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Vinícius Miguel poderá ficar fora da eleição para prefeitura de Porto Velho

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A coligação ‘Do povo para o povo’, que tem Breno Mendes (Avante) como candidato a prefeito, solicita o indeferimento do DRAP da coligação ‘Porto Velho em boas mãos’, de Vinícius Miguel (Cidadania).

Processo impetrado pela coligação ‘Do povo para o povo’, que tem Breno Mendes (Avante) como candidato a prefeito, solicita o indeferimento do DRAP da coligação ‘Porto Velho em boas mãos’, que tem como candidato a prefeito o advogado Vinícius Miguel (Cidadania).

DRAP é o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, documento fundamental para registro de candidaturas. No DRAP deve constar, entre outras coisas, as atas de convenções e reuniões da diretoria executiva do partido. Qualquer inconformidade nos Atos Partidários pode resultar em indeferimento das candidaturas do partido.

E o problema de Vinícius Miguel está no DRAP.

Ocorre que no dia 25/09, Vinícius Miguel fez coligação com o PDT, conseguindo com isso mais recursos do Fundo Eleitoral e também mais tempo de TV, além do apoio de um grande grupo empresarial local. Tudo ficaria bem SE o PDT tivesse feito seus atos partidários em conformidade com a legislação eleitoral, mas há fortes indícios de irregularidade, conforme aponta a peça assinada pelo escritório Camargo, Magalhães, & Canedo Advogados, um dos mais conceituados escritórios de advocacia eleitoral do Estado.

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Consta que no DRAP da coligação de Vinícius Miguel foi apresentado ata de reunião da Diretoria Executiva do PDT informando a renúncia de seus candidatos e coligação com os partidos Rede e Cidadania, conforme outorgado pelos convencionais do PDT.

Isto, porém, não é factível, pois na ata de convenção do PDT, realizada no dia 15/09 e registrada no dia 16/09 não há nenhuma menção à delegação de poderes à Diretoria Executiva do partido para fazer outra coligação que não aquela que foi definida na convenção.

Pior que isso: ainda que os convencionais do partido tivessem delegado tais poderes para a Diretoria Executiva do PDT, isto teria acontecido após 16/09, ou seja, fora do prazo legal determinado pela Justiça Eleitoral.

Os advogados apontam, ainda, que a jurisdição brasileira tem sido rigorosa com esse tipo de inconformidade, resultando no indeferimento de candidaturas que apresentam irregularidades como essa.

O registro da candidatura de Vinícius Miguel ainda está em julgamento. Caso a Justiça Eleitoral julgue procedente a ação movida pela coligação liderada por Breno Mendes, Vinícius Miguel terá sua candidatura indeferida, mas caberá recurso. Porém, o final desta novela já conhecemos bem: candidatos que concorrem sub judici, aguardando decisões finais de instâncias superiores fazem campanhas em vão. No final das contas, seus nomes sempre são retirados das urnas, tal como aconteceu na história recente das eleições regionais com Acir Gurgacz e com Roberto Sobrinho.

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Veja a íntegra da ação de impugnação:
Impugnacao(1)

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Ministério Público opina favorável ao recurso de defesa e Hildon Chaves tem contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral

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A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral

O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente , modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral. No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso. “Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.
Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha. “… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

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Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

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