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Ismael Crispin agradece governador de Rondônia pela atenção com a Lei do Zoneamento

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Na sessão extraordinária de ontem à noite, marcada para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 080, que trata de áreas de reserva, e do PLC 085, que trata da Lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico, o deputado Ismael Crispin (PSB) fez questão de ressaltar a ousadia do Governador de Rondônia, Marcos Rocha em encaminhar o projeto para a Casa de Leis.

“Na história de Rondônia, quantos outros governadores passaram por Rondônia e esse projeto não avançou. Parabenizo a atenção e coragem do nosso governador. Não estamos falando de uma mera discussão para três municípios, para Rondônia ou para o Brasil, estamos falando de um projeto com repercussão internacional, os olhos do mundo estão voltados para Rondônia”, disse.

Após os deputados terem apresentado emendas, o líder do Governo, Luizinho Goebel (PV), pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), a retirada de pauta de votação e a solicitação foi atendida.  “O projeto em si todos já conhecem, agora as emendas trouxeram para todos um grande ponto de interrogação e devido a sua importância, não pode ser votado com qualquer dúvida”, apontou.

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Na ocasião, o vice-líder do Governo, deputado Ismael Crispin (PSB), parabenizou a decisão do presidente Alex Redano em dar tempo para que o projeto possa ser entendido e aperfeiçoado. “Para dar celeridade ao processo, já fiz o contato com o Governo e na próxima semana, teremos uma reunião como todos os deputados, a Sedam e os seus técnicos para discutir as emendas já na próxima terça-feira (13) ”, finalizou. 

Texto: Laila Moraes – ALE/RO

Foto: Diego Queiroz – ALE/RO

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Presidida pelo deputado Anderson Pereira, CCJ arquiva projeto supérfluo que não beneficiaria produtores de leite em Rondônia

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, sob a presidencia do deputado estadual Anderson Pereira (PROS), e com relatoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), arquivou de forma definitiva, o Projeto de Lei 1016/2021 de autoria do Poder Executivo, que autorizava o governo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de mais de 7,2 milhões, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite), que não beneficiaria em nada os produtores de leite em Rondônia.

O valor seria remetido para a compra de veículos, notebooks, combustível para um ano, manutenção de caminhonetes e carros de pequeno porte e quase 2300 apostilas para o produtor rural fazer anotações.

O arquivamento dessa matéria se deu devido a situação caótica enfrentada pelos produtores de leite do Estado, que tiveram o preço do produto entregue aos laticínios reduzido de forma brusca, sem nenhum aviso prévio, o que tem inviabilizado a atividade, uma vez que o custo da produção é maior do que o valor pago atualmente.

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Anderson se declarou favorável aos incentivos fiscais para os laticínios, que geram emprego e renda para o Estado, mas defendeu colocar um condicionante na lei para que obrigue as empresas a pagar um preço mínimo aos produtores. Ele também pediu por mais fiscalização no valor dos produtos ao consumidor final e sugeriu uma parceria entre Sefin e o Procon para esse fim. O parlamentar destacou também que existe uma falha na gestão dos recursos do Fundo Pró-leite e sugeriu a criação de um auxílio para os produtores que ajude os produtores nos períodos de crise do setor.

“Como presidente da CCJ, pautei esse projeto que foi aprovado pelo conselho que cuida dos recursos do ProLeite, e esse conselho aprovou a compra de materiais supérfluo que não iria contribuir em nada com a situação atual dos produtores de leite do estado, passei a relatoria para o deputado Laerte Gomes e hoje votamos pelo arquivamento”, finalizou Anderson Pereira.

Texto e foto: Assessoria

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