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Programa Compras Abertas PVH vai garantir ampla participação e transparência na gestão, afirma Vinícius Miguel

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Para o candidato, proporcionar transparência e ampla concorrência nas compras públicas é um dos passos para garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos, dando ao cidadão a certeza de que o imposto pago por cada um deles é devolvido em forma de benefício coletivo

Ter uma gestão transparente e combater a corrupção está entre as bandeiras defendidas pelo candidato a prefeito de Porto Velho, Vinícius Miguel, pela coligação “Porto Velho em Boas Mãos!”.

Para o candidato, proporcionar transparência e ampla concorrência nas compras públicas é um dos passos para garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos, dando ao cidadão a certeza de que o imposto pago por cada um deles é devolvido em forma de benefício coletivo.

Entre as medidas a serem adotadas por Vinícius Miguel em sua gestão à frente da prefeitura de Porto Velho está a criação do programa Compras Abertas PVH. “Esse programa tem a finalidade de criar um ambiente ético, competitivo e transparente nos processos de compras públicas, implementando uma série de medidas de democratização”, explicou o candidato.

Medida que, segundo ele, é bastante necessária para combater o risco de corrupção e garantir a lisura nos negócios públicos. “É assegurar a ampla participação e concorrência nos processos de compras, permitindo o acompanhamento de cada processo e cada etapa, sem favorecimento e interesses próprios”.

Entre as ações presentes no programa, que deve contar com apoio técnico dos institutos de pesquisa e universidade, estão:

a) A integração dos cadastros comerciais e fazendários do município com o de compras públicas de Porto Velho, de maneira que aquele cadastrado nos órgãos fazendários, ambientais e demais cadastros de serviço público, receberão alerta por e-mail de quando tiver uma licitação do ramo da empresa e poderão baixar o edital integral, ou acompanhar o resultado da licitação com vencedores caso não queira participar;

b) Curso para pequeno e médio empresário em plataforma EAD de como participar com licitação, tirando dúvida e explicando canais de denúncias e reclamações;

C) Elaboração de aplicativo para o fornecer contratado acompanhar o andamento do processo quando empenhado, liquidado e fila de pagamento de ordem cronológica sem preferência com aviso de mudança de status, sem prejuízo de ir ao portal de transparência.

“É garantindo a ampla divulgação, participação e o acompanhamento de forma transparente que vamos vencer barreiras e combater possíveis práticas de corrupção. Prezando sempre pelo custo-benefício dos serviços ou produtos adquiridos pelo Executivo Municipal”, assinalou Vinícius Miguel.

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Ministério Público opina favorável ao recurso de defesa e Hildon Chaves tem contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

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A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral

O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral. No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso. “Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.
Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha. “… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

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Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

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