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Novo REFIS: Empresas estão protelando a adesão  

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O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como Novo REFIS, não apresenta condições muito atrativas para os contribuintes que desejam refinanciar suas dívidas junto ao Fisco. Desta vez, diferente do que aconteceu nos parcelamentos anteriores, não foram concedidos descontos no valor dos juros e multas, além da imposição de uma parcela de entrada com valor muito elevado, limitantes esses que refletiram num volume de adesões muito abaixo do esperado: menos de 70.000 nos primeiros 10 dias da abertura do prazo de inscrição, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Ainda, como agravante, muitos empresários estão protelando ao máximo a sua habilitação ao programa, tão somente aguardando o que irá sair das negociações entre o Legislativo e o Governo.
Em tramitação no Congresso Nacional, o texto original da Medida Provisória (MP nº 783/2017) está recebendo diversas alterações. O receio geral é que, aderindo ao PERT do jeito que está, o contribuinte ficará impedido de migrar seus débitos para um eventual novo parcelamento que venha a ser criado posteriormente, isso de acordo com as regras atuais. Porém, essa restrição normativa deverá ser retirada, da mesma forma que ocorreu recentemente no Programa de Regularização Tributária (PRT), cuja versão original também não previa a portabilidade. “O próprio ministro da Fazenda afirmou recentemente que, na hipótese de os parlamentares aprovarem um novo texto mais benéfico aos contribuintes, quem aderiu ao PERT já assegurou o direito, podendo, depois, migrar os débitos de um programa de parcelamento para outro”, explica Marcos Tavares Leite, um dos assessores jurídicos do SIMPI.
No último dia 08/08, a validade da MP foi estendida por mais 60 dias, por não ter sido apreciada dentro do prazo regimental inicial pelo Congresso Nacional. Mas fica o alerta de que não houve qualquer alteração no prazo de adesão, que continuará aberto somente até o dia 31/08, sem nenhum indício de que vai haver prorrogação.
Revisão das Metas Fiscais
Após uma série de adiamentos, o governo federal apresentou uma proposta de novas metas do déficit primário – resultado negativo nas contas, desconsiderando os juros da dívida pública – para este e para o próximo ano, ampliando-as para R$ 159 bilhões. As que foram originalmente projetadas – de R$ 139 bilhões para 2017 e R$ 129 bilhões para 2018 – tornaram-se impossíveis de serem cumpridas, em razão da baixa arrecadação de tributos, que foi bem menor do que era esperada, e, também, por uma série de previsões que acabaram não se concretizando, como a Reoneração da Folha de Pagamentos e a Reforma da Previdência. Assim, sem espaço para contingenciamentos no orçamento, esse ajuste foi necessário para poder fechar as contas públicas que, na soma dos 2 anos, representa cerca de R$ 50 bilhões a mais de rombo. Contudo, para entrar em vigor, essa proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
Segundo o comentarista econômico Miguel Daoud, embora essa medida gere ainda mais desconfiança no mercado – como um sinalizador de que o governo fracassou na tentativa de restaurar as contas públicas – a equipe econômica não tinha outra alternativa. “Aumentar tributos, só para cumprir a meta fiscal, não é a solução, pois apenas empurra a economia para a informalidade, o que, consequentemente, gerará ainda menos arrecadação. Então, é preciso criar políticas que ganhem a confiança do mercado, para que os empresários possam investir e, com isso, fazer a economia crescer novamente”, conclui.
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Coluna Simpi – Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

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Mandetta no Simpi: Brasil na visão do ex-ministro 

“Começamos errado porque o Brasil não comprou as vacinas há cerca de dez meses, quando nos foram ofertadas. Tínhamos 70 milhões de doses à disposição e para começar a imunizar a população em novembro, evitando assim essa segunda onda tão forte da covid-19. Perdemos um semestre inteiro por uma decisão equivocada”, lamenta o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. Segundo ele, estamos agora em cenário de profunda turbulência sanitária e econômica. “O Brasil vem de problemas crônicos, tensionados ao máximo nesta pandemia. A população precisa compreender que temos de nos unir”, afirma.

Na avaliação de Mandetta, o país paga o preço de séculos de descaso e falta de investimento em saúde, saneamento, habitação e educação. “Temos metade do Brasil sem saneamento básico, então, em algumas regiões não há condições para o mínimo de isolamento ou higiene adequada. Somos um país em convulsão social. Falta compreensão das pessoas e comportamento coletivo para enfrentar um inimigo invisível como este vírus”, frisa.

