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MPRO participa de celebração de 38 anos de instalação do TRT 14ª Região em Porto Velho

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Procurador de Justiça Marcelo Lima de Oliveira, participou de evento alusivo ao 38º aniversário de instalação do Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (TRT-14), na quinta-feira (28), na capital.

O Procurador de Justiça parabenizou o órgão pelos 38 anos de relevantes atuações na Região, destacando as ações de proteção do direito dos trabalhadores, a segurança jurídica dos empregadores, bem como a evolução tecnológica alcançada pelo TRT-14.
No evento, foi realizada a abertura da exposição “Justiça e Tecnologia” e a inserção da fotografia da desembargadora e vice-presidente do TRT-14, Maria Cesarineide de Souza Lima, na galeria de presidentes do Memorial.


Exposição “Justiça e Tecnologia”
De acordo com a Instituição, a exposição “Justiça e Tecnologia” reúne fotografias que contam a história do Tribunal destacando marcos significativos, homenageando servidores e servidoras que contribuíram para a trajetória institucional.
A exposição apresenta uma linha do tempo com a evolução tecnológica, investimentos em capacitação de servidores e em sistemas de interligação entre as capitais e o interior dos estados de Rondônia e Acre. A iniciativa, aberta ao público no Memorial do órgão, estará disponível até o dia 2 de fevereiro de 2025.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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MPRO lança ferramenta para peticionamento por cartórios extrajudiciais

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) lançou, nesta segunda-feira (09/12), a ferramenta “Peticionamento Cartórios”, que se volta a modernizar a comunicação com as Serventias Extrajudiciais, nos casos em que a manifestação ministerial seja necessária à lavratura de atos notariais.

A iniciativa foi impulsionada pela recente aprovação da Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa e, dentre outras providências, passou a autorizar a realização de inventários por escritura pública, ainda que incluam interessados crianças, adolescentes ou incapazes, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.

A nova ferramenta possibilitará a tramitação integralmente eletrônica de documentos entre as serventias extrajudiciais e o Ministério Público, minimizando custos operacionais, evitando o consumo excessivo de papel e outros insumos e garantindo maior eficiência e celeridade no trâmite dos processos, em benefício dos cidadãos envolvidos.

A solução foi desenvolvida de forma integrada ao sistema de tramitação de feitos extrajudiciais da instituição, de modo a possibilitar a distribuição interna, o regular processamento da solicitação, a emissão da competente manifestação pelas Promotorias de Justiça e a remessa eletrônica ao solicitante, tudo com respeito às regras procedimentais aplicáveis.

A inovação conta, ainda, com o respaldo normativo da Resolução Conjunta nº 6/2024-PGJ/CG, editada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Corregedoria-Geral do MPRO com o objetivo de disciplinar a atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos.

Utilização

A partir desta data, os cartórios poderão utilizar a plataforma digital para encaminhar procedimentos e solicitações de manifestação diretamente ao Ministério Público, nos casos previstos pela Resolução CNJ nº 571/2024.

A solução tecnológica desenvolvida poderá ser acessada pelos representantes dos Cartórios previamente cadastrados a partir do Portal do MPRO na internet (www.mpro.mp.br), entre os botões de acesso rápido, ou diretamente pelo link https://peticionamento.mpro.mp.br/.

A interoperabilidade com os Sistemas Extradigital e AGNOM, além da redução dos custos materiais e administrativos e da minimização de efeitos danosos ao meio ambiente, garantirá maior eficiência dos serviços ministeriais, conferindo agilidade no atendimento aos cidadãos, a partir da simplificação de processos e rotinas de trabalho.

Estão previstos na regulamentação o cadastro prévio obrigatório para serventias extrajudiciais na comarca de atuação; a automatização do fluxo (a ferramenta distribui os casos para promotorias com atribuição de maneira equitativa); prazos otimizados (membros do MPRO têm até 15 dias para se manifestar sobre os pedidos) e segurança na tramitação (os pareceres são enviados às serventias via Sistema AGNOM).

Com a implantação da nova ferramenta, o MPRO prevê o reforço do seu papel de fiscal da ordem jurídica, deixando claro que sua manifestação não substitui a análise dos requisitos legais pela serventia responsável.

O “Peticionamento Cartórios” já está disponível e marca mais um avanço na modernização institucional do Ministério Público.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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