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Gestão fiscal da Assembleia Legislativa é aprovada em parecer do TCE-RO

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) obteve na última terça-feira (24) um parecer favorável sobre a gestão fiscal relativa ao 2º quadrimestre do exercício do ano de 2023. A avaliação foi realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por meio da Coordenadoria de Controle Externo Especializada em Finanças do Estado (Cecex1).

 

A decisão monocrática nº. 135/2023 concluiu que a análise da execução fiscal da Assembleia Legislativa atende às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal nos termos da Súmula nº. 003/TCE-RO de acordo com o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

 

A análise do Demonstrativo de Despesa com Pessoal, da Gestão Fiscal do Poder Legislativo, relativos ao 2º Quadrimestre do Exercício, demonstra a regularidade da parcela deduzida da despesa com pessoal em consonância com as determinações legais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o atendimento às orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e ainda às normas e orientações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

De acordo com o Secretário de Planejamento da Alero, Juscelino Vieira, a avaliação destaca a independência econômica da Casa de Leis. “Esta decisão do tribunal demonstra que estamos no caminho certo, atuando dentro do nosso orçamento anual, o qual foi detalhado por meio do relatório técnico apreciado”, afirmou.

 

De acordo com o parecer, a Assembleia Legislativa de Rondônia desenvolveu práticas inerentes à boa governança pública, realizando uma Gestão Fiscal de forma responsável e pautada no equilíbrio das contas públicas, nos princípios orçamentários e cumpriu os pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

Para o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), o parecer demonstra o trabalho realizado com transparência e eficácia desde que assumiu à Presidência da Casa de Leis. “O equilíbrio financeiro da Assembleia demonstra a preocupação com o gerenciamento dos recursos públicos por meio de medidas de controle dos gastos, visando transparência nas ações da gestão”, destacou Marcelo Cruz.

 

Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO
Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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