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Atendendo pedido do deputado Anderson, governo inicia fiscalização do cumprimento dos requisitos do programa Minha Casa Minha Vida

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Atendendo uma solicitação feita pelo deputado estadual Anderson Pereira (PROS), o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social – SEAS, iniciou, nesta semana, a fiscalização do cumprimento dos requisitos sobre a concessão dos imóveis pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, que estão sendo habitados de forma irregular nos residenciais espalhados pelo estado de Rondônia.

O Minha Casa, Minha Vida é um programa do governo federal, em parceria com estados, municípios, empresas e movimentos sociais, e beneficia famílias de baixa renda a realizar o sonho da casa própria. Os imóveis não podem ser vendidos, alugados ou doados, caso isso ocorra o beneficiado perde o direito de participar do programa.

É importante frisar que os requisitos estabelecidos, foram impostos com a intenção de ajudar os cidadãos de baixa renda a adquirirem suas moradias de forma digna e legal. Entretanto, irregularidades como a venda ou aluguel por parte de quem não é legítimo dono, são bastante comuns. Várias pessoas anunciam na internet a venda dos imóveis, pessoas que agem de má fé, muitas vezes, tirando o direito de quem preenche o requisito para possuir o imóvel.

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Com a intenção de beneficiar quem de fato precisa, que o deputado Anderson encaminhou requerimento que foi prontamente atendido pelo governo, as equipes estão fazendo levantamento e as irregularidades apontadas, serão enviadas ao Ministério Público para apuração e punição aos responsáveis pelas fraudes.

Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Governador sanciona Lei de Laerte Gomes, e produtor poderá buscar empréstimo nos bancos apresentando gado como garantia

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O governador Marcos Rocha sancionou a Lei 5.069 de 2021 de autoria do deputado estadual Laerte Gomes inserindo novo texto legal à Lei 982 de 2001, regulamentado a política de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Na prática, os novos dispositivos permitem ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural com anuência do Idaron, que ficará tutelando a guarda dos animais disponibilizados na negociação financeira. Hoje, o produtor tem dificuldade para buscar empréstimos em razão da exigência de avalista e a escritura da propriedade.

Laerte Gomes explica que com a alteração da Lei nº 982, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

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“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes. Os produtores que trabalham com arrendamento também poderão ser contemplados com as linhas de crédito, segundo o parlamentar, pois a nova lei também prevê alienação do gado até o montante do empréstimo.

Por fim, o deputado reforça que sua iniciativa tem como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia “Oportunidade de investimentos tecnológicos, melhoramento genético, aumento do rebanho e todas as demais possibilidades que possam vir a colaborar com nossos produtores rurais, responsáveis pelo pilar da nossa economia que é a renda que vem lá da roça e que tanto queremos ver crescer”, acrescentou o deputado.

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Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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