O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem terça-feira (21) que partidos coligados na eleição para governador podem lançar candidatos de forma isolada ao Senado, mas não podem se coligar com outras legendas. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta levada à Corte pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil).

A decisão do TSE já vale para as eleições deste ano e pode ter impacto relevante no pleito eleitoral em Rondônia, onde o pré-candidato à reeleição, governador Marcos Rocha ( União Brasil) e o Senador Marcos Rogério (PL), estão com dificuldade para formar sua chapa majoritária onde existem três pré-candidatos ao senado, Expedito JR (PSD), Jaime Bagatolli (PL), a atual Deputada Mariana Carvalho (Republicanos).

Com a nova brecha, “Os Marcos” ficariam desobrigados em escolher somente um candidato para a sua chapa.

Com a nova decisão da Corte Superior Eleitoral, novas conversas devem ser feitas nos próximos dias entre os membros que orbitam o CPA. Os candidatos ao Governo e ao Senado mesmo com a decisão estão na surdina total.

DO QUESTIONAMENTO NA AÇÃO

A decisão foi tomada em resposta a uma consulta levada à Corte pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil). O parlamentar levou três perguntas à Corte Eleitoral: (1) Existe obrigatoriedade de que os partidos A; B; C e D participem da mesma coligação majoritária para o cargo de Senador da República do Estado X? (2) Podem os partidos coligados ao cargo de Governador, lançar, individualmente, candidatos para Senador da República? (3) Pode o Partido A, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, candidato ao Senado Federal?

Por maioria de votos, prevaleceu o “sim” para as 3 questões, conforme o voto divergente do ministro Mauro Campbell e em consonância com a jurisprudência eleitoral. Para ele, é preciso garantir a coerência nos arranjos partidários de ambas as eleições, de modo que o eleitor saiba, com transparência, a qual grupo político ele está endereçando o seu voto.

“O governador e o seu vice são as autoridades máximas do Poder Executivo estadual e os senadores, os representantes dos interesses desses estados no Congresso Nacional, de modo que a opção do legislador, reforçada pela atual jurisprudência deste tribunal, de não permitir coligações diversas nesses pleitos, sobretudo coligações que contemplem simultaneamente partidos aliados e rivais nas eleições majoritárias estaduais, está em consonância com o desejo de uma atuação política harmônica e coordenada por um mesmo grupo político, com vistas a dar estabilidade a essas relações institucionais no âmbito da Federação”, explicou Campbell em seu voto.

 

 DISCUSSÃO

A discussão ocorre porque em 2021 a Lei das Eleições (9.504/1997) sofreu alterações para atender a promulgação da Emenda Constitucional 97/2017, que vedou as coligações partidárias para cargos proporcionais, como deputados e vereadores. No entanto, a norma manteve a possibilidade para os cargos majoritários, como presidente, governador, prefeito e senador.

Antes da alteração na Lei das Eleições, a posição do TSE sempre foi no sentido da impossibilidade de formação de alianças diferentes nas eleições. Era permitida uma ampla coligação para os cargos majoritários e subcoligações para os cargos proporcionais, entre os mesmos partidos já coligados.

Com a nova redação da lei, na visão do parlamentar que formulou a consulta, o legislador não deixou claro como podem ser feitas as coligações nos cargos majoritários.