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#ALERO: Jean Oliveira quer isenção de taxa para leilões de animais quando beneficentes

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O deputado apresentou sua proposta em forma de Anteprojeto de Lei Complementar.

O deputado Jean Oliveira apresentou propositura, via Assembleia Legislativa, ao Executivo Estadual, para isentar de taxas os leilões de animais, quando esses leilões forem beneficentes. A taxa hoje corresponde a 0,1% (zero vírgula um) do valor em Reais arrecadado no evento.

A Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009, cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – Fesa/RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. No Art.1º, Parágrafo 2º se estabelece as fontes de recurso do Fesa/RO. Dentre as fontes está no Inciso II, do 2º Parágrafo: “receitas provenientes das taxas de serviços cujo fato gerador seja a vigilância sanitária em Leilões e Remates de animais correspondentes a 0,1% (zero vírgula um) do valor em Reais auferido no evento”.

A proposta do deputado Jean Oliveira modifica a redação do Inciso II, do 2º Parágrafo, do Art. 1º da Lei Complementar nº 536, isentando as entidades beneficentes, sem fins lucrativos e devidamente legalizadas no Estado de Rondônia,  das taxas de serviços cujo fator gerador seja a vigilância sanitária em leilões e remates de animais. O deputado apresentou sua proposta em forma de Anteprojeto de Lei Complementar.

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O deputado explicou que sua proposta visa tão somente contribuir com as entidades filantrópicas, que sem o pagamento dessa taxa, vai arrecadar mais para suas causas beneficentes. “Um bom exemplo para essa questão é um leilão para arrecadar fundos para o Hospital do Câncer. Esse evento não visa lucros e sim contribuir com uma causa social e que ainda ajuda o poder público no setor da Saúde, que sabemos ser deficitário. Esperamos que o Executivo nos contemple para o benefício das entidades filantrópicas do Estado”, disse o parlamentar.

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Governador sanciona Lei de Laerte Gomes, e produtor poderá buscar empréstimo nos bancos apresentando gado como garantia

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O governador Marcos Rocha sancionou a Lei 5.069 de 2021 de autoria do deputado estadual Laerte Gomes inserindo novo texto legal à Lei 982 de 2001, regulamentado a política de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Na prática, os novos dispositivos permitem ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural com anuência do Idaron, que ficará tutelando a guarda dos animais disponibilizados na negociação financeira. Hoje, o produtor tem dificuldade para buscar empréstimos em razão da exigência de avalista e a escritura da propriedade.

Laerte Gomes explica que com a alteração da Lei nº 982, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

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“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes. Os produtores que trabalham com arrendamento também poderão ser contemplados com as linhas de crédito, segundo o parlamentar, pois a nova lei também prevê alienação do gado até o montante do empréstimo.

Por fim, o deputado reforça que sua iniciativa tem como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia “Oportunidade de investimentos tecnológicos, melhoramento genético, aumento do rebanho e todas as demais possibilidades que possam vir a colaborar com nossos produtores rurais, responsáveis pelo pilar da nossa economia que é a renda que vem lá da roça e que tanto queremos ver crescer”, acrescentou o deputado.

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Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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