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Veiculação da propaganda no rádio e na TV está proibida a partir de hoje (12)

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Eleitores podem acessar as páginas dos candidatos e tirar dúvidas nos canais da Justiça Eleitora

Veiculação da propaganda no rádio e na TV está proibida a partir de hoje (12)
A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão dedicada ao primeiro turno das Eleições 2020 está proibida a partir desta quinta-feira (12). Esse tipo de divulgação de campanhas eleitorais está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). A propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a eleição de prefeitos e vereadores para os 5.568 municípios brasileiros teve início no dia 9 de outubro.

Também vence nesta data o prazo para a veiculação de propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e a 0h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

Esta quinta-feira também é o último dia para a realização de debate na rádio e na televisão, admitida sua extensão até as 7h de sexta-feira (13).

Prazos que se iniciam

Segundo o calendário eleitoral, a partir desta quinta (12), até 14 de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até dez minutos diários requisitados às emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral.

Data a partir da qual o juízo eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar. A medida está prevista no Código Eleitoral, artigo 235, parágrafo único.

Continue se informando

Mesmo sem a propaganda gratuita na rádio e na televisão, o eleitor poderá continuar se informando sobre o pleito eleitoral de 2020 pelos canais virtuais dos candidatos, pela internet e por meio dos materiais publicitários já disponibilizados pelos postulantes aos cargos de vereador e de prefeito de sua cidade.

Além disso, o TSE manterá todas as plataformas digitais disponíveis para dúvidas, bem como os canais de informações sobre cada candidato e seus perfis, em plataformas da internet que também poderão ser acessadas por celulares e tablets.

Acesse aqui o Portal da Justiça Eleitoral.

Assista a vídeos com ações do TSE para o pleito eleitoral.

Confira o calendário eleitoral 2020.

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Ministério Público opina favorável ao recurso de defesa e Hildon Chaves tem contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

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A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral

O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral. No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso. “Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.
Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha. “… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

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Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

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