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Assembleia aprova projetos assegurando valor de referência para o leite e isenção de multas por atraso no pagamento do IPVA

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Durante sessão extraordinária realizada na tarde de quinta-feira (23) os deputados aprovaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro isenta o contribuinte do pagamento de multas por atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o ano de 2020. O outro estabelece garantias para o produtor de leite, como o valor de referência de R$ 1,35.

O Projeto de Lei nº 1023/2021 institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No caso, assegura aos contribuintes isenções para o pagamento do imposto atrasado até 2020. A matéria foi aprovada sem emendas.

Durante os pronunciamentos deputados cobraram do Detran o envio do projeto desvinculando da quitação do IPVA o pagamento da taxa de licenciamento. Por força de lei estadual o departamento não pode mais apreender veículos com IPVA atrasado, mas a autarquia só permite que a taxa de licenciamento seja paga se o imposto também for quitado.

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As apreensões de veículos acontecem em Rondônia por falta do licenciamento. Os deputados explicaram que um bem só pode ser apreendido pelo Estado para quitação de uma dívida se houver decisão judicial.

O Projeto de Lei nº 1024/2021, aprovado com emendas, estabelece garantias aos produtores de leite. Nas últimas sessões diversos deputados se pronunciaram sobre os baixos valores pagos pelos laticínios e pediram ao Executivo o estabelecimento de normas para assegurar uma política de preço.

Entre as alterações feitas pelos parlamentares no projeto original consta a de que o valor da multa em caso do descumprimento da lei deve ser convertido em investimentos no fundo do Proleite. Foi uma emenda coletiva.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Presidente Alex Redano manifesta preocupação com clima de terror no campo, com ameaças de invasões

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Durante discussão na Assembleia Legislativa, acerca dos crescentes rumores de invasões de propriedades e conflitos no meio rural, o presidente da Casa, Alex Redano (Republicanos), avaliou a situação como preocupante e pediu que haja uma resposta rápida, por parte das forças de segurança, para acabar com o clima de insegurança.

“Tenho essa preocupação também, que foi trazida por outros deputados aqui nesta sessão. Tenho recebido muitos pedidos, diversas ligações de produtores rurais, de lideranças de municípios, apontando para o clima de hostilidade e de insegurança no campo. Rondônia já viveu tempos de muita violência por questões de terras e não podemos aceitar que esse medo, esse terror, volte a inquietar famílias de produtores rurais, que estão trabalhando e produzindo o seu sustento”, detalhou.

Segundo o parlamentar, “há indícios claros de novas invasões, organizadas por grupos fortemente armados, milícias mesmo! Há denúncias de que esses grupos portam fuzis, metralhadoras e outros armamentos pesados, ameaçando famílias. Isso é assustador, estamos acompanhando de perto e precisamos mobilizar as forças de segurança nesse sentido”.

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O presidente ainda destacou o posicionamento firme dos deputados estaduais, cobrando ações efetivas para coibir essas ameaças de invasões e essa prática criminosa de grupos armados, levando o terror ao campo.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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