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Confúcio Moura assina decreto com novo limite do Simples estadual em Rondônia

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O governador Confúcio Moura assinou na manhã desta terça-feira, durante uma solenidade realizada para empresários, representantes do setor produtivo e autoridades do Estado, no auditório do Senac Esplanada, o novo Decreto que estabelece o aumento do teto do Simples em Rondônia, que passa de R$ 1,8 milhão, para R$ 3,6 milhões.

Na última reunião entre empresários e a equipe econômica do Governo do Estado, realizada na semana passada na Casa Civil, um pré-acordo foi firmado, estabelecendo o novo teto em R$ 2,4 milhões. Após uma conversa com a Sefin foi possível se chegar a um novo teto.

“Não entendo quase nada de sistema tributário, mas minha equipe e meus representantes me mostraram em números uma possibilidade diferente. Meu temor é aumentar o teto e cair a arrecadação, mas meus técnicos já me tranquilizaram que isso não irá ocorrer. Rondônia só tem a crescer”, comentou o governador.

Na abertura do evento “Agenda Positiva”, o presidente do Sistema Fecomércio-RO, Raniery Coelho, deixou claro que a união dos segmentos produtivos com o Governo do Estado tem sido fundamental para o crescimento da economia e parabenizou todas as entidades representativas e ao Governo pela parceria.

“Hoje Rondônia tem sido o diferencial dos outros estados porque a iniciativa privada e o Estado entenderam a necessidade de trabalhar em conjunto. Atualmente, o Governo abriu espaço para discutirmos vários projetos e abrindo espaço na mesa de negociação para debatermos juntos o futuro econômico do Estado”, disse Raniery.

O último a falar no “Agenda Positiva” foi o secretário de Finanças, Wagner Freitas, que falou sobre a atual situação fiscal de Rondônia, na palestra “Rondônia em Números”, onde ele destacou os ajustes que o Executivo vem realizando nas contas públicas para manter o desenvolvimento e a liquidez do Estado.

Para o secretário, Rondônia precisa avançar em três situações ainda precisam ser controladas ou resolvidas como é o caso dos precatórios, a CAERD e a situação do Beron. “Em 2018, temos meta de melhorar ainda mais o desempenho da nossa economia, com foco no desenvolvimento do agronegócio, turismo, serviços e obras de infraestrutura”, ressaltou.

Dentre as autoridades presentes estavam o vice-governador Daniel Pereira, o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho, o senador Valdir Raupp, os deputados estaduais Laerte Gomes, Léo Moraes e Cleiton Roque, o secretário de Planejamento George Braga e o comandante da PM, Ênedy Dias, além de representantes da Fecomércio-RO, CDL, SIMPI, Facer, Sindesp, Fiero, Faperon, CRC-RO, Sescap e Associação Comercial de Rondônia. 

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Governador sanciona Lei de Laerte Gomes, e produtor poderá buscar empréstimo nos bancos apresentando gado como garantia

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O governador Marcos Rocha sancionou a Lei 5.069 de 2021 de autoria do deputado estadual Laerte Gomes inserindo novo texto legal à Lei 982 de 2001, regulamentado a política de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Na prática, os novos dispositivos permitem ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural com anuência do Idaron, que ficará tutelando a guarda dos animais disponibilizados na negociação financeira. Hoje, o produtor tem dificuldade para buscar empréstimos em razão da exigência de avalista e a escritura da propriedade.

Laerte Gomes explica que com a alteração da Lei nº 982, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

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“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes. Os produtores que trabalham com arrendamento também poderão ser contemplados com as linhas de crédito, segundo o parlamentar, pois a nova lei também prevê alienação do gado até o montante do empréstimo.

Por fim, o deputado reforça que sua iniciativa tem como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia “Oportunidade de investimentos tecnológicos, melhoramento genético, aumento do rebanho e todas as demais possibilidades que possam vir a colaborar com nossos produtores rurais, responsáveis pelo pilar da nossa economia que é a renda que vem lá da roça e que tanto queremos ver crescer”, acrescentou o deputado.

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Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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