebrada pelo seu  papel na história do país, deveria ser um exemplo para as gerações seguintes.

Sobre a condenação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva não há motivo para júbilo. O momento não comporta nenhuma comemoração. Um ex-presidente, democraticamente eleito, deveria ser uma instituição nacional a ser celebrada pelo seu  papel na história do país, deveria ser um exemplo para as gerações seguintes. Quando nos deparamos com a situação que hoje vivemos, motivos há, sim, para profunda tristeza, pois nossos políticos e a nossa política não são capazes de nos inspirar à construção do futuro. Ao contrário, produzem mais incertezas.

O judiciário é um tema que me interessa particularmente por ser o centro do sistema jurídico e fonte de produção do direito através de decisões.

O papel do judiciário é duplamente oneroso. Deve julgar todos os casos que se apresentam e julgar com justiça todos eles (coerência sistêmica) como já afirmava Luhmann no seu “O direito da sociedade (Die recht der gesellschaft)”. Missão absolutamente difícil.

Neste sentido, me parece muito óbvio que o judiciário cumpriu sua função ao dar a um caso uma solução, ao prolatar uma sentença após acusação e defesa de um réu, ao proferir acórdão após os trâmites recursais.

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Especificamente, sobre a sessão do TRF4 que tratou dos recursos de acusação e defesa, e essa é minha opinião pessoal, os votos foram muito bem construídos dentro de um esquema argumentativo que faz sentido. Sem dúvidas. Nenhum reproche à postura sóbria de seus magistrados que poderiam servir de exemplo às mais altas Cortes. Porém, tenho que isso não é “per se” salvaguarda de justiça ou de aplicação coerente do direito.

Acredito que existam fortes indícios contra o acusado e, como dito pelo relator, ocorre que esses crimes são de difícil prova. No entanto, não concordo, que a dificuldade em se produzir provas seja uma válida justificativa para escusar sua ausência ou para relativizar a imputação subjetiva da culpa. Digo isso face às manifestações dos julgadores que durante o julgamento daqueles recursos falaram em conjuntos de indícios que somados às delações fariam a prova do caso.

Minha preocupação vai muito além desse caso específico e muito além do próprio judiciário. O que prende minha atenção é como o direito é impactado a partir de construções como a teoria do domínio do fato ou o direito penal do autor.

É verdade que estamos sempre diante de variações que a princípio podem parecer disfuncionais, mas que uma vez selecionadas e estabilizadas evoluem o direito a novos níveis de tratamento da complexidade social. Da mesma forma, caso rechaçadas no futuro figurarão como mera incoerência. A ver!

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No mais, não tenho qualquer afinidade ideológica com Lula ou com o PT. Tenho para mim que a maior responsabilidade de Lula, entretanto, é política e não penal. Foi um dos poucos presidentes (talvez o único) que alcançou níveis de consenso e aprovação suficientes para promover uma ampla reforma do Estado e seu sistema político, porém decidiu governar pelas técnicas de coalizão por cooptação já vigentes bem antes de seus governos. Seduzido pela facilidade, foi carcomido pela própria inércia.

Por fim, apenas lembro que Lula e o PT padeceram de um mal que assola há muito tempo nosso país. Na antiguidade e na idade média, se queimavam os corpos infectados (quando não os doentes ainda vivos) pensando estar combatendo a praga. Na verdade combatiam apenas os corpos doentes. Lula e o PT são apenas corpos praguejados por uma peste que assola nossa política. O verdadeiro mal está além e precisa ser efetivamente tratado.

 

 Diego de Paiva Vasconcelos
Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Rondônia- UNIR 
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Sem licença, sem usina de Tabajara

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Foi negada a licença para instalação da usina de Tabajara (400 MW), a ser implantada no rio Machado, na Cachoeira 2 de novembro, em Machadinho D’Oeste (RO). Fato que já começou a gerar polêmica e ataques ao Ibama. É a velha retórica de que o Ibama é contra o desenvolvimento, que não deixa fazer nada para o bem do povo, que é culpa dos ambientalistas, das ONGs e por aí vai, chega a ser cansativo a mesma ladainha de sempre.

Conheço bem a região, na adolescência morei lá. Isso me dá propriedade para expor minha nessa opinião. Tenho consciência que muitas pessoas certamente discordarão da minha opinião, porém tenho motivos e argumentos de sobra para defender os pontos de vista elencados no parecer que sustenta a decisão do Ibama.

Primeiro quero abordar uma questão importante a ser analisada sobre os inúmeros exemplos dos efeitos negativos desses grandes empreendimentos na Amazônia. Um sonho para alguns e pesadelo para muitos. Da maneira que são tocados, consolida-se a celebre frase: “Privatizar o lucro e socializar os prejuízos”. Essa afirmativa significa que os lucros de uma obra dessa magnitude são destinados para algumas poucas pessoas, as quais, no decorrer da construção concentram vultuosos lucros, em geral financiados com recursos de bancos públicos, fato que se repete durante a operação do empreendimento.

Socializar os prejuízos é quando o impacto social e ambiental é compartilhado pela sociedade, durante ou pós construção. Esses se relacionam ao aumento da criminalidade, crescimento populacional desenfreado, pressão sobre os sistemas de saúde e educação, principalmente onde a infraestrutura já é deficitária, e uma lista imensa que estenderia demais esse texto.

