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Deputado Jean Oliveira pede implantação de política de preço mínimo para o produtor de leite

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O deputado Jean Oliveira (MDB), na sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (6), disse que a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) deve formalizar uma proposta para o preço mínimo do leite levando em consideração o custo da produção e o lucro do produtor. “Isso tem que ser uma regra. Baseado no que os laticínios baixaram o preço pago ao produtor se os custos da produção não reduziram, nem o valor que o consumidor paga nos supermercados?”, indagou o parlamentar.

Conforme o deputado Jean Oliveira, as indústrias receberam recentemente um incentivo fiscal, e em seguida começaram a pagar ao produtor 40% a menos pelo preço do leite. “O laticínio que não respeitar a política feita pelo Estado deve perder de forma proporcional o incentivo tributário. Não há como pagar menos do que o custo da produção e do lucro ao produtor”, acrescentou o deputado.

Jean Oliveira afirmou que não busca um culpado pela atual situação. “Não digo que é responsabilidade da indústria, que houve formação de cartel. No campo tem um ditado: cerca baixa é que deixa boi roceiro. O problema do preço do leite está acontecendo por falta de políticas públicas”, detalhou.

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O parlamentar afirmou que já conversou diversas vezes com o secretário da Seagri, Evandro Padovani, sobre a necessidade de cuidar do pequeno produtor. “Já discuti com o Padovani ações de equilíbrio para a produção leiteira, e ele me disse que estava trabalhando para fazer o preço do leite ser respeitado a partir do custo da produção”, destacou.

O deputado Jean Oliveira disse que foi procurado por muitos produtores, que trabalham para não faltar alimento na mesa da população. “Atendemos os grandes centros consumidores. Em São Paulo se usa queijo de Rondônia nas pizzas”, citou.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Presidida pelo deputado Anderson Pereira, CCJ arquiva projeto supérfluo que não beneficiaria produtores de leite em Rondônia

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, sob a presidencia do deputado estadual Anderson Pereira (PROS), e com relatoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), arquivou de forma definitiva, o Projeto de Lei 1016/2021 de autoria do Poder Executivo, que autorizava o governo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de mais de 7,2 milhões, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite), que não beneficiaria em nada os produtores de leite em Rondônia.

O valor seria remetido para a compra de veículos, notebooks, combustível para um ano, manutenção de caminhonetes e carros de pequeno porte e quase 2300 apostilas para o produtor rural fazer anotações.

O arquivamento dessa matéria se deu devido a situação caótica enfrentada pelos produtores de leite do Estado, que tiveram o preço do produto entregue aos laticínios reduzido de forma brusca, sem nenhum aviso prévio, o que tem inviabilizado a atividade, uma vez que o custo da produção é maior do que o valor pago atualmente.

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Anderson se declarou favorável aos incentivos fiscais para os laticínios, que geram emprego e renda para o Estado, mas defendeu colocar um condicionante na lei para que obrigue as empresas a pagar um preço mínimo aos produtores. Ele também pediu por mais fiscalização no valor dos produtos ao consumidor final e sugeriu uma parceria entre Sefin e o Procon para esse fim. O parlamentar destacou também que existe uma falha na gestão dos recursos do Fundo Pró-leite e sugeriu a criação de um auxílio para os produtores que ajude os produtores nos períodos de crise do setor.

“Como presidente da CCJ, pautei esse projeto que foi aprovado pelo conselho que cuida dos recursos do ProLeite, e esse conselho aprovou a compra de materiais supérfluo que não iria contribuir em nada com a situação atual dos produtores de leite do estado, passei a relatoria para o deputado Laerte Gomes e hoje votamos pelo arquivamento”, finalizou Anderson Pereira.

Texto e foto: Assessoria

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