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Assembleia Legislativa aprova 12 decretos legislativos e projetos de lei

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Durante sessão plenária os deputados, em primeira e em segunda votação, aprovaram 12 matérias. Algumas delas foram amplamente discutidas, como o PLO nº 260/2021, proposto pelo deputado Alex Silva (Republicanos) neste período de pandemia ocasionado pelo coronavírus. A maior parte das votações foi sobre as ocorrências de calamidade pública em municípios.

As matérias aprovadas foram as seguintes:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em São Francisco do Guaporé, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Mirante da Serra, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Lei Ordinária nº 260/2021, de autoria do deputado Alex Silva, reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

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O Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Ouro Preto do Oeste, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Porto Velho, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Corumbiara, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Lei nº 999/2021, de autoria do deputado Adelino Follador (Democratas), estabelece como prioridade para a vacinação contra a covid-19 os servidores que atuam na linha de frente das Secretarias de Ação Social dos municípios de Rondônia.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Vilhena, conforme solicitação da prefeitura.

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O Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Nova União, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Lei Ordinária nº 953/2021, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.426, de 3 de março de 2011.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 238/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Ji-Paraná, conforme solicitação da prefeitura.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em Santa Luzia do Oeste, conforme solicitação da prefeitura.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Presidida pelo deputado Anderson Pereira, CCJ arquiva projeto supérfluo que não beneficiaria produtores de leite em Rondônia

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, sob a presidencia do deputado estadual Anderson Pereira (PROS), e com relatoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), arquivou de forma definitiva, o Projeto de Lei 1016/2021 de autoria do Poder Executivo, que autorizava o governo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de mais de 7,2 milhões, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite), que não beneficiaria em nada os produtores de leite em Rondônia.

O valor seria remetido para a compra de veículos, notebooks, combustível para um ano, manutenção de caminhonetes e carros de pequeno porte e quase 2300 apostilas para o produtor rural fazer anotações.

O arquivamento dessa matéria se deu devido a situação caótica enfrentada pelos produtores de leite do Estado, que tiveram o preço do produto entregue aos laticínios reduzido de forma brusca, sem nenhum aviso prévio, o que tem inviabilizado a atividade, uma vez que o custo da produção é maior do que o valor pago atualmente.

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Anderson se declarou favorável aos incentivos fiscais para os laticínios, que geram emprego e renda para o Estado, mas defendeu colocar um condicionante na lei para que obrigue as empresas a pagar um preço mínimo aos produtores. Ele também pediu por mais fiscalização no valor dos produtos ao consumidor final e sugeriu uma parceria entre Sefin e o Procon para esse fim. O parlamentar destacou também que existe uma falha na gestão dos recursos do Fundo Pró-leite e sugeriu a criação de um auxílio para os produtores que ajude os produtores nos períodos de crise do setor.

“Como presidente da CCJ, pautei esse projeto que foi aprovado pelo conselho que cuida dos recursos do ProLeite, e esse conselho aprovou a compra de materiais supérfluo que não iria contribuir em nada com a situação atual dos produtores de leite do estado, passei a relatoria para o deputado Laerte Gomes e hoje votamos pelo arquivamento”, finalizou Anderson Pereira.

Texto e foto: Assessoria

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