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Deputado Lúcio Mosquini recorre ao presidente Temer e faz pronunciamento contra a importação de café

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“O Governo do Estado de Rondônia tem investido muito forte em mudas e no incentivo à produção de café Robusta. Entretanto o estado de Rondônia, assim como o Espírito Santo, outro grande produtor, foram surpreendidos com a intenção do Ministério da Agricultura de liberar a importação de café, principalmente dos países asiáticos”.
Este foi um trecho do pronunciamento do deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB-RO) na tribuna da Câmara dos Deputados na tarde desta segunda-feira (20) contra a importação de café.

Mosquini considera um “duro golpe” na agricultura rondoniense a importação de café do Vietnã e outros países asiáticos, se autorizada pelo Ministério da Agricultura.

Desde a semana passada Mosquini vem fazendo gestões junto ao Ministério da Agricultura e ao presidente Michel Temer para que a autorização não seja concedida. O parlamentar rondoniense considera que há estoque suficiente de café conilon para abastecer a indústria. Existe também o risco sanitário de contaminação com fungos e bactérias em caso de importação, o que coloca em risco a segurança alimentar.

Rondônia é o segundo maior produtor do café conilon e 80% dos cafeicultores praticam agricultura familiar. A previsão de safra, em todo o estado, para 2016, foi em torno de um 1,626 milhão de sacas.

Nesta terça-feira (21) Mosquini tem audiências marcadas com Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, e com o Ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira. Ambas as reuniões são para tratar da flexibilização de importação de café Robusta.


Ainda em seu pronunciamento na Câmara dos Deputados, Mosquini afirmou: “o pequeno produtor rural, aquele que sobrevive da agricultura familiar, que produz em 1 ou 2 hectares de café, não pode ser prejudicado. Justamente agora que estamos retomando a produção de café no estado através da agricultura familiar. Quero deixar o meu apelo a todos os membros da Camex para tenha cautela, estude mais a matéria e não flexibilize a importação de café agora”.

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Camex é a Câmara de Comércio Exterior, órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

 

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Cirone Deiró faz apelo ao Tribunal de Contas pela regularização dos terrenos nos distritos industriais

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O deputado Cirone Deiró (PODE) manifestou sua preocupação com a falta de regularização dos terrenos localizados nos distritos industriais que foram doados, ou cedidos pelas prefeituras, para a instalação de indústrias. Segundo o parlamentar, há mais de 30 anos, os empresários esperam pela regularização definitiva dessas áreas. Deiró pediu ao Tribunal de Constas uma solução para colocar fim as dificuldades que os empresários enfrentam por falta de regularização dessas áreas. O parlamentar disse que recebeu informações dos prefeitos de que as recomendações que o Tribunal de Contas para a regularização dos referidos terrenos inviabiliza a regularização dos mesmos.

O deputado lembrou que ainda na década de 90, os municípios deram início a implantação dos distritos industriais como forma de atrair a instalação de empresas dos mais diversos setores e promover o desenvolvimento econômico com a geração de emprego e renda. Cirone recordou que, na época, as prefeituras usaram termo de concessão, comodato ou até mesmo doação, para atrair investimentos para os municípios. “Passados mais de três décadas, dessas medidas administrativas que não asseguraram a esses empresários o direito de escrituração dessas áreas, é preciso dar uma resposta definitiva para esse problema que tem comprometido o plano de expansão das empresas e indústrias instaladas nos distritos industrias dos municípios rondonienses”, alertou.

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De acordo com o parlamentar, ao fazer as doações dos terrenos, as prefeituras não estabeleceram critérios para que os empresários pudessem escritura-los. Segundo ele, não foi oferecido a esses empresários a segurança jurídica necessária para que os mesmos possam documentar essas áreas e até mesmo, fazer investimentos e ampliar seus empreendimentos. “Entre os especialistas há consenso que existia uma ausência de critérios na legislação municipal que permitiu a doação, cedência ou comodato dos terrenos a época, precisamos considerar essa realidade e construir uma alternativa que faça justiça a esses empreendedores que investiram no desenvolvimento dos nossos municípios”, alertou.

Cirone Deiró lembrou que a estruturação dos parques industriais dos municípios rondonienses passa pela regularização das sedes das empresas que estão instaladas nessas áreas desde o início do surgimento dos distritos industriais. “Acredito em uma solução que reconheça e considere a contribuição desses empresários para o desenvolvimento local. O Tribunal de Contas precisa levar em consideração que todos as autorizações de ocupação desses terrenos foram concedidas pelas prefeituras que criaram os distritos industriais como forma de promover a geração de emprego e renda”, concluiu, ao defender que a regularização dessas áreas virá com a escritura pública.

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O deputado disse que recebeu do conselheiro, Paulo Cury, presidente do Tribunal de Contas do Estado- TCE, a informação de que consta no planejamento estratégico da instituição, o desenvolvimento regional, ao lado da educação e integridade. Segundo o parlamentar, são temas que demonstram a sintonia do Tribunal de Contas com o desenvolvimento regional e o bem estar da população. “Agradeço a sensibilidade do presidente Paulo Cury, e também dos demais conselheiros que tem atuado de forma a contribuir com o desenvolvimento dos nossos municípios”, finalizou.

Texto: Edna Okabayashi-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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