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MPRO cobra fiscalização no trânsito de Ouro Preto do Oeste após denúncias de direção perigosa praticada por menores de idade

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Por causa da onda de reclamações sobre menores de idade que estariam dirigindo, pilotando e adulterando veículos em Ouro Preto do Oeste, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) se reuniram para tratar sobre ações educativas e de fiscalização ostensiva no trânsito. A reunião aconteceu na última terça-feira (23) na Sede das Promotorias de Justiça do Município.

De acordo com a Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, a fiscalização ostensiva e rotineira é essencial para coibir esses tipos de delitos. Porém as ações não acontecem, já que a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Ouro Preto não tem a disposição agentes de trânsito com poder de polícia.

“Foi realizada reunião anterior no dia 11 de abril, ocasião em que os presentes argumentaram que não seria possível a realização de fiscalização ostensiva, tendo em vista que Ouro Preto pertence à regional de Jaru e tais operações seriam decididas por lá, não havendo, portanto, autonomia da CIRETRAN de Ouro Preto”, comentou a Promotora Marlúcia Chianca, questionando adiante sobre a possibilidade de desvincular Ouro Preto de Jaru, a fim de que adquira autonomia para decidir sobre as fiscalizações rotineiras.

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A Promotora de Justiça Naiara Ames de Castro Lazzari complementou, sugerindo que a demanda poderia ser suprida caso os agentes de trânsito lotados em função administrativa fossem colocados em suas respectivas funções.

“Com o convênio firmado entre o Município, Polícia Militar e DETRAN, Ouro Preto do Oeste se tornaria um Município independente, não havendo, assim, necessidade de intervenção da regional de Jaru”, disse a Promotora Naiara Lazzari.

Por sua vez, o Diretor-Geral do DETRAN, Leonardo Barreto de Moraes, disse que viabilizaria a realocação dos agentes de trânsito no Município para atuarem em suas funções naturais, bem como estudaria a possibilidade de tornar Ouro Preto do Oeste uma regional independente. Já o Chefe da Ciretran de Ouro Preto, Antônio José Costa, comentou que as fiscalizações educativas são realizadas nas Escolas do Município com previsão de atuação nas Escolas Estaduais.

Ainda sobre o assunto, está em curso na 1ª Promotoria de Justiça uma Notícia de Fato sobre Direção perigosa praticada por menores de idade e, na 2ª Promotoria de Justiça, um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações de trânsito pelos órgãos competentes em Ouro Preto.

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Também participaram da reunião Paulo Higo Ferreira Almeida, Diretor-Geral Adjunto do DETRAN; Thiago Felipe Cantanhede Pacheco, Assessor do Diretor-Geral e Anderson Parente da Costa, da Comunicação do órgão.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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Guajará-Mirim

OPERAÇÃO PERSONAS – FASE 2 – MPRO, Polícia Civil e Sefin deflagram operação em Porto Velho e Guajará-Mirim contra sonegação fiscal

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Na data de hoje, 22 de setembro de 2022, o Ministério Público de Rondônia (MPRO), a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 1) e a Receita Estadual do Estado de Rondônia, em atuação coordenada, deflagraram a Operação Personas – FASE 2, tendo como objetivo o cumprimento de 04 (quatro) mandados judiciais de prisão e 9 (nove) mandados de busca e apreensão, 11 (onze) mandados de sequestro de bens e dezenas de ordens judiciais de bloqueio de ativos (móveis e imóveis), expedidos pelo Juízo da 4ª Vara Criminal atendendo a requerimentos formulados pelo GAESF.

A ação visa combater organização criminosa que vem atuando principalmente nos Municípios de Guajará-Mirim e Porto Velho, desde o ano de 2015, com crimes de sonegação fiscal por meio de empresas do ramo de materiais de construção, principalmente ferragens para construção civil, gerando um dano tributário total de mais de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). O nome da operação é uma alusão à forma como a ORCRIM atuava, mediante utilização de empresa em nome de interposta pessoa (“laranja”).

Além das prisões dos 04 principais membros da organização criminosa, foram deferidos mandados de sequestro de bens, visando a reparação do dano tributário causado. Os mandados em cumprimento objetivam o acautelamento de 3 caminhonetes cabine dupla; 2 carros de passeio; caminhões; uma lancha, entre outros bens adquiridos com produto dos crimes tributários praticados. Além desses bens, os mandados judiciais autorizaram as buscas por dinheiro, joias, relógios, obras de arte e outros ativos nas residências dos principais membros da ORCRIM e também mercadorias estocadas irregularmente sem notas fiscais nas sedes de duas empresas, em Porto Velho e Guajará-Mirim, e em 2 (dois) galpões clandestinos utilizados pelo grupo. Foram decretados os bloqueios de contas bancárias, matrículas de imóveis, cadastros de rebanhos, criptoativos e outros bens de todos os denunciados, até o limite de R$ 16.500.000,00.

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A Operação Personas, em sua 1ª Fase, já havia identificado a existência da ORCRIM e angariou provas contundentes da atuação do grupo para a sonegação de mais de R$ 25.000.000,00 de ICMS. O MPRO, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF, também ofereceu denúncia criminal, nesta mesma data da deflagração da 2ª Fase, ao tempo em que requereu a prisão preventiva de 4 das 11 pessoas denunciadas (empresários do ramo de materiais de construção, contadores, procuradores, vendedores e um “laranja”). A denúncia requer a condenação dos réus às penas previstas para os crimes de organização criminosa, sonegação fiscal com grave dano à coletividade, falsidade ideológica e apropriação de ICMS, com penas que podem chegar a mais de 30 anos de reclusão, além da condenação solidária dos réus à reparação do dano causado.

O material apreendido na 1ª Fase da Operação Personas indicou a existência de outras 6(seis) empresas utilizadas em possíveis outras fraudes tributárias pelo mesmo grupo de pessoas. Nesta 2ª Fase, realizada mediante ação integrada do MPRO, Polícia Civil e SEFIN, também foram autorizadas as apreensões de documentos e outros elementos de prova para continuidade das investigações com relação a essas outras empresas utilizadas pela ORCRIM e também relativamente aos crimes de lavagem de dinheiro praticados para ocultar o proveito dos crimes tributários.

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Participaram da Operação em Porto Velho e Guajará-Mirim, o Promotor de Justiça Átilla Augusto Da Silva Sales , sete Delegados da PC, 53 (cinquenta e três) agentes de polícia e 10 (dez) agentes do Fisco, entre auditores e técnicos.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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