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Em Rondônia, Justiça aplica mais de R$ 53 mil em multas a prefeito e nove vereadores por projeto de lei para isenção de imposto em ano de eleição

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A Justiça Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), através de decisão proferida pelo juiz de Direito Lucas Niero Flores em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), condenou prefeito e nove vereadores de Costa Marques.

Foram sentenciados: o prefeito Vagner Miranda da Silva (Mirandão), do PMN, além de os vereadores Mauro Sérgio Costa (PT) – presidente da Câmara –, Adimilson Carlos Cassol (Bugão Cassol), do PSD; Antônio Augusto Neto (Neto), PROS, Fabiano Mata Os Pinto da Vitória (Fabiano), PTB; Neusa de Souza Neto (Neusa do Postinho), PP; Sérgio Pinheiro da Silva (Profº Serginho), Podemos, Mohamed Dib Neto (Dr. Mohamed), PV; Clebson Gonçalves da Silva (Cle Gonçalves), PSDB; e Elizeu Aparecido Biazini, Elizeu Biazini, (PSD).

Em suma, a acusação gira em torno da apresentação de Projeto de Lei para isensação de 30% no valor do IPTU em ano de eleição, conduta vedada pela lei eleitoral.

“Então, considerando que o Projeto de Lei 13/2020 não foi sancionado – por iniciativa própria e não por decisão judicial – aplico a pena de multa no patamar inicial para todos os requeridos”, apontou o magistrado.

Em seguida, disse:

“Em relação ao pedido do Ministério Público Eleitoral de cassação do registro ou do diploma, diante do fato do projeto de Lei não ter sido sancionado, entendo que isso é desproporcional. A lesividade foi mínima. Repito, a lei sequer chegou a ser sancionada (tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo municipal)”.

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Cada um deles foi sentenciado a pagar R$ 5.320,50 em multa, sanção que, somada – levando em conta os dez condenados –, chega a R$ 53.205,00.

CONFIRA A SENTENÇA:

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600280-85.2020.6.22.0005 / 5ª ZONA ELEITORAL DE COSTA MARQUES RO

REPRESENTANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTADO: VAGNER MIRANDA DA SILVA, AMAURY ANTONIO RIBEIRO DE ARRUDA, MAURO SERGIO COSTA, ADIMILSON CARLOS CASSOL, ANTONIO AUGUSTO NETO, FABIANO MATA OS PINTO DA VITORIA, NEUSA DE SOUZA NETO, SERGIO PINHEIRO DA SILVA, CLEBSON GONCALVES DA SILVA, ELIZEU APARECIDO BIAZINI SENTENÇA 200/2020/5ªZE/TRE-RO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL propôs REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA com pedido de tutela de urgência em face de: a) VAGNER MIRANDA DA SILVA (PNM), brasileiro, prefeito, CPF n. 692.616.362-68, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; AMAURY ANTÔNIO RIBEIRO ARRUDA (PP), brasileiro, vice-prefeito de Costa Marques/RO, RG n.º 711.789, CPF sob o nº 274.670.822-15, endereço funcional na sede oficial da Prefeitura de Costa Marques /RO, Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; MAURO SERGIO COSTA (PT), brasileiro, presidente da Câmara dos vereadores, CPF n. 438.364.292-68, endereço funcional na sede da Câmara Municipal de Costa Marques, localizada na Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; ADIMILSON CARLOS CASSOL (PSD), brasileiro, vereador, CPF n. 778.433.802-30, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; ANTÔNIO AUGUSTO NETO (PROS), brasileiro, vereador, CPF n. 587.812.422-04, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; FABIANO MATA OS PINTO DA VITORIA (PTB) brasileiro, vereador, CPF n. 985.079.402-00, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; NEUSA DE SOUZA NETO (PP), brasileira, vereadora, CPF n. 203.219.452-04, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; SERGIO PINHEIRO DA SILVA (PODE) brasileiro, vereador, CPF n. 420.167.622-68, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; MOHAMED DIB NETO (PV) brasileiro, vereador, CPF n. 408.307.642-91, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; CLEBSON GONÇALVES DA SILVA (PSDB), brasileiro, vereador, CPF 591.462.492-49, endereço funcional Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000; ELIZEU APARECIDO BIAZINI (PSD), brasileiro, vereador, CPF sob n. 756.274.502-68, Av. Chianca n.º 1386, Centro, Costa Marques/RO, CEP 76.937-000. Sustenta na inicial que os requeridos cometeram conduta vedada no artigo 73, § 10º, da Lei 9.504 /97.

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Ministério Público opina favorável ao recurso de defesa e Hildon Chaves tem contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

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A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral

O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral. No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso. “Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.
Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha. “… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

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Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

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