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PIX: entenda as mudanças que começam a valer em 1º de novembro

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Para aumentar a segurança de quem usa o Pix, o Banco Central anunciou medidas importantes que passam a valer a partir do próximo dia 1º de novembro. A principal delas é que haverá um limite de R$ 200 para as transações realizadas por meio de novos dispositivos — celulares ou computadores.

As transferências via Pix feitas nesses aparelhos não poderão ultrapassar R$ 1 mil por dia até que os novos dispositivos sejam cadastrados nos bancos. Segundo o BC, a medida foi tomada para “diminuir a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes daqueles utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar transações Pix.”

Para o advogado da área de “Meios de Pagamento” do Barcellos Tucunduva Advogados, Luiz Felipe Attié, é fundamental que as instituições participantes do Pix como os bancos, e o próprio Banco Central, busquem sempre aprimorar os métodos de segurança e a experiência do usuário com a ferramenta.

“Isso faz com que cada vez mais pessoas tenham confiança em atualizar o Pix e garante que aquela transação não está sendo objeto de fraude, não está sendo desviada e não está sendo utilizada para finalidade diversa daquela que o usuário pretende.”

Para aumentar o valor permitido de transferência, os usuários terão de cadastrar os novos dispositivos junto aos bancos.

Orientações para os bancos

Na página do Banco Central na internet há ainda outras orientações para que a movimentação de dinheiro via Pix seja feita com segurança. Para isso, os participantes passarão a ter que, necessariamente:

Utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple as informações de segurança armazenadas no Banco Central e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente;

Disponibilizar, em canal eletrônico de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes.

Movimentações via Pix

Segundo o BC, em 6 de setembro deste ano a modalidade de transação imediata bateu recorde e chegou a 227,4 milhões de transações num único dia. No total, foram movimentados mais de R$ 118 bilhões apenas naquele dia.

“Os números por si só já dizem como o Pix é fundamental na vida do brasileiro; ele hoje é o principal método de pagamento. É um método descomplicado, célere e fácil de ser utilizado. Embora tenha problemas, o Banco Central está sempre em busca de novas ferramentas, novas políticas que buscam trazer cada vez mais segurança e confiança aos usuários.”

O pix foi criado em novembro de 2020, e até agosto deste ano tinha mais de 168 milhões de usuários — 153 milhões de pessoas físicas e 15 milhões de pessoas jurídicas.

Com informações Brasil 61.

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STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

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Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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