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MP e Polícia Civil deflagram a OPERAÇÃO HIENA

Pimenta Bueno

O Ministério Público do Estado de Rondônia e a Polícia Civil, por meio da Promotoria de Justiça e Delegacia da Comarca de Pimenta Bueno, com apoio do GAECO, deflagraram a Operação HIENA, cumprindo MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO e IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, expedidas pela 1ª Vara Criminal da Comarca, nas dependências do Frigorífico JBS – Filial Pimenta Bueno, dentre elas a proibição de acesso às dependências do frigorífico e monitoramento eletrônico, em desfavor de dois gerentes.

A Operação é desdobramento das investigações que apuram CRIMES DE PERIGO COMUM, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA e MEIO AMBIENTE praticados a partir do vazamento de amônia nas dependências do Frigorífico JBS S/A, no município de Pimenta Bueno, ocorrido no dia 15 de fevereiro, intoxicando 25 colaboradores da JBS, com amônia, que apresentam quadro de dispneia, dificuldade para respirar, inconsciência, entre outros sintomas graves.


De acordo com o apurado, a estrutura metálica de uma das câmaras frias do estabelecimento cedeu, por excesso de peso, resultando no rompimento dos dutos de amônia utilizada para refrigeração e queda de 150 meias carcaças bovinas, que foram expostas ao agente químico contaminante.

Ainda, a carne caiu ao solo, foi arrastada, amontada, lavada, acondicionada em outras câmaras frias e despachada para Santana de Parnaíba, à revelia dos Auditores de Inspeção Federal, destinando-a ao consumo humano, em desacordo com as normas de segurança alimentar da cadeia de produção.

Os indícios coletados até o momento apontam que documentos foram produzidos com a finalidade de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de dar cobertura ao encaminhamento de carne para o consumo humano de forma ilegal, apontando para a prática de crimes de Falsidade Documental.

A carne foi apreendida em Santana de Parnaíba-SP, em outra ação cautelar ajuizada em defesa da saúde do consumidor, que tramita na 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno.

Em torno de 30 policiais foram mobilizados para o cumprimento das ordens judiciais.

A denominação HIENA é referência ao animal de má-reputação e que se alimenta de carcaças de animais.

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Dinheiro gordo: na conta das prefeituras de Rondônia repasse adicional de R$ 39.794.747,52

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As prefeituras de Rondônia receberão o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até às 18 horas desta segunda-feira (9). No total, serão R$ 39.794.747,52 (valor bruto) creditados nas contas dos 52 municípios. Já o primeiro decêndio de dezembro será pago na terça-feira (10).

Resultado de conquista do Movimento Municipalista em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55, o recurso extra é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019, resultando no repasse total ao municípios de R$ 4,448 bilhões, 8,36% maior do que o repasse de 2018.

De 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante Movimento Municipalista. “A Associação Rondoniense de Municípios, aliada a Confederação Nacional, está trabalhando continuamente em prol dos municípios. E é importante lembrar que, em tempos que em que os gestores precisam de recursos para pagar décimo terceiros, quitar folhas e fechar as contas anuais, o adicional do FPM vai ajudar a todos”, avalia Cláudio Santos, presidente da Arom e prefeito de Theobroma.

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Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Importante destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, mesmo não havendo incidência do Fundeb sobre o ao 1% adicional, trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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