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Para evitar paralisação do transporte escolar, MP firma TAC com Detran ajustando prazos para regularização documental de veículos

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Como parte do acordo, órgão criará sistema para fiscalizar cumprimento de exigências do CTB
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em que são fixados novos prazos para que empresas que prestam serviço de transporte escolar promovam a adequação de documento exigido pela Resolução nº 916/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a ampliação da data, o órgão local autorizará a circulação de uma frota de quase dois mil veículos, impedindo uma paralisação que atingiria 78 mil alunos, conforme dados de entidade que representa as empresas.
O documento foi assinado na última segunda-feira (5/2) pela Coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC), Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, e pelo Diretor-Geral do Detran, Leonardo Barreto de Moraes, em encontro realizado na sede do MPRO, em Porto Velho.
Conforme o TAC, as empresas de transporte escolar, contratadas pela Administração Pública, terão prazos, que variam de março a outubro de 2024, conforme algarismo final da placa, para adotar providências administrativas necessárias para regularização da carroceria, obtenção do CSV correspondente e alteração de característica/troca de carroceria junto ao Detran.
A exigência, prevista pela Resolução nº 916/2022, que se refere a uma questão documental, não interferindo na segurança dos alunos, seria objeto de análise na vistoria semestral realizada pelo Detran, resultando na reprovação dos veículos e possível paralisação de serviços em 37 municípios.
Segundo o Termo, Estado e Município responsáveis pela oferta de transporte escolar deverão zelar para que todos os veículos declarados ao Detran e utilizados na oferta do serviço, com frota própria ou terceirizada, atendam às exigências da Resolução nº 916, sob pena de incorrer em multa.
O TAC estabelece que a adesão de Estado e municípios e de empresas particulares ao ajuste não os dispensa da obrigatoriedade de submeter todos os veículos destinados ao transporte à vistoria semestral, inclusive para circulação nas vias no 1º semestre de 2024.
Sistema – O Detran desenvolverá e disponibilizará, no prazo de 30 dias, um sistema informatizado para acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelos municípios da exigência de que trata o Termo de Ajuste de Conduta e das dispostas no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.

Funcionalidades

O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.

Integração e acolhimento

A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.

Fortalecimento de vínculos

Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.

O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.

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