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Assembleia Legislativa aprova onze matérias durante sessão desta semana

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Os deputados aprovaram onze projetos de lei e projetos de lei ordinária encaminhados pelo Executivo e pelo Poder Judiciário. A maior parte é por superávit financeiro no Executivo. As matérias aprovadas em primeira e em segunda votação são as seguintes:

Projeto de Lei nº 1093/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o valor de R$ 15.199.814,97, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funprero).

Projeto de Lei nº 1091/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 97.783.862,16.

Projeto de Lei Ordinária nº 934/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” em Rondônia.

Projeto de Lei nº 1168/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que autoriza o Poder Judiciário a permutar imóvel com o município de Colorado do Oeste e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1156/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 1.263.939,87, em favor do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funedca).

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Projeto de Lei nº 1154/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 3.705.653,90, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.705.653,90.

Projeto de Lei nº 1087/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 36.490.128,48, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

Projeto de Lei nº 1184/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga a lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013.

Projeto de Lei nº 1188/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 15.449.626,97, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97, e crédito adicional especial por anulação até o valor de R$ 4.076.416,00, e cria programa e ações.

Projeto de Lei nº 1185/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 372.365,12, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 92,80, em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom).

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Projeto de Lei nº 1186/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 198.000,00.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Foto: Alex Ribeiro-ALE/RO

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Governador sanciona Lei de Laerte Gomes, e produtor poderá buscar empréstimo nos bancos apresentando gado como garantia

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O governador Marcos Rocha sancionou a Lei 5.069 de 2021 de autoria do deputado estadual Laerte Gomes inserindo novo texto legal à Lei 982 de 2001, regulamentado a política de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Na prática, os novos dispositivos permitem ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural com anuência do Idaron, que ficará tutelando a guarda dos animais disponibilizados na negociação financeira. Hoje, o produtor tem dificuldade para buscar empréstimos em razão da exigência de avalista e a escritura da propriedade.

Laerte Gomes explica que com a alteração da Lei nº 982, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

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“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes. Os produtores que trabalham com arrendamento também poderão ser contemplados com as linhas de crédito, segundo o parlamentar, pois a nova lei também prevê alienação do gado até o montante do empréstimo.

Por fim, o deputado reforça que sua iniciativa tem como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia “Oportunidade de investimentos tecnológicos, melhoramento genético, aumento do rebanho e todas as demais possibilidades que possam vir a colaborar com nossos produtores rurais, responsáveis pelo pilar da nossa economia que é a renda que vem lá da roça e que tanto queremos ver crescer”, acrescentou o deputado.

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Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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