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Emenda do presidente Alex Redano para compra de equipamentos hospitalares para Alvorada do Oeste empenhada

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O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), anunciou que o Governo, através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), fez o empenho de emenda de sua autoria, no valor de R$ 200 mil, para a aquisição de equipamentos hospitalares para a rede de saúde em Alvorada do Oeste.

O recurso deverá ser liberado após a assinatura do convênio entre o Governo e a prefeitura e vai ser aplicado em melhorias na rede pública de saúde do município.

“Alvorada do Oeste é mais um município beneficiado com a nossa atuação parlamentar, com uma emenda de R$ 200 mil para a compra de equipamentos hospitalares para a rede de saúde do município. É a nossa contribuição para Alvorada, atendendo ao setor que sempre carece de investimentos, que é a saúde”, destacou Redano.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Dinheiro gordo: na conta das prefeituras de Rondônia repasse adicional de R$ 39.794.747,52

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As prefeituras de Rondônia receberão o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até às 18 horas desta segunda-feira (9). No total, serão R$ 39.794.747,52 (valor bruto) creditados nas contas dos 52 municípios. Já o primeiro decêndio de dezembro será pago na terça-feira (10).

Resultado de conquista do Movimento Municipalista em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55, o recurso extra é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019, resultando no repasse total ao municípios de R$ 4,448 bilhões, 8,36% maior do que o repasse de 2018.

De 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante Movimento Municipalista. “A Associação Rondoniense de Municípios, aliada a Confederação Nacional, está trabalhando continuamente em prol dos municípios. E é importante lembrar que, em tempos que em que os gestores precisam de recursos para pagar décimo terceiros, quitar folhas e fechar as contas anuais, o adicional do FPM vai ajudar a todos”, avalia Cláudio Santos, presidente da Arom e prefeito de Theobroma.

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Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Importante destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, mesmo não havendo incidência do Fundeb sobre o ao 1% adicional, trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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