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Aneel abre consulta para incluir na conta de luz coleta de lixo e limpeza urbana

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre Consulta Pública a partir desta quinta-feira (28/7) para debater a possibilidade de cobrança, por meio da fatura de energia elétrica, de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

A consulta irá colher subsídios para regulamentação da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020 e para a alteração da Resolução Normativa nº 1.000/2021 dos Procedimentos de Regulação Tarifária da Aneel.

A Aneel propõe que a inclusão da taxa na fatura de energia elétrica seja opcional às distribuidoras, e que as empresas que optarem em fazê-la terão parte da receita direcionada para a modicidade tarifária, conforme indicado na regulamentação vigente e nos contratos de concessão ou permissão.

O Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) compreende atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

A cobrança pela prestação do serviço público visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira do próprio serviço e envolve a edição de atos normativos disciplinando os direitos e deveres das partes envolvidas nesta atividade, bem como a qualidade da prestação, sob os princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Os interessados poderão enviar contribuições a partir desta quarta-feira (27/7) para o e-mail [email protected] O prazo para a ANEEL receber sugestões terminará no dia 9 de setembro.

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Presidente da Assembleia rejeita pedido da defesa e quer decisão judicial que manda cassar Geraldo da Rondônia acatada

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Alex Redano disse que não pode tomar a decisão sozinho, mas adiantou o seu posicionamento

O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), disse que rejeitou pedido da defesa do deputado Geraldo da Rondônia, para suspender o procedimento que pode levar à cassação de seu mandato, e defendeu que a decisão judicial seja acatada pela Casa de Leis.

“Nesta manhã (09), estava convocada uma reunião da Mesa Diretora, para tratar sobre o procedimento de cassação do deputado Geraldo da Rondônia, em razão de condenação e suspensão dos seus direitos políticos. A defesa do parlamentar apresentou um pedido de suspensão dessa decisão da Mesa, até que seja julgada uma liminar impetrada na justiça, mas não acatei esse pedido”, disse Redano.

De acordo com o presidente, “rejeitei o pedido da defesa e o procedimento continua, vamos convocar nova reunião da Mesa Diretora, pois infelizmente hoje não reunimos quórum para a deliberação. Mas, quero registrar o meu posicionamento, lavrado em ata, de que sou favorável ao cumprimento da determinação judicial, pela perda do mandato de Geraldo da Rondônia. Mas, não é uma decisão que posso tomar sozinho, mas sim pelo colegiado”.
Geraldo da Rondônia foi condenado a dois anos de prisão e a suspensão de seus direitos políticos. O juiz da 3ª Vara Criminal Federal, Walisson Gonçalves Cunha, encaminhou a decisão ao Parlamento, para a cassação de seu mandato, após o trânsito em julgado.

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