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Lei de Eyder Brasil impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos

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A Lei Nº 5.261 de autoria do Deputado Estadual Eyder Brasil (PSL) sancionada pelo Poder Executivo veda a nomeação em cargos públicos de condenados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

De acordo com a nova lei fica proibido no Estado de Rondônia que condenados por violência contra mulher assumam cargos no âmbito da administração pública direta e indireta, em comissão de livre nomeação, exoneração e função de confiança.  

Segundo o autor da proposta, é notório o relevante progresso no combate à violência doméstica e familiar seja física, psicológica, social, patrimonial ou moral contra a mulher desde a criação da Lei Maria da Penha, mas reforça o intuito do projeto de lei.

“O projeto de lei que criamos é mais um meio para dar efetividade às ações de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres. As regras propostas também objetivam dar eficácia e concretizar o princípio da moralidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, ao impedir que os condenados por violência doméstica se insiram nos quadros de servidores da administração pública”, enfatizou o parlamentar.

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O deputado reforça ainda que esta é mais uma forma de coibir agressões contra a mulher em Rondônia. “Repudiamos qualquer ato de violência e visamos à redução dos registros desses tipos de crimes em nosso Estado”, finalizou Eyder.

Texto: Assessoria

Foto: Thyago Lorentz – ALE/RO


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Adelino Follador participa da RRS e destaca a importância da Feira para o Agronegócio de Rondônia

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Na quinta-feira (26) o deputado estadual Adelino Follador (União Brasil) participou da Rondônia Rural Show (RRS), que além das atrações diárias, aconteceu ações da Assembleia Itinerante, iniciando com a Comissão Geral da Assembleia Legislativa (ALE), onde foram discutidos sobre o desenvolvimento do agronegócio e o futuro da RRS, depois teve uma sessão solene para homenagear os profissionais da Segurança Pública, e a sessão extraordinária da ALE, em que foram votados diversos projetos importantes.

A feira começou na última segunda-feira, 23, e acontece no Centro Tecnológico Vandeci Rack, localizado na zona rural do município de Ji-Paraná. O evento encerra no sábado, 28, e movimenta a economia do estado.

Na tribuna da ALE, Adelino falou de sua alegria em participar da Feira, destacando sua história de origem na agricultura, também parabenizou a todos envolvidos na organização, bem como, aos expositores, que classificou como de altíssimo nível.

“Já visitei quase todos estandes, e hoje nós vimos aqui muitas novidades, especialmente em tecnologia, e percebemos o quanto tem melhorado a cada ano, por isso eu parabenizo a todos investidores, empresários e visitantes. Inclusive conversei com alguns expositores e todos estão satisfeitos, a informação é que já ultrapassaram as estimativas previstas em vendas. Parabenizo também o Governo do Estado pela organização, através da Seagri, Emater e Idaron, que desde a primeira edição da Feira é destaque em seu trabalho quanto a saúde animal, por isso, eu fiz a Lei para que só ocupe o cargo de presidente do órgão pessoas técnicas, também fiz uma reivindicação, junto com os plantadores de soja, quanto a safrinha, para que o MAPA considere nosso clima e permita maior flexibilidade”. Disse Follador.

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Adelino também comentou sobre a Audiência Pública, realizada no salão de cerimônias, na tarde de quinta (26), presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT), que é presidente da Comissão de Agricultura do senado, e teve a participação, além de outras autoridades, estava on-line, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, onde foi discutido diversos temas importantes para a agricultura de Rondônia, que segundo o parlamentar, o Estado é destaque nacional, pois a arrecadação é oriunda principalmente da Agricultura; pequena, média e grande.

 Texto e foto: Assessoria

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