O ex-ministro afirma que vamos sair dessa pandemia com desafios que já eram enormes. E ressalta outros setores com acúmulo de problemas, como o sistema penitenciário, a indústria de eventos e o turismo completamente paralisado, além da saída de grandes empresas do Brasil. “Imagine quantas pequenas empresas deixaram de existir e que produziam uma série de bens para produção das indústrias maiores. Isso vai nos tornando cada vez mais desindustrializados e dependentes do agro, único setor no país que ainda tem desempenho positivo”, diz.

Para Mandetta, o pensamento da população precisa mudar. “Não podemos continuar nesse ciclo de ódio político. O Legislativo deve se ater ao seu campo de propor e não de executar. E quanto ao Executivo, colocar em prática o conjunto de necessidades do Brasil com transparência e bom uso do dinheiro público”, conclui. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=VAqF82edQeA

Em boa hora chega o programa de auxílio ao  setor de turismo e eventos 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou  projeto de lei que cria programa de apoio aos setores de turismo e entretenimento. As medidas incluem renegociação de dívidas tributárias e o direcionamento de parte dos recursos do programa de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe). A sanção da  Lei de nº 14.148 de 3 de maio de 2021 e publicada hoje no DOU, foi anunciada em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Os beneficiados pela nova lei são  os hotéis, cinemas, casas noturnas, casas de shows, eventos e espetáculos, parques temáticos, de diversão e aquáticos, atrações turísticas, empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, festas, shows, festivais, espetáculos, simpósios, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos e buffets sociais e infantis. O projeto permite a renegociação de dívidas tributárias com até 70% de desconto e parcelamento em até 135 meses e até R$ 1 bilhão por meio de um programa emergencial de crédito na modalidade garantia – quando a empresa, em busca de financiamento, conta com a ajuda do programa para conseguir o empréstimo em bancos

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Senado aprova: Jornalista poderá ser microempreendedor individual (MEI) 

Perguntamos a jornalista Alexia Oliveira que nos assessora no Simpi, como vê a abertura  para que os jornalistas possam ser formalizados como empreendedores,  e que nos respondeu: ” O Senado aprovou no último dia 14 de abril,  projeto que permite que nós  jornalistas sejamos inclusos no Simples Nacional, na modalidade de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, muitos jornalistas já atuam com suas microempresas, dentro do simples nacional, mas que tem  custos altos para manutenção, com o contador, tributos federais e estaduais por exemplo, que torna difícil  o equilíbrio financeiro e a  sobrevivência de uma empresa que trabalha com micro  negócios. Já  enquadrado como MEI, tendo seu CNPJ e com garantias sociais já determinadas,  terá o equilíbrio necessário  para que a empresa se implante e possa crescer sem sustos, pois terá a carga tributária menor, pois  estão quase isentos de tributos federais, ficando em uma alíquota só  o ICM estadual, o ISS  municipal, e INSS federal. E complementa – “a importância disso é sem igual. Dá a chance para que a profissão e os serviços jornalísticos avancem e deem a oportunidade para que mais jornalistas empreendam e garantam sua renda. Além claro, de trazer benefícios para a sociedade”, completa.

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Covid pode ser considerada acidente de trabalho 

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte de um motorista após infectado pela covid-19. O entendimento foi de que a forma como a atividade era desempenhada o colocava em risco, gerando a presunção de nexo causal, explica o advogado Marcos Tavares Leite. Segundo a sentença, a empresa não provou que adotava protocolos de orientação periódica aos trabalhadores nem disponibilizava equipamentos de proteção, como álcool em gel e máscara, de maneira a minimizar o risco.

Para evitar situações como esta, o advogado alerta para que o empresário esteja atento, adotando procedimentos explícitos de orientação e disponibilizando equipamentos com o fim de evitar o contágio. “Realizar reuniões periódicas para orientação, inclusive nos cuidados fora da empresa.  E documentar todas as ações. Assim, em caso de contaminação de trabalhador por covid-19, será possível demonstrar que não foi dentro da empresa”, orienta Leite.

Mais de 8 milhões MEI’s ainda não entregaram sua declaração a Receita Federal  

Prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio e 68% dos 11.500 milhões microempreendedores individuais existentes no país ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI. As informações constam em levantamento feito junto aos dados da Receita Federal. O Amazonas é o estado com o menor número de declarantes: apenas 21% dos formalizados cumpriram com essa obrigação. Santa Catarina é o líder de entregas, com 39%, seguido por Minas Gerais, com 38%. Fica o alerta que essa é uma das obrigações do MEI e que o não envio pode originar multas e perda de benefícios, e mesmo quem está inadimplente com as parcelas deve enviar a declaração. Quem não entregar a DASN-MEI pode pagar multa de R$ 50 e mais juros. Além disso, fica impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Para quem tiver dificuldades em  fazer   a declaração de sua empresa  procure o Simpi de seu estado que lá faz para você.

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