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Deputados recebem pedido de lideranças de Cujubim sobre áreas de reservas

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A possibilidade de inclusão de sete áreas de reserva de Cujubim, na discussão do PLC 80/20, que trata da desafetação de áreas de preservação; e também do PLC 85/20, que trata sobre a atualização da lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, foi solicitada por representantes e lideranças do município, durante audiência com os deputados estaduais, nesta terça-feira (06), no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa.

Intermediado pelo deputado Marcelo Cruz (Patriota), o encontro contou com as presenças dos deputados estaduais Jean Oliveira (MDB), Cirone Deiró (Podemos), Chiquinho da Emater (PSB) e Ezequiel Neiva (PTB). O prefeito de Cujubim, Pedro Fernandes (DEM), o vereador Reginaldo de Oliveira (PTB), além dos produtores Adinei Gonçalves e Jânio Lopes, o Zoca, encaminharam a solicitação do município.

“É o momento que se discute esses dois importantes projetos e as lideranças de Cujubim nos procuraram para mostrar essa necessidade de desafetação dessas áreas, que foram antropizadas e precisam ter uma atenção na população que lá reside e trabalha”, explicou o deputado Marcelo Cruz.

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Jean Oliveira, que relata as duas matérias na Comissão de Meio e Desenvolvimento Sustentável, fez algumas ponderações sobre os pedidos, observando que é preciso cautela, pois a aprovação dos projetos vão definir a questão ambiental e também dos produtores que lá residem. “Do ponto de vista legal, temos que adequar a necessidade de produção com a questão ambiental e temos buscado fazer os ajustes necessários e possíveis, de forma responsável e equilibrada”, acrescentou.

O prefeito disse que são sete áreas de reserva, criadas em bloco, onde residem hoje cerca de 1.200 famílias, sobrevivendo da agricultura familiar nessa região, há mais de 20 anos. “Nosso pedido é que se faça uma lei adequada à realidade, reconhecendo que essas famílias habitam e vivem nesses locais, produzindo o seu sustento”, completou.

Os deputados presentes se comprometeram em levar em consideração as demandas dos representantes de Cujubim nas discussões dos dois projetos.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Presidida pelo deputado Anderson Pereira, CCJ arquiva projeto supérfluo que não beneficiaria produtores de leite em Rondônia

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, sob a presidencia do deputado estadual Anderson Pereira (PROS), e com relatoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), arquivou de forma definitiva, o Projeto de Lei 1016/2021 de autoria do Poder Executivo, que autorizava o governo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de mais de 7,2 milhões, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite), que não beneficiaria em nada os produtores de leite em Rondônia.

O valor seria remetido para a compra de veículos, notebooks, combustível para um ano, manutenção de caminhonetes e carros de pequeno porte e quase 2300 apostilas para o produtor rural fazer anotações.

O arquivamento dessa matéria se deu devido a situação caótica enfrentada pelos produtores de leite do Estado, que tiveram o preço do produto entregue aos laticínios reduzido de forma brusca, sem nenhum aviso prévio, o que tem inviabilizado a atividade, uma vez que o custo da produção é maior do que o valor pago atualmente.

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Anderson se declarou favorável aos incentivos fiscais para os laticínios, que geram emprego e renda para o Estado, mas defendeu colocar um condicionante na lei para que obrigue as empresas a pagar um preço mínimo aos produtores. Ele também pediu por mais fiscalização no valor dos produtos ao consumidor final e sugeriu uma parceria entre Sefin e o Procon para esse fim. O parlamentar destacou também que existe uma falha na gestão dos recursos do Fundo Pró-leite e sugeriu a criação de um auxílio para os produtores que ajude os produtores nos períodos de crise do setor.

“Como presidente da CCJ, pautei esse projeto que foi aprovado pelo conselho que cuida dos recursos do ProLeite, e esse conselho aprovou a compra de materiais supérfluo que não iria contribuir em nada com a situação atual dos produtores de leite do estado, passei a relatoria para o deputado Laerte Gomes e hoje votamos pelo arquivamento”, finalizou Anderson Pereira.

Texto e foto: Assessoria

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