Para convencer a população loca, esta é levada a acreditar que haverá desenvolvimento, geração de riquezas, novas oportunidades, além de que serão pagas vultuosas indenizações, compensações e durante a geração da energia os royalties pelo uso da água para manutenção e melhoria dos serviços públicos. Porém o que na prática acontece é criação de bolsões de pobreza, subdesenvolvimento e concentração de renda e terras.

No caso da usina de Tabajara, o desenvolvimento do parecer foi realizado por seis analistas ambientais do Ibama e 2.100 horas de análise técnica dos estudos. Trata-se de um parecer extremamente fundamentado e que demonstra a fragilidade dos estudos apresentados.

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Foram apontadas inúmeras fragilidades, inconsistências, informalidade científica e ausência de informações, tanto no Estudo de Impacto Ambiental – EIA, como também nas complementações apresentadas pelo empreendimento. O que foi apresentado ao órgão licenciador não possibilita sustentar uma decisão favorável de viabilidade do empreendimento.
O parecer ressalta que é “indispensável a complementação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com maior esforço de aquisição e análise de dados cientificamente válidos, a fim de esclarecer questões relacionadas à viabilidade ambiental, além de rigor na avaliação de impactos ambientais já solicitados pelo Ibama”.

Os estudos não foram capazes de apresentar dados suficientes da delimitação do reservatório. Essa não determinação exata da área de alagação, pode resultar em área de inundação maior e mais extensa que o proposto pelo EIA. Ou seja, áreas com ocupação humana consolidada e histórica podem ser afetada e expulsar compulsoriamente seus habitantes, além de se estender por áreas de floresta conservadas, matando animais, plantas e causando impactos maiores do que os previstos.

Os estudos relativos à fauna e flora da região de impacto, possuem inconsistências e solicitações não atendidas e/ou parcialmente atendidas. Nesse quesito não foi possível avaliar com clareza os dados sobre os impactos sobre a fauna. Nem as ameaças aos anfíbios e répteis com ocorrência específica para a região onde o empreendimento está planejado, e quais as ações de mitigação para evitar a extinção dessas espécies únicas.

Chama atenção o fato de não terem coletados dados atualizados de desembarque e comercialização de pescado. O parecer ressalta “o fato de não existir pontos de desembarque e/ou comercialização na área não justifica de forma conveniente a não obtenção de dados pesqueiros com o uso da metodologia solicitada, uma vez que existem adaptações aplicáveis ao caso concreto”. O estudo deixou de caracterizar e analisar a pesca de subsistência, identificando a sua importância para a composição da renda familiar, número de pessoas envolvidas e o grau de impacto do empreendimento nesta atividade, dados que são de alta relevância para propor as medidas de mitigação e compensação a esse impacto.

É certo que mais uma vez o Ibama, principal órgão de comando e controle ambiental do país, será mais uma vez alvo de inúmeras críticas e considerado o “vilão” e o responsável por “travar” o desenvolvimento. Porém, o que o órgão faz é de grande relevância e busca discutir as melhores alternativas para que os impactos sejam corretamente, ou o mais próximo disso possível, identificados, mensurados, mitigados e compensados.

Nossa sociedade precisa compreender a importância do licenciamento ambiental para sua própria qualidade de vida e repartição dos benefícios seja para o bem da coletividade, e não para gerar mais problemas. Deve-se amadurecer a ideia de que se busca o contínuo aperfeiçoamento técnico para essas importantes obras de infraestrutura. Modo que elas tenham maior eficiência e menos impactos ambientais e às pessoas. Homem e natureza coexistem, são inseparáveis, esse deve ser o entendimento que devemos ter.

Enquanto isso acompanhamos ataques do congresso nacional contra o licenciamento ambiental; Aumento do desmatamento na Amazônia, investigações da polícia federal no Ministério do Meio Ambiente, ataques de parlamentares do estado de Rondônia para reduzir unidades de conservação, inúmeras invasões para grilagem de áreas protegidas e terras indígenas e por aí vai.

Basta olhar para identificar de que lado estão aqueles que buscam seguir as leis do país, inclusive as normas ambientais, daqueles que querem destruir todo esse aparato de proteção e/ou simplificar mecanismos para ganhar no grito o poder de destruição de nossos ecossistemas naturais. Não se trata de impedir desenvolvimento coisa nenhuma, trata-se de fazer o que é certo para garantir o bem-estar coletivo.

REFERÊNCIA:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e Estruturas Fluviais. Parecer Técnico nº 65/2021-COHID/CGTEF/DILIC. Disponível em: https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=133596&id_documento=11012005&infra_hash=b0559b3144298721827ff3957883b0fc

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[1] Biólogo na Oscip Ecoporé, Mestre em Ciências Ambientais e Doutor em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Unir, Vice-Presidente do Conselho Regional de Biologia da 6ª região. É colunista de sustentabilidade na Rádio CBN Amazônia em Porto Velho e Guajará-Mirim e pesquisador no Lahorta – Laboratório de Heurística de Sistemas Agroalimentares da Amazônia.

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