Política
CCJ APROVA PEC QUE IMPEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PUNIÇÃO PARA JUÍZES
Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2012, que extingue a aposentadoria compulsória como uma medida disciplinar para juízes. O texto estava parado na Casa há quase três anos.
De autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta veda a concessão de aposentadoria para juízes afastados de sua função por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades.
“Na prática, essa punição acaba sendo um prêmio. Em quase todos os setores do serviço público, a pena mais rigorosa é a perda do cargo. Então, não há motivo para ser diferente no Judiciário”, destacou o autor.
Segundo o deputado, nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou 106 penalidades a magistrados, sendo que 73 foram de aposentadoria compulsória.
O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) votou pela admissibilidade da PEC. “O que nós discutimos aqui é se a lei vai continuar a punir, entre aspas, juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de 38 mil reais, em média, ou se a gente vai fazer justiça”, afirmou.
A proposta foi aprovada com 39 votos a favor e dois conta. Pelo texto, o magistrado que cometer quebra de decoro perderá o cargo. A PEC passará por uma comissão especial antes de ser levada para o plenário da Câmara.

Política
Deputado Jesuíno Boabaid visita Escola do Legislativo

Parlamentar que assumiu o parlamento estadual esta semana percorreu as instalações de escola
O deputado Jesuíno Boabaid (PSD-PVH) esteve na manhã de hoje (18) visitando a Escola do Legislativo (EL), que é mantida pela Assembleia Legislativa (ALE). Na companhia do diretor-geral da EL, Fábio Ribeiro, o parlamentar percorreu as instalações e foi recebido por alunos do curso de “Liderança em Alta Performance”, que está sendo ministrado desde a segunda-feira (15) e será encerrado na sexta-feira (19).
Jesuíno Boabaid assumiu o legislativo estadual na quarta-feira (17), após a cassação do deputado Geraldo da Rondônia, de Ariquemes, que foi condenado pela Justiça e afastado pela Mesa Diretora da ALE-RO. O parlamentar, que já passou pelo legislativo estadual, e era suplente, conhece bem as instalações da EL, onde durante anos funcionou a ALE-RO, inclusive no período em que ele foi deputado.
Além do contato com os alunos que estavam em curso, Jesuíno também percorreu as instalações da escola dos deputados. A escola oferece inúmeros cursos de capacitação aos servidores do legislativo estadual e também atende as câmaras de vereadores, prefeituras, governo do Estado, autarquias e os demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais qualificando a mão de obra do serviço público.
Os inúmeros cursos oferecidos pela Escola do Legislativo priorizam a capacitação dos servidores da ALE-RO e demais órgãos públicos. Os cursos são gratuitos com a opção de o aluno, na matrícula, doar uma lata de leite em pó de 400g, que o Banco de Leite da EL distribui a entidades cadastradas e que atendem crianças acima de um ano e a adultos. Os alunos concluintes dos cursos recebem certificado de participação.
Texto e foto: Assessoria I Escola do Legislativo
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