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Por determinação da Justiça, site O Guaporé deve retirar fake news contra o prefeito

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Será aplicada multa de R$ 5 mil por hora de descumprimento da decisão judicial

Devido a determinação da Justiça Eleitoral, o site “O Guaporé” deve retirar em 24 horas a matéria falsa em que atinge a honra do candidato Hildon Chaves (PSDB). No fake news, o site deu a entender que o prefeito recebeu propina, sem apresentar prova nenhuma, por isso a matéria foi considerada de eleitoreira, para atrapalhar a campanha do candidato.

Na fundamentação da decisão judicial, é citado que “vale lembrar que foi ressalvado que a denúncia não foi sequer oferecida pelo MPF, ou seja, ofende-se a reputação de Hildon Chaves com base em meros elementos informativos (art. 155, CPP), do que se extrai o nítido caráter eleitoral de tal postagem”.

Nesse contexto, em uma análise superficial, o magistrado cita entender que a postagem impugnada ofende a honra e a imagem do representante, “uma vez que lhe atribui o recebimento de vantagem indevida no exercício do cargo público de prefeito, mas sem indicar provas que fundamentam essa grave afirmação”.

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Ainda em sua fundamentação, o magistrado especifica que “a probabilidade do direito se faz presente porque a postagem contém propaganda eleitoral apta a violar a honra e a imagem do candidato”.

Diante dos fatos, foi determinado que J. M. do Monte Andrade exclua a postagem no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 5 mil por hora de descumprimento. O representado foi citado para apresentar defesa no prazo de dois dias.

Hildon Chaves tem sido uma das maiores vítimas de fake news durante a campanha eleitoral. A intensidade dos ataques aumentou quando pesquisas de opinião começaram a mostrar sua liderança em relação aos demais candidatos.

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Ministério Público opina favorável ao recurso de defesa e Hildon Chaves tem contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

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A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral

O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral. No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso. “Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.
Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha. “… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

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Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

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