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Lei do Deputado Eyder Brasil que Combate o Abandono aos Animais é sancionada

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O governo de Rondônia sancionou e publicou, após aprovação da Assembleia Legislativa a Lei n°4.994 de 20 de maio de 2021, que institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais. O objetivo é alertar e conscientizar a população sobre o aumento do número de animais abandonados, por meio de campanhas educativas e mobilizações, bem como esclarecer que abandonar animais é crime previsto em lei.

A Lei n°4.994 é oriunda do projeto n°782/20 de autoria do Deputado Eyder Brasil (PSL).

No período de férias, o número de animais encontrados em estado de abandono superlota os abrigos e ONGS. Isso ocorre porque muitos bichos são deixados pelos seus tutores, durante período em que viajam.

O autor da proposta Eyder Brasil, destacou a importância da presente lei. “Sabemos que em Rondônia, infelizmente, animais abandonados nas ruas são uma realidade. A maioria não é resgatada e sofre com fome, doenças, exposição ao tempo, riscos de atropelamento e traumas que interferem em seu bem-estar mental e comportamental. Por isso, a sanção deste nosso Projeto de Lei é de grande relevância”, destacou Eyder Brasil.

Abandonar ou maltratar animais no Brasil é considerado crime desde a década de 90, com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020 também foi aprovada a Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020, que aumentou a punição para quem praticar maus-tratos aos animais, podendo chegar a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda.

A norma já está em vigor no Estado do Estado de Rondônia.

Texto: Assessoria

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Foto: Diego Queiroz-ALE/RO


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Governador sanciona Lei de Laerte Gomes, e produtor poderá buscar empréstimo nos bancos apresentando gado como garantia

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O governador Marcos Rocha sancionou a Lei 5.069 de 2021 de autoria do deputado estadual Laerte Gomes inserindo novo texto legal à Lei 982 de 2001, regulamentado a política de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Na prática, os novos dispositivos permitem ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural com anuência do Idaron, que ficará tutelando a guarda dos animais disponibilizados na negociação financeira. Hoje, o produtor tem dificuldade para buscar empréstimos em razão da exigência de avalista e a escritura da propriedade.

Laerte Gomes explica que com a alteração da Lei nº 982, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

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“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes. Os produtores que trabalham com arrendamento também poderão ser contemplados com as linhas de crédito, segundo o parlamentar, pois a nova lei também prevê alienação do gado até o montante do empréstimo.

Por fim, o deputado reforça que sua iniciativa tem como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia “Oportunidade de investimentos tecnológicos, melhoramento genético, aumento do rebanho e todas as demais possibilidades que possam vir a colaborar com nossos produtores rurais, responsáveis pelo pilar da nossa economia que é a renda que vem lá da roça e que tanto queremos ver crescer”, acrescentou o deputado.

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Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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