Ariquemes
Propaganda irregular: MP Eleitoral obtém decisão que determina a retirada de oito outdoors em Ariquemes
Ariquemes
O Ministério Público obteve decisão da Justiça Eleitoral que determina a retirada de propaganda antecipada no Município de Ariquemes. A decisão é resultado de pedido da Promotora Eleitoral Laíla de Oliveira Cunha Nunes, diante de denúncias da existência de outdoors contendo peça publicitária com imagem de candidatos à presidência da República, com dizeres que sugerem comparações entre suas supostas plataformas, acompanhadas da inscrição ‘Você decide’.
Ao apontar a irregularidade do ato, a integrante do MPE afirmou que a peça de publicidade promovida traz conteúdo eleitoral instalado antes do dia 16 de agosto – data a partir da qual se deu o início da campanha, conforme estabelece a Lei 9.504/1997 -, configurando, portanto, propaganda eleitoral antecipada.
A Promotora Eleitoral também afirmou que o emprego da expressão “Você decide”, às vésperas do início da propaganda eleitoral, acompanhada de elementos gráficos sugestivos, indica o viés eleitoral da peça publicitária, bem como configura hipótese de propaganda eleitoral antecipada, considerando que as asserções contidas na imagem são capazes de influenciar no equilíbrio das eleições.
Ainda em sua argumentação, o MP afirmou que, independentemente da extemporaneidade da propaganda, a Lei das Eleições estabelece ser vedada a utilização de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. Conforme frisou o Ministério Público, os outdoors são artefatos de uso vedado na propaganda eleitoral sendo que sua proibição se justifica como uma forma de coibir o abuso de poder econômico.
Ao determinar a retirada da publicidade, o Juízo da 7 ª Zona Eleitoral do TRE/RO fixou multa no valor de R$ 750,00 para cada outdoor que não seja retirado no prazo de 24 horas ou em caso de reiteração da infração, até o limite de R$ 50 mil.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
Ariquemes
Projeto de lei que autoriza compra de unidade hospitalar aguarda aprovação da Câmara de Vereadores em Ariquemes
A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semsau) protocolou, na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei (PL) o qual pede a autorização pra aquisição de uma unidade hospitalar no valor de R$ 13 milhões.
Após a secretaria de saúde realizar uma audiência pública para debater o tema, o PL foi protocolado, lido e, nesta segunda-feira (11), discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, e agora, está pronto para a votação em plenário.
De acordo com a Semsau, o Executivo Municipal está empenhado para que o processo seja votado o mais breve possível, e assim, disponibilizar um melhor atendimento a população.
A secretária de saúde do município, Lorena Fiorezani, disse que com a aquisição dessa unidade hospitalar, além de atender a demanda materno-infantil, em local exclusivo, ainda irá liberar cerca de 40 leitos do Hospital Municipal de Ariquemes (HMA).
O presidente da Câmara de Vereadores, informou que assim que a CCJ liberar o PL, Ele irá pautar para que seja votado, em plenário, em virtude da serenidade e importância do projeto.
O imóvel possui uma área de 2.501,45m², incluído mobiliário pré-existente, equipamentos médico-hospitalares, instrumental cirúrgico e farmácia hospitalar.
Texto e foto: Assessoria
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