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Deputado Anderson solicita informações do governo sobre prazo de envio da regulamentação da Polícia Penal para a Assembleia Legislativa

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Preocupado com a demora da Secretaria de Estado de Justiça – Sejus, em enviar para a Assembleia Legislativa de Rondônia a regulamentação da Polícia Penal no estado, fez o deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhar pedido de informações e providências ao Governador do Estado, Coronel Marcos Rocha (Sem Partido) com cópia à Casa Civil, questionando o prazo para o envio da proposta com extrema urgência, para apreciação das comissões pertinentes e posteriormente aprovação dos deputados.

Anderson tem conhecimento que a comissão formada pelo decreto do Governador Marcos Rocha já concluiu os trabalhos desde novembro de 2020 e até o presente momento a minuta de regulamentação está parada no gabinete do Secretário de Justiça. Também há informações de que uma comissão seria formada para discutir o PCCR da categoria e até o momento nada de concreto foi feito. 

Anderson que está acompanhando o processo, informou que o projeto de regulamentação se encontra na Procuradoria Geral do Estado – PGE, para análise e parecer e o parlamentar está em contato com o procurador geral, Maxwel Mota, pedindo agilidade da conclusão do parecer para envio a Casa Civil e posterior ser remetido à Assembleia Legislativa. “Vamos continuar acompanhando e cobrando agilidade nesse processo tão importante para a categoria”, pontuou. 

“Como policial penal não posso deixar de externar meu descontentamento com a demora quanto a regulamentação no âmbito estadual. A PEC 104/19 foi promulgada há quase dois anos e até agora o estado de Rondônia nada fez para reconhecer um direito que já está em vigor. Precisamos agir com firmeza e acelerar o envio da proposta para a Assembleia Legislativa, para enfim os policiais penais terem seus direitos reconhecidos”, finalizou Anderson Pereira.

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Texto e foto: Assessoria

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Assembleia Legislativa aprova onze matérias durante sessão desta semana

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Os deputados aprovaram onze projetos de lei e projetos de lei ordinária encaminhados pelo Executivo e pelo Poder Judiciário. A maior parte é por superávit financeiro no Executivo. As matérias aprovadas em primeira e em segunda votação são as seguintes:

Projeto de Lei nº 1093/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o valor de R$ 15.199.814,97, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funprero).

Projeto de Lei nº 1091/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 97.783.862,16.

Projeto de Lei Ordinária nº 934/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” em Rondônia.

Projeto de Lei nº 1168/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que autoriza o Poder Judiciário a permutar imóvel com o município de Colorado do Oeste e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1156/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 1.263.939,87, em favor do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funedca).

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Projeto de Lei nº 1154/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 3.705.653,90, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.705.653,90.

Projeto de Lei nº 1087/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 36.490.128,48, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

Projeto de Lei nº 1184/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga a lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013.

Projeto de Lei nº 1188/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 15.449.626,97, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97, e crédito adicional especial por anulação até o valor de R$ 4.076.416,00, e cria programa e ações.

Projeto de Lei nº 1185/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 372.365,12, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 92,80, em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom).

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Projeto de Lei nº 1186/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 198.000,00.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Foto: Alex Ribeiro-ALE/RO

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