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Avança proposta de Marina Carvalho que beneficia clientes de banco

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (4) texto substitutivo ao Projeto da deputada federal Mariana Carvalho (PSDBB – RO), que proíbe as instituições financeiras de condicionar o fornecimento de quaisquer produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço.  A proposta visa dar efetividade ao que já é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor: a venda casada como prática abusiva.

O relatório, assinado pelo deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), prevê que uma vez concedido desconto em taxa de juros de operação de crédito, de qualquer modalidade, vinculada à oferta de outros produtos ou serviços, essa taxa deverá ser mantida até o final do prazo inicialmente pactuado, ainda que o consumidor cancele os produtos ou serviços, ou na hipótese de cancelamento de conta de depósitos do consumidor.

Mariana justifica que têm sido frequentes os relatos de clientes bancários que são prejudicados com o cancelamento e eliminação de descontos que possuem em operações de crédito junto aos bancos, pelo fato de não mais contratarem seus produtos e serviços oferecidos ou por praticarem a portabilidade para outras instituições financeiras.

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Ela destaca que tal comportamento dos bancos fere frontalmente a legislação e explica que a concessão de desconto em alguma operação de crédito se configura como um direito adquirido do consumidor, por sua pontualidade ou por haver quitado antecipadamente alguma parcela de seu contrato de financiamento ou empréstimo.

“Desse modo, não nos parece ser aceitável que os bancos cancelem esses descontos pelo simples fato de seu cliente recusar a oferta de um determinado produto ou serviço, ou mesmo por ele ter feito a portabilidade para outra instituição financeira, conforme lhe faculta a legislação em vigor”.A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda necessita da análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.

 psdbnacamara 04 – 10 – 17 

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Governo Federal repassa mais de R$ 740 mil para a continuidade de obras de saneamento em Rondônia

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Recursos serão usados na implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da sede municipal

A cidade de Vilhena, em Rondônia, vai receber mais de R$ 743 mil do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para dar continuidade a obras de saneamento básico. O município usará os recursos para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) no perímetro urbano da sede municipal.
“Os investimentos em saneamento básico garantem a preservação do meio ambiente, a melhoria das condições de saúde e mais qualidade de vida para a população. Estamos nos esforçando para garantir recursos para a continuidade e conclusão da maior quantidade possível de obras”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.
Em março, a cidade já havia recebido mais de R$ 720 mil para a mesma obra. Neste mês, o MDR também repassou R$ 436 mil para a ampliação e readequação do Sistemas de Abastecimento de Água (SAS) da cidade rondoniense.
Além dos recursos para Rondônia, o MDR também anunciou, nesta quinta-feira (26), repasses para a continuidade de obras de saneamento básico em municípios de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. No total, serão repassados cerca de R$ 3 milhões.
Novo Marco Legal

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Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, que completará dois anos em julho, o Governo Federal tem como objetivo alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.
Investimentos em 2022

Desde janeiro deste ano, já foram empenhados R$ 223,7 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) e repassados R$ 177,3 milhões para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outros R$ 434,6 milhões foram pagos para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor — contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados — é de 1.078 empreendimentos, somando um total de R$ 42,2 bilhões, sendo R$ 25,4 bilhões de financiamentos e R$ 16,8 bilhões de Orçamento Geral da União.

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