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Obras no Quartel da PM em Cabixi são iniciadas após liberação de emenda parlamentar do deputado Luizinho Goebel

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O Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Rondônia (PM-RO) em Cabixi foi beneficiado com emenda parlamentar individual do deputado estadual Luizinho Goebel (PV) no valor de R$ 200 mil. O recurso já liberado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SESPOG para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da PM (FUMRESPOM) está sendo usado para a construção do muro e estacionamento do novo quartel da Polícia Militar da cidade.

Conforme o ex-vereador Imar de Lima, na última semana foram iniciadas as obras no local que, atualmente, não dispõe de segurança suficiente para abrigar sua estrutura física, bem como a segurança dos funcionários que exercem suas atividades diariamente.  

Agora, com as melhorias em andamento, será possível oferecer melhores condições de trabalho e, sobretudo, segurança para a PM e a Comunidade, uma vez que o município é fronteira com Mato Grosso, o que requer fiscalização constante. 

Para o parlamentar, a construção desse muro proporcionará melhores condições de trabalho, bem como irá garantir segurança para todos, evitando ainda, que pessoas estranhas tenham acesso ao local, o que vem prejudicando as atividades dos agentes. 

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Texto e foto: Assessoria

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Governador sanciona Lei de Laerte Gomes, e produtor poderá buscar empréstimo nos bancos apresentando gado como garantia

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O governador Marcos Rocha sancionou a Lei 5.069 de 2021 de autoria do deputado estadual Laerte Gomes inserindo novo texto legal à Lei 982 de 2001, regulamentado a política de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. Na prática, os novos dispositivos permitem ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural com anuência do Idaron, que ficará tutelando a guarda dos animais disponibilizados na negociação financeira. Hoje, o produtor tem dificuldade para buscar empréstimos em razão da exigência de avalista e a escritura da propriedade.

Laerte Gomes explica que com a alteração da Lei nº 982, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.

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“Isso será muito bom para milhares de produtores rurais, principalmente para aqueles que ainda não possuem a documentação de sua propriedade, que moram em regiões onde não há Regularização Fundiária, fator que dificulta e até os impede de realizarem seus financiamentos bancários. A ideia é que esses produtores rurais, que tenham seus rebanhos bovinos em suas terras, possam dar como garantia em suas operações de crédito financeiro, as suas criações de gado em todas as agências bancárias como BASA, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e todas as demais”, explicou Laerte Gomes. Os produtores que trabalham com arrendamento também poderão ser contemplados com as linhas de crédito, segundo o parlamentar, pois a nova lei também prevê alienação do gado até o montante do empréstimo.

Por fim, o deputado reforça que sua iniciativa tem como principal objetivo, desburocratizar o sistema de financiamentos para o produtor rural que existe hoje e alavancar ainda mais o setor produtivo, oferecendo mais oportunidades aos produtores rurais de Rondônia “Oportunidade de investimentos tecnológicos, melhoramento genético, aumento do rebanho e todas as demais possibilidades que possam vir a colaborar com nossos produtores rurais, responsáveis pelo pilar da nossa economia que é a renda que vem lá da roça e que tanto queremos ver crescer”, acrescentou o deputado.

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Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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