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NOTA OFICIAL – ENEM 2023

FPA cobra posicionamento urgente de questão com fundo ideológico no ENEM 23

Brasil

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aguarda posicionamento urgente do governo federal brasileiro sobre questões de cunho ideológico e sem critério científico ou acadêmico dispostas no Exame Nacional do Ensino Médio, prova de admissão à educação superior, aplicada pelo Ministério da Educação no último domingo (5).

O ENEM é um exame de avaliação do conhecimento. As perguntas são mal formuladas, de comprovação unicamente ideológica e permite que o aluno marque qualquer resposta, dependendo do seu ponto de vista. Anulação já!

1. Negacionismo científico contra um setor que, além de trazer a segurança alimentar ao Brasil e ao mundo, é massificação de mentiras. O setor agropecuário representa toda a diversidade da agriculta: pequenos, médios e grandes. Somos um só e não aceitaremos a divisão para estimular conflitos agrários;

2. É inacreditável o governo federal se utilizar de desinformação em prova aplicada para quase 4 milhões de alunos brasileiros que disputam uma vaga nas universidades do Brasil;

3. A anulação das questões é indiscutível, de acordo com literaturas científicas sobre a atividade agropecuária no Brasil e no mundo, em respeito à academia científica brasileira;

4. Este é o único país do globo em que o seu próprio governo federal propaga desinformação sobre a principal atividade econômica e de produção de riqueza, renda e empregos. A serviço dos brasileiros? Vincular crimes à atividade legal é informação?;

5. A ineficiência do Estado Brasileiro está exposta. A vinculação de crimes à atividade legais no Brasil é um critério de retórica política para encobrir a ausência do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficientes e de combate a ilegalidades. Não permitiremos que a desinformação seja propagada de forma criminosa entre nossa sociedade, como foi feito durante os anos anteriores do governo atual;

Ações:

a) Requerimento de convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para audiências na Câmara dos Deputados e Senado Federal;
b) Requerimento de informação ao Ministério da Educação sobre a banca organizadora do ENEM 2023 e referências bibliográficas utilizadas para a construção do exame;
c) Anulação das questões 89, 70 e 71 do ENEM 2023.

Dados oficiais:

A cadeia produtiva no Brasil movimentou R$ 2,63 trilhões em 2023, cerca de 24,4% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional (CEPEA/CNA);

Superávit de emprego e renda para 28 milhões de brasileiros, apenas no 1º trimestre deste ano, representando cerca de 27% do total de empregos no país. (CEPEA/CNA);

Sustentabilidade brasileira: território nacional possui 66,3% de áreas preservadas e de proteção à vegetação nativa, desses, 33,2%, ou seja, a metade, estão nas propriedades privadas brasileiras. Área de propriedades rurais é de 30,2%. (EMBRAPA).

 

Frente Parlamentar da Agropecuária

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Brasil

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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